norma nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 031/2025 de 10 de dezembro de 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado
público VALDOMIRO MARTINS GONÇALVES JUNIOR, e 
dá outras providências”.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Valdomiro Martins Gonçalves 
Junior, ingressou no serviço público no dia 26 de maio de 2014; 
O empregado público completou 07 (sete) anos de serviço público efetivo 
prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público VALDOMIRO MARTINS 
GONÇALVES JUNIOR, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, RG n° 
--.---.012-6, CPF n° ---.---.178-06, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, 
calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do 
empregado do mês de dezembro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem em 01° de dezembro de 2025. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 10/12/2025 por edital 
no Átrio da Câmara Municipal.