norma nº 28/2025

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PORTARIA nº 28/2025 de 01 de dezembro de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado 
público MARCELO BRASIL ZANARDO, e dá outras 
providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Marcelo Brasil Zanardo ingressou 
no serviço público no dia 01° de julho de 2008; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 29 de 
novembro, devido à exclusão do período de estágio probatório (01/07/2008 a 
01/07/2011), a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 
31/12/2021) e a licença médica (03/02/2023 a 30/11/2023); 
O empregado público completou 12 (doze) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público MARCELO BRASIL ZANARDO, 
ocupante do cargo efetivo de Segurança Patrimonial, RG n° --.---.553-7 SSP/SP, CPF 
n° ---.---.868-22, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário 
Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do 
empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir 
de 1° de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 01/12/2025 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.