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norma nº 103/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 
Dá nova redação ao artigo 28, da Lei 
Complementar nº 042 de 17 de dezembro de 2003.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O artigo 28, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 28 – Nos casos dos sub-itens 7.02, 7.05 e 7.15, da 
Tabela II – Alíquotas Fixas e Variáveis dos Serviços, anexa na 
lista referida no artigo 1º, considera-se receita bruta a 
remuneração do sujeito passivo pelos serviços. 
I – De empreiteira, deduzidas as parcelas correspondentes ao 
valor:
a) Dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecido pelo 
prestador de serviço em nota fiscal conjugada onde haverá a 
incidência do Imposto Sobre Circulação e Movimentação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS) e nunca em hipótese alguma em 
nota fiscal de prestação de serviços.”
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 17 de 
dezembro de 2003, permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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