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norma nº 108/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, AEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 15 DE JUNHO DE 2010 
Dispõe sobre critérios para a 
regularização fundiária nas Áreas de Especial 
Interesse Social, AEIS, e dá outras providências: 
 HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 
CAPÍTULO I 
Da Conceituação e Objetivos da Regularização Fundiária em AEIS 
SEÇÃO I 
 Disposições Preliminares 
ARTIGO 1º - Esta lei estabelece critérios para a regularização fundiária 
nas Áreas de Especial Interesse Social, AEIS, de que trata o artigo 77 do Plano 
Diretor do Município. 
 
SEÇÃO II 
 Das Áreas de Especial Interesse Social 
SEÇÃO II 
 Das Áreas de Especial Interesse Social 
ARTIGO 2º - Consideram-se Áreas de Especial Interesse Social, AEIS 
aquelas definidas no artigo 78 do Plano Diretor, destinadas primordialmente à 
implantação e manutenção de habitação de interesse social, obedecendo à 
seguinte classificação: 
I – Áreas de Especial Interesse Social I: áreas públicas ou 
privadas ocupadas através de parcelamentos ou 
loteamentos irregulares ou clandestinos, incluindo casos de 
aluguel de chão, habitados por população de baixa renda 
familiar, onde exista interesse em se promover a 
regularização do parcelamento do solo e sua integração à 
estrutura urbana da cidade; 
II – Áreas de Especial Interesse Social II: áreas públicas 
não utilizadas ou subutilizadas ou ainda, que venha a ser 
adquirida, que, por sua localização e características, sejam 
viáveis para a implantação de programas habitacionais de 
interesse social; 
ARTIGO 3º - As Áreas de Especial Interesse Social são aquelas 
identificadas no Mapa denominado “Aplicação dos instrumentos do Estatuto 
da Cidade”, anexo ao Plano Diretor, facultada a definição de novas áreas por 
meio de lei específica.
 
ARTIGO 4º - Têm competência para solicitar a delimitação de novas 
Áreas de Especial Interesse Social: 
I – a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; 
II – o Conselho Municipal do Plano Diretor; 
III – as entidades representativas de moradores de áreas 
passíveis de delimitação, desde que dotadas de 
personalidade jurídica; 
IV – os proprietários de imóveis passíveis de enquadramento 
nas condições previstas nesta lei, assim reconhecidos pelo 
respectivo título de domínio, devidamente registrado. 
 
CAPÍTULO II 
 SEÇÃO I 
 Objetivos Específicos 
ARTIGO 5º - Complementam-se aos já definidos no artigo 77, do Plano 
Diretor, para a utilização das Áreas de Especial Interesse Social, os seguintes 
objetivos: 
I – Regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já 
ocupadas por população de baixa renda familiar, que exijam 
tratamento específico na definição de parâmetros de uso e 
ocupação do solo, outorgando títulos de domínio às famílias 
ocupantes de áreas públicas ou orientando famílias 
ocupantes de áreas privadas na aquisição da titularidade 
dessas terras; 
II – Fixar a população residente nos núcleos habitacionais 
de baixa renda, criando mecanismos que impeçam 
processos de expulsão indireta decorrentes da valorização 
jurídica e urbanística; 
III – Incentivar a participação das comunidades nos 
processos de urbanização e regularização jurídica de seus 
assentamentos, através de audiências públicas; 
IV – Corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de 
áreas impróprias à construção, com a relocação e/ou 
execução de obras necessárias; 
V – Melhorar as condições de habitabilidade, através da 
elaboração de planos de investimentos e equipamentos 
urbanos e comunitários. 
VI – Ocupação de vazios urbanos para implantação de 
edificações habitacionais de interesse social, cuja 
implantação seja condicionada a aprovação de estudo de 
viabilidade, com parcelamento do solo. 
SEÇÃO II
 Das Restrições 
ARTIGO 6º – Além daquelas previstas no mapa de que trata o artigo 80 
do Plano Diretor, não poderão ser definidas como Área de Especial Interesse 
Social, as seguintes situações: 
I – Áreas onde, por força de legislação específica, não são 
permitidas construções, ressalvadas as hipóteses em que 
laudos de órgãos competentes atestem condições técnicas 
para ocupação;
execução de obras que saneiem problemas decorrentes da 
II – Bens de uso comum do povo localizados em áreas 
destinadas à realização de obras ou à implantação de planos 
urbanísticos de interesse coletivo, ressalvada a possibilidade 
de desafetação, mediante legislação específica, se o interesse 
público assim o exigir. 
CAPÍTULO III 
 Da Regularização Fundiária
SEÇÃO I 
Da Regularização Em Área Particular 
ARTIGO 7º – Na hipótese de assentamento localizado em área 
particular, caberá ao responsável pelo parcelamento irregular o cumprimento 
de todas as exigências administrativas e/ou jurídicas necessárias à sua 
regularização plena, incluindo a fundiária. 
§ 1° Identificado o responsável pelo parcelamento irregular, o Poder 
Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização. 
§ 2º. Sendo desconhecido ou não sendo encontrado, a notificação se 
dará por Edital publicado na imprensa local. 
ARTIGO 8º - Caso o responsável pelo parcelamento, depois de 
notificado, não providenciar a regularização, o Plano de Regularização 
Específica de que trata o Capítulo IV desta lei e as obras correspondentes 
poderão ser implementadas, supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, 
com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança amigável ou judicial 
contra o parcelador, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 6766/79. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades representativas dos moradores 
poderão, em parceria com o poder público municipal, apresentar o Plano e/ou 
Projeto de Regularização Fundiária de sua respectiva Área. 
ARTIGO 9º – Na hipótese de o loteador assumir a responsabilidade pela 
regularização do loteamento, deverá observar os requisitos urbanísticos 
mínimos previstos nesta lei e no Plano de Regularização Específica, sem 
prejuízo do cumprimento da legislação federal e estadual, no que for aplicável. 
ARTIGO 10 – A regularização fundiária prevista nesta Seção pressupõe 
o atendimento aos seguintes requisitos: 
I – Apresentação do título de propriedade correspondente à 
gleba parcelada, devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis; 
II – Comprovação da implantação do parcelamento até a 
data da presente lei e a sua irreversibilidade. 
§ 1º - O título de propriedade previsto no Inciso I deste artigo poderá ser 
substituído por compromisso de venda e compra da gleba parcelada, desde 
que filiado a título de domínio devidamente registrado na circunscrição 
imobiliária competente; 
§ 2º - A comprovação da data de implantação do parcelamento será feita 
através do cadastro municipal, do levantamento aerofotogramétrico ou por 
qualquer documento expedido ou autuado pela Administração Pública que 
demonstre esta condição; 
§ 3º - A situação de irreversibilidade prevista no Inciso II deste artigo 
será caracterizada e comprovada por laudo técnico elaborado pela Prefeitura, 
que levará em consideração a localização e a situação física, social e jurídica 
do parcelamento. 
§ 4º - Na hipótese de possibilidade de reversão do parcelamento do solo 
à condição de gleba, diagnosticada por laudo técnico, deverá o responsável 
pelo parcelamento suprimir a ocupação irregular, com a remoção das famílias 
e a execução das obras e serviços necessários ao saneamento de eventuais 
danos ambientais, sem prejuízo de eventual ressarcimento aos ocupantes. 
Artigo 11 - Nas áreas objeto de regularização fundiária de que trata a 
presente seção e desde que os ocupantes não sejam detentores de título de 
propriedade, deverá ser adotado, sempre que possível, o instrumento 
constitucional da usucapião. 
SEÇÃO II 
Da Regularização Em Área Pública 
ARTIGO 12 – Para se promover a regularização jurídico-fundiária nas 
Áreas de Especial Interesse Social de domínio público, o Executivo Municipal 
deverá utilizar os instrumentos jurídicos necessários, entre eles, a Concessão 
de Uso Especial para Fins de Moradia e a Concessão de Direito Real de Uso, 
sem prejuízo daqueles já estabelecidos em legislação específica. 
ARTIGO 13 – As concessões de Uso Especial para fins de Moradia, 
assim como as Concessões de Direito Real de Uso, serão firmadas mediante 
contrato, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, facultada a renovação por 
igual período, ficando dispensada a licitação. 
§ 1º - As Concessões de que tratam o caput deste artigo terão por objeto 
área nunca superiores a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). 
§ 2º - Havendo ocupação constituída em área que exceda ao limite 
estabelecido no parágrafo anterior, poderá o executivo municipal: 
I – reintegrar o Município na posse da área excedente, que 
deverá utilizá-la na formação e ampliação de outros lotes, 
ou sistemas de lazer, ou vias de circulação ou na 
implantação de equipamentos comunitários, desde que haja 
viabilidade técnica. 
II – outorgar o título de concessão da área, até o máximo de 
250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por meio 
de contrato de concessão de direito real de uso de natureza 
gratuita, sendo que sobre a área excedente poderá ser 
elaborado termo ou contrato de cessão de direito real de uso 
a título oneroso, cujos valores serão definidos em legislação 
específica; 
ARTIGO 14 – O Poder Público Municipal registrará em arquivo próprio 
as concessões de uso especial para fins de moradia e as concessões de direito 
real de uso em favor do beneficiário, cujos instrumentos serão levados a 
registro na circunscrição imobiliária competente, nos termos do artigo 167, 
Inciso I, item 37, da Lei Federal n. 6.015/73. 
ARTIGO 15 – Poderá o Município, mediante legislação própria, definir 
outras formas de transmissão dos lotes aos beneficiários, condicionada ao 
efetivo interesse público, devidamente fundamentado. 
ARTIGO 16 - A regularização de parcelamento em áreas públicas de uso 
comum deverão ser precedidas de desafetação, através de lei específica. 
ARTIGO 17 - Os lotes resultantes de parcelamento de áreas públicas 
serão destinados, prioritariamente, aos respectivos ocupantes, devendo-se 
obedecer às seguintes normas: 
I – a cada família ocupante será destinado um único lote de 
uso residencial ou misto; 
II - é admitida, excepcionalmente, a destinação de um 
segundo 
II – é admitida, excepcionalmente, a destinação de um 
segundo lote, existindo edificação, com uso exclusivamente 
não residencial, desde que comprovadamente utilizada para 
sustento familiar; 
III – somente poderão ser beneficiadas com a concessão de 
lotes em áreas públicas as famílias com renda familiar igual 
ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos regionais; 
IV – O instrumento de Concessão de Uso Especial para Fins 
de Moradia ou de Concessão de Direito Real de Uso será 
lavrado em favor de quem detém o poder familiar, nos 
termos da legislação civil. 
§ 1° - Entende-se por família a pessoa e seu cônjuge ou companheiro 
(a), os filhos (as) ou equiparados e as pessoas que comprovadamente vivam 
sob a dependência econômica daquele que detém o poder familiar; 
§ 2º - Ocorrendo a separação do casal beneficiado pela concessão e 
havendo filhos menores, a transferência dos direitos deverá ser feita em favor 
daquele que ficar com a guarda dos filhos, salvo se este renunciar a esse 
benefício de ordem ou transferir seu domicilio em companhia dos filhos. 
§ 3º - Na hipótese de morte dos beneficiários, a transferência se fará em 
favor do cônjuge supérstite ou dos filhos, salvo ajuste entre os herdeiros ou 
decisão judicial em contrário, vedada a transferência da concessão a terceiros, 
em prejuízo dos herdeiros do beneficiário. 
ARTIGO 18 – É vedada a concessão de uso ao proprietário ou possuidor 
de outro imóvel urbano ou rural, ainda que localizado fora dos limites do 
Município. 
ARTIGO 19 – Integrarão, necessariamente, os contratos administrativos 
de concessão de uso especial para fins de moradia, de concessões de direito 
real de uso ou no instrumento de doação, se for o caso, as seguintes 
disposições normativas: 
I – a proibição de cessão, transferência, locação ou qualquer 
outra forma de transmissão da posse do lote a terceiros, sem prévia e expressa 
autorização do poder concedente, que deverá ser formalizada pela mesma 
forma da concessão original; 
II – a destinação do lote para finalidade habitacional ou 
mista. 
ARTIGO 20 – Estará sujeito à perda da Concessão de Uso Especial para 
Fins de Moradia ou a da Concessão de Direito Real de Uso o cessionário que: 
I - der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no 
instrumento contratual específico; 
II – ceder, locar, transferir, total ou parcialmente o imóvel 
objeto de contrato de concessão a terceiros, sem prévia e 
expressa autorização do Poder Executivo; 
III – utilizar o imóvel para fins contrários à lei e aos bons 
costumes ou em atividades que causem prejuízo à saúde e a 
segurança dos demais moradores. 
§ 1º Verificando-se a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos 
incisos I, II e III deste artigo, deverá o Poder Executivo instaurar o 
procedimento administrativo correspondente para apuração dos fatos e 
decisão final do Prefeito, que poderá resultar na revogação da concessão e 
conseqüente notificação do concessionário para desocupação da área 
concedida. 
 
§ 2º - Uma vez revogada a concessão na forma do parágrafo anterior, 
perderão os concessionários e os respectivos cônjuges ou companheiros que 
agiram com culpa, o direito de participar (em) de qualquer outro programa ou 
projeto habitacional com a participação do Município. 
CAPÍTULO IV 
 Da Regularização Urbanística 
SEÇÃO I 
 Dos Critérios Urbanísticos 
ARTIGO 21 – A regularização urbanística nas Áreas de Especial 
Interesse Social será feita a título de urbanização específica de interesse social, 
de conformidade com o Artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 
19.12.1979. 
ARTIGO 22 - Para cada Área de Especial Interesse Social deverá ser 
apresentado um projeto específico de regularização urbanística, elaborado por 
profissional competente, servidor público ou não, com o recolhimento da 
devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA-SP). 
ARTIGO 23 – Além de atender aos requisitos exigidos para regularização 
fundiária elencados no capítulo anterior, o projeto será elaborado com base em 
levantamento cadastral atualizado, preferencialmente em escala 1:1.000,
deverá ser apresentado pelo parcelador ou pelo Poder Público, quando for o
caso, em duas (02) vias originais ou em cópias autenticadas, devendo conter 
as especificações descritas no anexo II desta Lei. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a Prefeitura exigir a apresentação de peças 
técnicas complementares, de acordo com as peculiaridades de cada núcleo. 
ARTIGO 24 – A regularização urbanística levará em conta as 
intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, 
de acordo com as características locais, a eliminação de situações de risco e a 
implantação dos equipamentos básicos de infra-estrutura urbana, 
comunitários e de serviços complementares. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos requisitos previstos no caput, a 
regularização preservará, sempre que possível, a tipicidade e as características 
locais do assentamento e as edificações existentes, devendo observar: 
a) articulação das vias de circulação ao sistema viário 
oficial; 
b) infra-estrutura básica, constituída por redes de 
abastecimento de água potável, solução para os esgotos 
sanitários, escoamento de águas pluviais e solução para 
energia elétrica domiciliar. 
ARTIGO 25 – Para cada Núcleo será fixado o lote padrão, definido como 
tal aquele cuja dimensão é equivalente à média ponderada de todos os lotes 
existentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O lote padrão servirá de parâmetro mínimo para 
o deferimento de pedido de desmembramento ou desdobro. 
ARTIGO 26 – Definido o lote padrão, deverá ser estabelecido o lote 
mínimo e máximo, de acordo com os seguintes critérios: 
I - O lote mínimo corresponderá a 1/4 do lote padrão, salvo 
os casos em que haja comprometimento das condições 
mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e 
habitabilidade. 
II - O lote máximo corresponderá ao quádruplo da área 
estabelecida para o lote padrão. 
§ 1º- Nos casos em que os lotes apresentem dimensões que 
comprometam as condições previstas na parte final do Inciso I, deverá ser 
promovida a sua readequação ou remoção. 
§ 2º - O lote máximo servirá de parâmetro para o deferimento do pedido 
de remebramento de lote.
ARTIGO 27 – Nos casos de loteamento, o sistema viário, em função de 
sua tipicidade, deverá atender aos seguintes critérios: 
a) vias de passagem com circulação preferencialmente de 
veículos de trânsito local, com largura mínima de 5,00m, 
garantida a interligação com as vias principais; 
b) vias locais de circulação preferencial de pedestres, com 
largura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) 
e comprimento máximo de 60m (sessenta metros), de forma 
a permitir o acesso emergencial de veículos de socorro, 
garantindo-se a manobra de retorno e facilitando o serviço 
de coleta de resíduos sólidos; 
c) vielas, escadarias, becos e passagens de uso comum, com 
largura mínima de 1,50m e comprimento máximo de 32m 
(trinta e dois metros), de forma a facilitar os serviços de 
limpeza dos ramais de infra-estrutura urbana de esgoto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: – Todos os lotes deverão ter acesso direto a 
logradouro público. 
ARTIGO 28 – O cumprimento das quadras não poderá ser superior a 
quatrocentos e cinqüenta metros. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas quadras longas, haverá passagem para 
pedestres de, no mínimo, um metro e meio de largura espaçadas a cada cento 
e cinqüenta metros, no máximo. 
ARTIGO 29 – Deverão ser previstas na regularização urbanística, áreas 
destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e 
comunitário e espaços livres de uso público os quais corresponderão a, no 
mínimo, 15% da área total do parcelamento, seguindo a seguinte proporção: 
a) áreas livres, destinadas a espaços verdes e de recreação, 
a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do terreno 
a urbanizar; 
b) áreas livres, destinadas a edifícios institucionais, 
correspondentes a, no mínimo 5% (cinco por cento) da área 
total do terreno a urbanizar; 
c) A reserva de áreas públicas corresponderá no mínimo em 
15% da área total da gleba objeto de parcelamento do solo, 
salvo previsão diversa no Plano de Urbanístico Específico, 
acompanhado do respectivo laudo justificativo. 
§ 1º - Tratando-se de parcelamento em área particular com dimensão
inferior a 20.000m², (vinte mil metros quadrados), não será exigida a 
destinação de áreas verdes e institucionais, além daquelas já existentes. 
§ 2º: - A ausência de áreas verdes e institucionais poderá ainda ser 
objeto de compensação, em caráter de exceção, mediante a disponibilização de 
outras áreas livres, contíguas ou próximas, dotadas de equipamentos públicos 
que atendam as necessidades da população local. 
§ 3º: A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser 
dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas 
proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que 
atendam as necessidades da população local, constatado por laudo técnico 
emitido pela autoridade municipal competente. 
 
ARTIGO 30- - Uma vez apresentado o Projeto de Regularização 
Urbanística Específica, caberá a Prefeitura constatar o atendimento dos 
requisitos previstos nesta lei, visando sua aprovação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de não atendimento dos índices 
previstos nesta lei, poderá a Prefeitura condicionar a aprovação do projeto à 
necessária readequação. 
 
SEÇÃO II 
Do Plano de Regularização Específica 
ARTIGO 31 – Serão objeto de plano de regularização específica, com 
vistas a renovação e recuperação das condições urbanas inadequadas ou em 
deterioração, os projetos que se enquadrem em, pelo menos uma das 
seguintes condições: 
I - não atenderem aos índices urbanísticos previstos no 
capítulo anterior e que não sejam passíveis de readequação; 
II - necessitarem de complementação quanto a implantação 
de equipamentos de infra-estrutura básica.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Regularização será submetido a um 
Estudo de Viabilidade procedido pela Prefeitura, abrangendo aspectos 
urbanísticos, socioeconômicos, de regularização fundiária, de infra-estrutura 
urbana, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana do 
respectivo parcelamento, buscando-se uma visão integrada dos diversos 
projetos complementares. 
ARTIGO 32 – O Estudo de Viabilidade deverá abranger, no mínimo, o 
seguinte conteúdo: 
I - Definição das áreas passíveis de ocupação e as que 
devem ser resguardadas por questões ambientais e/ou de 
risco; 
 
II - Análise do sistema de circulação interna do 
assentamento, apontando eventuais adequações, tais como 
alargamento de becos e abertura de novas vias de acesso; 
ARTIGO 33 – Ocorrendo a hipótese prevista no Inciso I do artigo 31, o 
Plano de Regularização Específica de cada Núcleo deverá ser aprovado por 
Decreto que estabelecerá os índices urbanísticos próprios destinados à sua 
regularização. 
ARTIGO 34 – Deverão ser constituídos, em todas as Áreas de Especial 
Interesse Social, Conselhos Gestores compostos por representantes dos 
moradores e do Poder Executivo Municipal, que deverão participar de todas as 
etapas de elaboração, implementação e monitoramento do respectivo Plano de 
Regularização Específica. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Decreto do Poder Executivo Municipal deverá 
regulamentar a constituição dos Conselhos Gestores de que trata o caput 
deste artigo, determinando suas atribuições, formas de funcionamento, modo 
de representação eqüitativa dos moradores locais e dos órgãos públicos 
competentes. 
 CAPÍTULO V 
 Disposições Finais 
 
ARTIGO 35 - Os empreendimentos a serem implantados na AEIS-II, 
deverão ter seus índices urbanísticos estabelecidos por lei específica, após 
aprovação pelo respectivo Conselho Gestor. 
 
ARTIGO 36 – O Poder Executivo encaminhará proposta legislativa para 
regularização das construções irregulares existentes até a data da 
promulgação desta Lei, devendo atender as pecularidades locais e definindo os 
critérios mínimos de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
ARTIGO 37 - A partir da constatação da implantação de parcelamento 
irregular, o Município deve exercer atividade fiscalizadora e repressiva quanto 
a sua expansão, aplicando as penalidades de advertência, multa, interdição 
temporária ou definitiva e embargo, demolição e/ou desfazimento, com auxílio 
da força policial, se necessário. 
ARTIGO 38 – As despesas decorrentes com a execução desta lei 
complementar correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 39 – Esta lei complementar entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 010 a 021, no Volume de Leis 
Complementares nº 10. Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(12) (021)
 
ANEXO I 
 MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS AEIS 
MAPA 1– CONJUNTO HABITACIONAL “ARACY MAFFEY MADEIRA” –
DISTRITO DE MARISTELA;
MAPA 2 – VILA STELA MARIS – DISTRITO DE MARISTELA;
MAPA 3 – DISTRITO DE LARAS; 
MAPA 4 – CONJUNTO HABITACIONAL “NELLO PARDUCCI;
MAPA 5 – VILA ZALLA e BAIRRO PEDRO PINTO;
MAPA 6 – BAIRRO da PONTE. 
MEMORIAL DESCRITIVO
Local : Conjunto Habitacional Aracy Maffey Madeira, Distrito de 
Maristela, Município de Laranjal Paulista
 
Descrição :
“Uma área localizada no Distrito de Maristela, formada por um polígono 
compreendido entre a Estrada Municipal Isaias Bataglini, Rua Pedro Contó, Rua 
Manoel Augusto Lobo, Rua Oscar Migliani e leito da Ferrovia que corta o Distrito 
de Maristela. Dentro deste polígono encontram-se as referidas vias públicas 
mais as Rua Manoel Pereira, Rua Abramo Pozitelli e Rua José Fulini.” 
Local : Vila Stella Maris, Distrito de Maristela, Município de Laranjal 
Paulista
 
Descrição :
“Uma área localizada no Distrito de Maristela, formada por um polígono 
compreendido entre as Rua Dr. Moacyr Arruda Maffey, Rua Giácomo 
Casagrande, Av. Afonso Mathias, Rua Epaminondas Camargo Madeira, Rua 
Pedro Milanesi e leito da Ferrovia que corta o Distrito de Maristela. Dentro deste 
polígono encontram-se as referidas vias públicas mais as Rua Antonio Alves 
Lima, Rua Con. André Pieroni, Rua 15 de Novembro, Rua 7 de Setembro, Rua 
Emilio Bataglini, Rua Laranjal Paulista, Rua Pres. Altino Arantes, Rua Raimundo 
Quinaglia, Rua Leonidas Camargo Madeira, Rua Luiz Antonio Maffey Camargo 
Madeira, Rua Juquinha Fleury e Rua Antonio Maffey.” 
Local : Distrito de Laras, Município de Laranjal Paulista
 
Descrição :
“Uma área localizada no Distrito de Laras, formada por um polígono 
compreendido entre as Rua Quinzinho do Amaral, Rua João Almeida Lara, Rua 
Jorge Brunheira, Rua João Henrique de Campos, Rua Quim Silveira Lara, Rua 
Felipe José Corrêa, Rua Elias Miguel e margem direita do Rio Tietê. Dentro deste 
polígono encontram-se as referidas vias públicas mais as Rua Sebastião Nalle, 
Rua Ver. Miguel Abud, Rua Antonio Proença de Lara, Rua José Carlos Ferreira, 
Largo São Sebastião, Rua Luis Stein de Lara, Rua Abrão Abud, Rua Amélio 
Bento de Lara e Rua Antonio Lara de Mello.” 
Local : CDHU Nello Parducci, Município de Laranjal Paulista
 
Descrição :
“Uma área localizada no perímetro urbano, formada por um polígono 
compreendido entre as Rua Ary Ferreira Leite Barbieri, Rua Pedro de Campos, 
Rua Antonio Alberto Zanardo, Rua Ivens José Ferreira e Av. José de Moraes. 
Dentro deste polígono encontram-se as referidas vias públicas mais as Rua 
Isaac Jacob, Rua Paulo Piccolo e Rua Giácomo Pietro Campacci.”
Local : Vila Zalla e Bairro Pedro Pinto, Município de Laranjal Paulista
 
Descrição :
“Uma área localizada no perímetro urbano, formada por um polígono 
compreendido entre a Av. Pref. Hermelindo Pillon, Rua Euclides da Silva, 
Rodovia Marechal Rondon, Rua Lázaro Pires, Av. São Paulo e Av. Brasil. Dentro 
deste polígono encontram-se as referidas vias públicas mais as Rua Antonio 
Tristão, Rua Antonio Ferreira, Rua Aparecido Luciano Diniz, Rua 25 de Março, 
Rua 9 de Julho, Rua São Lourenço, Av. Zalla, Pça. São Pedro, Av. IV Centenário, 
Rua Dona Elizabeth, Rua Santo Angelo, Rua Nova, Rua Dona Angela, Rua São 
Salvador e Rua Dona Stella.” 
Local : Bairro da Ponte, Município de Laranjal Paulista
 
Descrição :
“Uma área localizada no perímetro urbano, formada por um polígono 
compreendido entre a Av. João Pires de Campos, Rua Gov. Pedro de Toledo, 
Bairro Residencial Colinas do Laranjal e Rua Ver. Orlando Ghiraldi. Entre a Rua 
Gov. Pedro de Toledo e o Bairro Residencial Colinas do Laranjal dista 
aproximadamente 340,00 metros em linha reta e entre o Bairro Residencial 
Colinas do Laranjal e a Rua Ver. Orlando Ghiraldi dista aproximadamente 360,00 
metros em linha reta ” 
ANEXO 02
PROJETO ESPECÍFICO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA 
Para a elaboração de Projeto deverá ser observada a Lei Federal nº 6.766/79, 
sua alteração (Lei Federal nº 9.785/99), conforme os itens abaixo: 
1. Projeto em escala 1:1.000, sendo aceitas outras escalas, caso 
necessário, no original ou cópia autenticada legível, com o número do 
Processo da Prefeitura acompanhado de carimbo de regularidade e 
assinatura do representante da Prefeitura. Este auto de regularização 
deve ser localizado no “carimbo” ou “selo” da planta (próximo à 
assinatura do proprietário e responsável técnico no Projeto). 
2. O Projeto deverá registrar a delimitação exata, confrontantes, norte, 
lotes, quadras e sistema de vias e com a identificação dos nomes dos 
proprietários das áreas vizinhas. 
3. Delimitação e indicação das áreas públicas e suas destinações, áreas 
non aedificandi e as de restrições ambientais. 
4. Indicação das faixas non aedificandi nos lotes onde for necessária, 
para obras de saneamento e outras incidências ambientais. 
5. Indicação das ruas oficiais adjacentes que se articulam com o projeto. 
6. Memorial descritivo da gleba e das áreas parceladas (quando a 
regularização for promovida por particular); 
Orientação para Elaboração do Quadro de Áreas 
1. Área dos Lotes: No caso de existir áreas correspondentes às faixas 
non aedificandi dentro dos lotes, estas não poderão ser incluídas nos 
itens “2.3.1” ou “2.3.2” do Quadro de Áreas acima, pois estes itens 
tratam exclusivamente de áreas públicas que serão doadas à 
municipalidade e, portanto, as faixas non aedificandi dentro dos lotes 
devem estar consideradas somente no item “1” do Quadro de Áreas. 
2. Áreas Públicas: A somatória de áreas públicas (itens 2.1, 2.2, 2.3.1 e 
2.3.2) deverá atender ao mínimo percentual definido pela legislação 
municipal. 
2.1 Sistema Viário: Deve adequar-se à topografia do terreno de forma a 
minimizar as obras de terraplanagem e evitar o assoreamento dos 
corpos d’água e o aparecimento de sulcos e erosão nas vertentes. A 
declividade das vias terá como parâmetro técnico até 10% para ruas sem 
revestimento e até 15% para ruas com pavimentação (exemplo: asfalto, 
concreto, bloquete etc.), citando, no quadro “Descrição do Sistema 
Viário” do Memorial Descritivo, as estacas correspondentes à extensão 
da via onde haverá o pavimento sugerido, quando não se tratar da rua 
toda). Para declividades superiores, o projeto deverá conter justificativas 
no memorial descritivo e detalhamentos técnicos suficientes para uma 
análise satisfatória. 
2.2 Áreas Comunitárias: são as áreas destinadas a equipamentos 
comunitários de educação, cultura, saúde, lazer etc. que passarão a 
integrar o domínio do município (Parágrafo 2º do Artigo 4º e Parágrafo 
único do Artigo 5º da Lei Federal nº 6.766/79). 
2.3 Equipamentos Urbanos Públicos: equipamentos urbanos de 
abastecimento de água, sistema de esgoto, energia elétrica, sistema de 
drenagem etc. que passarão a integrar o domínio do município 
(Parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal nº 6.766/79). 
2.4 Espaços Livres de Uso Público (Áreas Verdes/Sistemas de Lazer):
Estas áreas deverão representar o mínimo estabelecido nesta Lei. 
 
2.4.1 Áreas Verdes: São áreas com restrição de uso, onde a prioridade é 
pela manutenção e restauração florestal. Deverão ser computadas 
nestas áreas as áreas de Reserva Legal (Lei nº 4.771 /65, art. 16), áreas 
de preservação permanente (Lei nº 4.771/65 e suas alterações) e áreas 
florestais com impedimentos legais. 
2.4.2 Sistema de Lazer: São áreas previstas ao uso público podendo 
incorporar áreas verdes exigidas pelo poder público municipal, praças, 
áreas permeáveis de lazer, esporte, pomares e áreas com vegetação 
exótica. Não serão permitidas as incorporações de faixas non aedificandi 
sob linha de alta tensão, ao longo de faixas de domínio de rodovia, 
ferrovia e canteiros entre avenidas e calçadas. 
3. Outros: caso haja necessidade para áreas não incluídas no Quadro 
de Áreas no item “1”(como lotes) ou no item “2” (como áreas públicas). 
4. Área Loteada: total da área constante da Matrícula com exceção de 
áreas remanescentes. 
5. Área Remanescente: só poderão ser consideradas áreas 
remanescentes aquelas que forem atendidas exclusivamente por sistema 
viário oficial existente, pois, caso contrário, deverão ser consideradas 
como lotes e sobre elas incidirão as porcentagens referentes às reservas 
de Áreas Pública. 
6. Quadro de Áreas Resumo deverá ser parte integrante do “carimbo” 
ou “selo” da planta do Projeto (próximo à assinatura do proprietário e 
responsável técnico), devendo apresentar o seguinte conteúdo básico: 
Quadro de Áreas 
Especificação Área ( m2 ) ( %) 
1 Área destinada aos lotes (incluir o número total de lotes) 
2 Áreas destinadas ao uso público assim classificadas: 
2.1 Sistema viário 
2.2 Áreas Institucionais ( equipamentos urbanos e comunitários ) 
2.3 Espaços livres de uso público 
2.3.1 Áreas verdes 
2.3.2 Sistemas de lazer 
3 Outros (especificar) 
4 Área Loteada 
5 Área remanescente 
6 Área Total da Gleba
Observação: Quando houver área remanescente deve ser apresentado, 
também, o quadro abaixo, das porcentagens de área loteada e área 
remanescente em relação aos 100% da área total da gleba. 
Quadro de porcentagem de área remanescente 
 Especificação Área (m2) % 
1 Área Loteada 
2 Área remanescente 
3 Área Total da Gleba 
 

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