| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CONCEDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, BOLSA PARCIAL DE ESTUDO ÀS ADI’S - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PARA FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL SUPERIOR. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 14 DE ABRIL DE 2009 Dá nova redação ao Artigo 1º, contido na Lei Complementar nº 098 de 27 de fevereiro de 2009, que concede em caráter excepcional, BOLSA PARCIAL DE ESTUDO às ADI’s - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, para formação em Curso Normal Superior. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O art. 1º, da Lei Complementar nº 098 de 27 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1o: - Aos servidores públicos municipais já efetivados até o final de 2008, exercentes do Emprego Público denominado de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI, que estiverem regularmente inscritos e matriculados no Curso Normal Superior, a partir de 2009, poderão ser beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão de BOLSA PARCIAL DE ESTUDO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores correspondentes às mensalidades”. Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 098/09, permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 14 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob fls. 015, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (015)