norma nº 110/2010

 LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 
Dispõe sobre autorização de 
concessão de incentivos fiscais à empresa 
ROSO DISTRIBUIDORA e IMPORTADORIA 
LTDA e dá outras providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivos fiscais à empresa ROSO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA., 
com sede na Rua Pereira Barreto, n.º 381, Centro, Laranjal Paulista, CNPJ sob 
n.º 11.880.019/0001-96, de acordo com a Lei n.º 2.330, de 26 de abril de 
2002, Lei Complementar n.º 46, de 22 de junho de 2004 e a Lei n.º 2.806, de 
15 de junho de 2010.
ART. 2º - Fica concedido à empresa ROSO DISTRIBUIDORA E 
IMPORTADORA LTDA., alíquota reduzida de 1% do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras de construção 
civil que venham a ser contratadas para instalação e ampliação de sua nova 
unidade a ser instalada neste município, pelo prazo de 10 anos;
ART. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, 
com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS 
FISCAIS CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, POR 
AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – LEI Nº nn/aa.”
PARÁGRAFO ÚNICO – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se 
do número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar.
ART. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são 
intransferíveis e ficam condicionados à condição da beneficiária construir 
prédio para abrigar sua unidade com área de 4.049,53 metros quadrados.
ART. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei 
Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na 
cessação dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores 
correspondentes mediante inscrição em Divida Ativa.
ART. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar 
onerarão a verba orçamentária própria.
(01) (029)
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 029 a 030, no Volume de Leis 
Complementares nº 10. Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (030)