| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE MAIO DE 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 74, do Anexo IX, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 74 – A partir da vigência desta Lei, os atuais servidores terão seus empregos reenquadrados de acordo com as nomenclaturas fixadas no art. 7º, deste Estatuto, levando-se em conta as atribuições efetivamente exercidas e observadas os Anexos II e VII, desta Lei Complementar § 1º - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro Geral de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, extintos na vacância poderão ser reenquadrados da seguinte forma: I- Se possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, serão reenquadrados na denominação e vencimentos dos empregos correlatos de Professor de Desenvolvimento Infantil; II- Se não possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, e não a comprovarem, se manterão no emprego de origem, até a vacância; III- Ao obterem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, serão reenquadrados na denominação e vencimentos correspondente ao emprego permanente de Professor de Desenvolvimento Infantil. § 2º - O servidor mencionado no parágrafo anterior deverá apresentar solicitação por escrito acompanhada dos competentes comprovantes para obter o mencionado reenquadramento. § 3º - O Poder Executivo promoverá mediante prévio estudo e mediante instrumento legal medidas de equiparação do salário base dos servidores ocupantes do emprego permanente de Professor de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica. § 4º - Os atuais ocupantes dos empregos permanentes do Quadro Geral de professor de Educação Básica I, extintos da vacância, estes serão reenquadrados na denominação e vencimentos dos empregos correlatos de Agente Educacional III – Professor de Educação Básica, independentemente de possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto. § 5º - Os atuais ocupantes dos empregos do Quadro Geral de Professor I, extintos na vacância, reenquadrados na denominação e vencimentos do emprego de Agente Educacional III (Professor de Educação Básica) que possuam curso superior, não farão jus à gratificação prevista no artigo 144, inciso IV, da presente Lei”. ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de maio de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 26 do mês de maio do ano de 2009, e encadernada sob fls. 016 e 017, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 26 de maio de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (017) EMENDA Nº 01/2009 – MODIFICATIVA Ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2009. O Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2009, fica modificado e passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º - O artigo 74, do Anexo IX, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 74 – A partir da vigência desta Lei, os atuais servidores terão seus empregos reenquadrados de acordo com as nomenclaturas fixadas no art. 7º, deste Estatuto, levando-se em conta as atribuições efetivamente exercidas e observadas os Anexos II e VII, desta Lei Complementar. § 1º - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro Geral de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, extintos na vacância poderão ser reenquadrados da seguinte forma: IV- Se possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, serão reenquadrados na denominação e vencimentos dos empregos correlatos de Professor de Desenvolvimento Infantil; V- Se não possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, e não a comprovarem, se manterão no emprego de origem, até a vacância; VI- Ao obterem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto, serão reenquadrados na denominação e vencimentos correspondente ao emprego permanente de Professor de Desenvolvimento Infantil. § 2º - O servidor mencionado no parágrafo anterior deverá apresentar solicitação por escrito acompanhada dos competentes comprovantes para obter o mencionado reenquadramento. § 3º - O Poder Executivo promoverá mediante prévio estudo e mediante instrumento legal medidas de equiparação do salário base dos servidores ocupantes do emprego permanente de Professor de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica. § 4º - Os atuais ocupantes dos empregos permanentes do Quadro Geral de professor de Educação Básica I, extintos da vacância, estes serão reenquadrados na denominação e vencimentos dos empregos correlatos de Agente Educacional III – Professor de Educação Básica, independentemente de possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9º, deste Estatuto. § 5º – Os atuais ocupantes dos empregos do Quadro Geral de Professor I, extintos na vacância, reenquadrados na denominação e vencimentos do emprego de Agente Educacional III (Professor de Educação Básica) que possuam curso superior não farão jus à gratificação prevista no artigo 144, inciso IV, da presente Lei.” Laranjal Paulista, 25 de maio de 2009. MARCELO ALESSANDRO CONTÓ Vereador