| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CONSTANTE NO ANEXO IX, QUE ESTABELECE O ESTATUTO, ESTRUTURA E ORGANIZA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2007. |
| native_id | 480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 23 DE MARÇO DE 2010 Dá nova redação ao Artigo 27, constante no Anexo IX, que estabelece o estatuto, estrutura e organiza a carreira do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista, conforme Lei Complementar nº 85/2007. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - O Artigo 27, constante no Anexo IX, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista, conforme Lei Complementar nº 085/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 27 – A jornada de trabalho semanal Docente, observado o disposto no artigo 39, deste Estatuto, é constituída de horas em atividades com alunos, hora em trabalho pedagógico (HTP) e hora de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na Unidade Escolar Educacional, compondo a seguinte jornada com as respectivas cargas horárias. I - Professor de Desenvolvimento Infantil: 30 (trinta) horas semanais em atividades na Unidade Escolar; II - Professor Adjunto: parte fixa correspondente a 15 (quinze) horas semanais e parte variável correspondente ao número de aulas semanais que venha a assumir, em virtude de afastamento ou impedimento temporário de docentes da Rede Municipal de Ensino; III - Professor de Educação Básica: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas semanais em atividades com alunos e 05 (cinco) horas semanais em trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) em HTPC na Unidade Escolar; IV - Professor de Educação Básica em Área Especifica: 29 (vinte e nove) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas semanais em atividades com alunos e 05 (cinco) horas semanais em trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) horas em HTPC na Unidade Escolar; V - Professor de Educação Básica em Educação Especial: 30 (trinta) horas semanais; sendo 25 (vinte e cinco) horas semanais em atividades com alunos e 05 (cinco) horas semanais em trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) horas em HTPC na Unidade Escolar. ARTIGO 2º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 33, constante do anexo IX – Estabelece o Estatuto, estrutura e organiza a carreira do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista e da outras providencias, da Lei Complementar n. 85/2007: “Parágrafo Único – Fica permitida a adoção do intervalo dirigido para o Ensino Infantil, integrando e jornada de trabalho do Docente para todos os fins.” ARTIGO 3. - Fica alterado o Anexo VI – do Quadro “GRUPOS OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO – (DO), da Lei Complementar nº 85/2007, em relação às classes 3 e 4, conforme anexo do presente Projeto de Lei. ARTIGO 4º - Os demais dispositivos permanecerão inalterados, revogadas as disposições em contrário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2010. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob fls. 008 e 009, no Volume de Leis Complementares nº 10. Laranjal Paulista, 23 de março de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (009) ANEXO VI GRUPOS OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO – (DO) “D” CLASSE A B C D E F G H I J K 3 R$ 1.502,68 R$ 1.577,81 R$ 1.656,70 R$ 1.739,54 R$ 1.826,52 R$ 1.917,84 R$ 2.013,73 R$ 2.114,42 R$ 2.220,14 R$ 2.331,15 R$ 2.447,71 4 R$ 1.567,21 R$ 1.645,57 R$ 1.727,25 R$ 1.814,24 R$ 1.904,95 R$ 2.000,20 R$ 2.100,21 R$ 2.205,22 R$ 2.315,48 R$ 2.431,26 R$ 2.552,82