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norma nº 101/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE MAIO DE 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
085 de 12 de dezembro de 2007 e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 74, do Anexo IX, da Lei Complementar nº 085 de 12 
de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 74 – A partir da vigência desta Lei, os atuais servidores 
terão seus empregos reenquadrados de acordo com as nomenclaturas 
fixadas no art. 7º, deste Estatuto, levando-se em conta as atribuições 
efetivamente exercidas e observadas os Anexos II e VII, desta Lei
Complementar
§ 1º - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro Geral de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, extintos na vacância poderão ser 
reenquadrados da seguinte forma:
I- Se possuírem a formação exigida na 
conformidade do artigo 9º, deste Estatuto,
serão reenquadrados na denominação e 
vencimentos dos empregos correlatos de 
Professor de Desenvolvimento Infantil;
II- Se não possuírem a formação exigida na 
conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, e 
não a comprovarem, se manterão no emprego 
de origem, até a vacância;
III- Ao obterem a formação exigida na 
conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, 
serão reenquadrados na denominação e 
vencimentos correspondente ao emprego 
permanente de Professor de Desenvolvimento 
Infantil.
§ 2º - O servidor mencionado no parágrafo anterior deverá 
apresentar solicitação por escrito acompanhada dos competentes 
comprovantes para obter o mencionado reenquadramento.
§ 3º - O Poder Executivo promoverá mediante prévio estudo e 
mediante instrumento legal medidas de equiparação do salário base dos 
servidores ocupantes do emprego permanente de Professor de 
Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica.
§ 4º - Os atuais ocupantes dos empregos permanentes do 
Quadro Geral de professor de Educação Básica I, extintos da vacância, estes 
serão reenquadrados na denominação e vencimentos dos empregos 
correlatos de Agente Educacional III – Professor de Educação Básica, 
independentemente de possuírem a formação exigida na conformidade do 
artigo 9º, deste Estatuto.
§ 5º - Os atuais ocupantes dos empregos do Quadro Geral de 
Professor I, extintos na vacância, reenquadrados na denominação e 
vencimentos do emprego de Agente Educacional III (Professor de Educação 
Básica) que possuam curso superior, não farão jus à gratificação prevista no 
artigo 144, inciso IV, da presente Lei”.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de maio de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 26 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 016 e 017, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 26 
de maio de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (017)
EMENDA Nº 01/2009 – MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2009.
O Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2009, fica modificado e passa a ter 
a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - O artigo 74, do Anexo IX, da Lei Complementar nº 085 de 12 de 
dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 74 – A partir da vigência desta Lei, os atuais servidores terão 
seus empregos reenquadrados de acordo com as nomenclaturas fixadas no art. 7º, 
deste Estatuto, levando-se em conta as atribuições efetivamente exercidas e 
observadas os Anexos II e VII, desta Lei Complementar.
§ 1º - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro Geral de Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil, extintos na vacância poderão ser reenquadrados da 
seguinte forma:
IV- Se possuírem a formação exigida na 
conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, serão 
reenquadrados na denominação e vencimentos 
dos empregos correlatos de Professor de 
Desenvolvimento Infantil;
V- Se não possuírem a formação exigida na 
conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, e não a 
comprovarem, se manterão no emprego de 
origem, até a vacância;
VI- Ao obterem a formação exigida na conformidade 
do artigo 9º, deste Estatuto, serão reenquadrados 
na denominação e vencimentos correspondente 
ao emprego permanente de Professor de 
Desenvolvimento Infantil.
§ 2º - O servidor mencionado no parágrafo anterior deverá apresentar 
solicitação por escrito acompanhada dos competentes comprovantes para obter o 
mencionado reenquadramento.
§ 3º - O Poder Executivo promoverá mediante prévio estudo e 
mediante instrumento legal medidas de equiparação do salário base dos 
servidores ocupantes do emprego permanente de Professor de Desenvolvimento 
Infantil e Professor de Educação Básica.
§ 4º - Os atuais ocupantes dos empregos permanentes do Quadro 
Geral de professor de Educação Básica I, extintos da vacância, estes serão 
reenquadrados na denominação e vencimentos dos empregos correlatos de Agente 
Educacional III – Professor de Educação Básica, independentemente de possuírem 
a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto.
§ 5º – Os atuais ocupantes dos empregos do Quadro Geral de 
Professor I, extintos na vacância, reenquadrados na denominação e vencimentos 
do emprego de Agente Educacional III (Professor de Educação Básica) que 
possuam curso superior não farão jus à gratificação prevista no artigo 144, inciso 
IV, da presente Lei.”
Laranjal Paulista, 25 de maio de 2009.
MARCELO ALESSANDRO CONTÓ
Vereador

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