| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.662, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 1.075.015,00 (Hum milhão e setenta e cinco mil e quinze reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL ADMIN. E FINANCAS 041230004.2.005000 Manut. dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.0000-142-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 123.000,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – MDE 123610011.2.009000 Operação e Manut. do Ensino Fundamental 3.3.90.36.00.0000-246-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 10.000,00 3.3.90.39.00.0000-276-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 96.000,00 123650009.2.012000 Operação e Manut. da Creche 3.3.90.39.00.0000-468-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 20.000,00 3.3.90.36.00.0000-454-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS 9.000,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultura 3.3.90.39.00.0000-686-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 6.100,00 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANIT- FMS 103010018.2.019000 Manut. Assistência Medica e Ambulatorial 3.3.90.36.00.0000-815-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 10.000,00 3.3.90.39.00.0000-845-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 63.000,00 02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS 082430048.2.059000 Manutenção de Assistência ao Menor 3.3.90.30.00.0000-1086-MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária 3.3.90.39.00.0000-1191-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 26.000,00 2 3.3.90.32.00.0000-1160-MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA 4.000,00 3.3.90.36.00.0000-1176-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 3.000,00 02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB 041220024.2.024000 Operação e Manut. de Obras e Planejam 3.3.90.39.00.0000-1323-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 7.200,00 02.09 SECRET MUNIC AGRIC. ABAST, MEIO AMB 206010035.2.034000 Manut Prog de Inc a Prod Agric e Contr Amb. 3.3.90.30.00.0000-1727-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 3.3.90.39.00.0000-1772-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 12.300,00 3.3.90.39.00.0000-1814-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 5.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIP DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.2.051000 Manut.do Ensino Fundamental – FUNDEB 3.3.90.30.00.0000-1904-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.0000-1909-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 45.000,00 4.4.90.52.00.0000-1913-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 110.815,00 123650044.2.053000 Manut. do Ensino Infantil – FUNDEB 3.3.90.39.00.0000-1942-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 10.000,00 02.11 SECRET. MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL – FMDCA 082430020.2.038000 Manutenção do FMDCA 3.3.90.39.00.0000-1995-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 2.000,00 02.13 SECRET MUNIC DE EDUC MERENDA ESCOLAR 082430014.2.041000 Fornecimento de Merenda ao Educando 3.3.90.30.00.0000-2144-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.30.00.0000-2174-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 02.14 SEC.MUN. EDUC.-ENS. MEDIO; PROF. E SUPERIOR 123640049.2.062000 Auxilio Financeiro Ensino Superior 3.3.90.48.00.0000-2409-OUTR. AUX. FINANC. A PESSOA FIS. 175.000,00 02.15 GUARDA MUNICIPAL 061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal 3.3.90.36.00.0000-2444-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 11.000,00 3.3.90.39.00.0000-2459-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 19.000,00 02.16 SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 288460000.0.003000 Contribuicao ao PASEP e Autônomos 3.3.90.47.00.0000-2541-OBRIGACOES TRIB. E CONTRIB. 60.000,00 3.3.90.47.00.0000-2542-OBRIGACOES TRIB. E CONTRIB. 21.000,00 288460000.0.001000 Precatórios Judiciais 4.4.90.91.00.0000-2535-SENTENCAS JUDICIAIS 50.000,00 288430000.0.002000 Juros e Amotiz. da Divida Interna 4.6.90.71.00.0000-2522- PRINC. DA DIV CONTR. RESGATADA 110.000,00 02.17 SECR. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 278120015.2.017000 Operaç e Manut.da Educ. Física e Desportos 3.3.90.39.00.0000-2576-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 4.000,00 02.18 SECRET. MUNCIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS 041220043.2.049000 Manutenção dos Negócios Jurídicos 3.3.90.36.00.0000-2606-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS 2.600,00 TOTAL 1.075.015,00 (02) (104) 3 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 2 - EXECUTIVO 02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 041220002.2.002000-Manutenção Secretaria Munic. de Gabinete 3.3.90.36.00.0000-50-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 4.000,00 3.3.90.39.00.0000-65-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURID. 5.000,00 4.4.90.52.00.0000-107-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 6.313,00 02.02 SECRETARIA MUNIC. ADMINISTR. E FINANÇAS 041230004.2.005000 Manut. dos Serviços Administrativos 3.3.90.36.00.0000-128-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 3.500,00 4.4.90.52.00.0000-184-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 17.000,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – MDE 123650009.2.012000 Operação e Manut. da Creche 3.3.90.30.00.0000-439-MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 123650010.2.015000 Operação e Manut. da Pré-Escola 3.3.90.30.00.0000-546-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 3.3.90.39.00.0000-576-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURID. 39.000,00 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS 103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.30.00.0000-965-MATERIAL DE CONSUMO 480,00 4.4.90.52.00.0000-933-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 6.520,00 3.3.90.39.00.0000-1016-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURID. 3.000,00 02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS 082430048.2.059000 Manutenção de Assistência ao Menor 3.3.90.30.00.0000-1085-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 3.3.90.39.00.0000-1088-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 4.600,00 4.4.90.52.00.0000-1091-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 743,00 082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária 3.3.90.30.00.0000-1112-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB 164820026.1.014000 Programa de Casas Populares 4.4.90.51.00.0000-1485-OBRAS E INSTALACOES 114.784,00 02.08 SECRET MUNIC DE SERV. PUB URB E RURAIS 267820034.2.032000 Manutenção do SERM 3.3.90.30.00.0000-1510-MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 3.3.90.36.00.0000-1525-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 5.000,00 3.3.90.39.00.0000-1540-OUTROS SERV.TERC.-PESSOA JURID. 120.000,00 154520041.2.026000-Conservação de Ruas e Avenidas 3.3.90.30.00.0000-1622-MATERIAL DE CONSUMO 36.000,00 4 3.3.90.36.00.0000-1637-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS 10.000,00 4.4.90.52.00.0000-1694-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 10.000,00 3.3.50.41.00.0000-1509-CONTRIBUICOES 11.050,00 02.10 SECRETARIA MUNICIP DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.1.031000 Obras do Ensino Fundamental - FUNDEB 4.4.90.51.00.0000-1886-OBRAS E INSTALACOES 85.815,00 123650044.1.032000 Obras do Ensino Infantil – FUNDEB 4.4.90.51.00.0000-1927-OBRAS E INSTALACOES 100.000,00 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST SOCIAL - FSS 082440003.2.040000 Despesas a Cargo do F.S.S. 3.3.90.30.00.0000-2039-MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 3.3.90.32.00.0000-2054-MATERIAL DE DISTRIB GRATUITA 5.000,00 3.3.90.36.00.0000-2055-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 3.000,00 3.3.90.39.00.0000-2070-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 6.000,00 4.4.90.52.00.0000-2112-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 6.000,00 02.14 SECRET. MUNIC. DE EDUC.-ENSINO MEDIO-PROF. E SUPERIOR 123620013.2.043000 Manutenção do Ensino Médio 3.3.90.36.00.0000-2293-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 6.000,00 3.3.90.39.00.0000-2365-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 5.000,00 123630049.2.060000 Auxilio Financeiro Ensino Médio 3.3.90.48.00.0000-2407-OUTROS AUX. FINAN. A PESSOA FIS. 175.000,00 02.15 GUARDA MUNICIPAL 061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal 3.3.90.30.00.0000-2428-MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 4.4.90.52.00.0000-2502-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 1.526,00 02.16 –SECRET. MUNIC. DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 288430000.0.002000 Juros e Amotiz. da Divida Interna 3.2.90.21.00.0000-2517-JUROS SOBRE A DIVI. POR CONTR. 5.000,00 288460000.0.001000 Precatórios Judiciais 3.3.90.91.00.0000-2533-SENTENCAS JUDICIAIS 75.835,00 999990999.0.099000 Reserva de Contingência 9.9.99.99.99.0000-2559-RESERVA DE CONTINGENCIA 58.754,00 02.17 SEC. MUNIC. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 278120015.2.017000 Operaç e Manut. da Educ. Fisica e Desportos 3.3.90.36.00.0000-2566-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 8.000,00 236950045.2.055000 Manutenção de Programas Turísticos 3.3.90.30.00.0000-2574-MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00 4.4.90.52.00.0000-2577-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 995,00 02.18 SECRET. MUNCIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS 041220043.2.049000 Manutenção dos Negócios Jurídicos 3.3.90.30.00.0000-2591-MATERIAL DE CONSUMO 2.600,00 TOTAL 1.075.015,00 (04) (106) 5 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do MunicÍpio de Laranjal Paulista, 30 de Outubro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 30 do mês de outubro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 103 a 107, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (05) (107)