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norma nº 107/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27, CONSTANTE NO ANEXO IX, QUE ESTABELECE O ESTATUTO, ESTRUTURA E ORGANIZA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 23 DE MARÇO DE 2010 
Dá nova redação ao Artigo 27, constante 
no Anexo IX, que estabelece o estatuto, 
estrutura e organiza a carreira do Magistério
Público do Município de Laranjal Paulista, 
conforme Lei Complementar nº 85/2007.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 27, constante no Anexo IX, que dispõe sobre o 
Estatuto do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista, conforme Lei 
Complementar nº 085/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 – A jornada de trabalho semanal Docente, 
observado o disposto no artigo 39, deste Estatuto, é 
constituída de horas em atividades com alunos, hora em 
trabalho pedagógico (HTP) e hora de trabalho pedagógico 
coletivo (HTPC) na Unidade Escolar Educacional, 
compondo a seguinte jornada com as respectivas cargas 
horárias.
I - Professor de Desenvolvimento Infantil: 30 (trinta) horas 
semanais em atividades na Unidade Escolar;
II - Professor Adjunto: parte fixa correspondente a 15 
(quinze) horas semanais e parte variável correspondente ao 
número de aulas semanais que venha a assumir, em 
virtude de afastamento ou impedimento temporário de 
docentes da Rede Municipal de Ensino;
III - Professor de Educação Básica: 30 (trinta) horas 
semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas semanais em 
atividades com alunos e 05 (cinco) horas semanais em 
trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) em HTPC na 
Unidade Escolar;
IV - Professor de Educação Básica em Área Especifica: 29 
(vinte e nove) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) 
horas semanais em atividades com alunos e 05 (cinco) 
horas semanais em trabalho pedagógico, das quais 02 
(duas) horas em HTPC na Unidade Escolar;
V - Professor de Educação Básica em Educação Especial: 30 
(trinta) horas semanais; sendo 25 (vinte e cinco) horas 
semanais em atividades com alunos e 05 (cinco) horas 
semanais em trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) 
horas em HTPC na Unidade Escolar.
ARTIGO 2º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 33, constante do 
anexo IX – Estabelece o Estatuto, estrutura e organiza a carreira do Magistério 
Público do Município de Laranjal Paulista e da outras providencias, da Lei 
Complementar n. 85/2007:
“Parágrafo Único – Fica permitida a adoção do intervalo dirigido para 
o Ensino Infantil, integrando e jornada de trabalho do Docente para todos 
os fins.” 
ARTIGO 3. - Fica alterado o Anexo VI – do Quadro “GRUPOS 
OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO – (DO), da Lei Complementar nº 85/2007, em 
relação às classes 3 e 4, conforme anexo do presente Projeto de Lei.
ARTIGO 4º - Os demais dispositivos permanecerão inalterados, revogadas 
as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2010.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 23 do mês de março do ano de 2010, e encadernada sob 
fls. 008 e 009, no Volume de Leis Complementares nº 10. Laranjal Paulista, 23
de março de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Diretor de Departamento
(02) (009)
ANEXO VI
GRUPOS OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO – (DO) “D”
CLASSE A B C D E F G H I J K
3 R$ 1.502,68 R$ 1.577,81 R$ 1.656,70 R$ 1.739,54 R$ 1.826,52 R$ 1.917,84 R$ 2.013,73 R$ 2.114,42 R$ 2.220,14 R$ 2.331,15 R$ 2.447,71
4 R$ 1.567,21 R$ 1.645,57 R$ 1.727,25 R$ 1.814,24 R$ 1.904,95 R$ 2.000,20 R$ 2.100,21 R$ 2.205,22 R$ 2.315,48 R$ 2.431,26 R$ 2.552,82

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