br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 100/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CONCEDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, BOLSA PARCIAL DE ESTUDO ÀS ADI’S - AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PARA FORMAÇÃO EM CURSO NORMAL SUPERIOR.
native_id473

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 14 DE ABRIL DE 2009 
Dá nova redação ao Artigo 1º, contido na 
Lei Complementar nº 098 de 27 de fevereiro de 
2009, que concede em caráter excepcional, 
BOLSA PARCIAL DE ESTUDO às ADI’s -
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, para 
formação em Curso Normal Superior.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O art. 1º, da Lei Complementar nº 098 de 27 de fevereiro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o: - Aos servidores públicos municipais já efetivados 
até o final de 2008, exercentes do Emprego Público denominado de Auxiliar 
de Desenvolvimento Infantil – ADI, que estiverem regularmente inscritos e 
matriculados no Curso Normal Superior, a partir de 2009, poderão ser 
beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão de BOLSA PARCIAL 
DE ESTUDO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores 
correspondentes às mensalidades”.
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 098/09, 
permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data. 
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 14 do mês de abril do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 015, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 14 de abril 
de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (015)

open original →