norma nº 29/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA Nº 29/2025 de 05 de dezembro de 2025.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para os meses de dezembro de 2025 e 
janeiro de 2026. 
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das 
atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 08 de 
dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período 
de recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter 
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 
08 de dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2026, deverá ser cumprido no horário das 08h às 
13h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que 
trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de 
trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária proporcional a 
dos demais servidores. 
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço 
extraordinário apenas as horas que excederem a 7ª hora trabalhada, que estiverem 
previamente autorizadas pelo Presidente, observado, ainda, o descanso para repouso e 
alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No período de 20 de dezembro 2025 até 04 de janeiro de 2026 não haverá expediente, 
ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar, inclusive a Segurança Patrimonial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
 Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 05/12/2025 por 
edital no Átrio da Câmara Municipal.