norma nº 111/2010

 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 
Dispõe sobre autorização de concessão de 
incentivos fiscais à empresa ROMA 
JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 
e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivos fiscais à empresa ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., 
com sede na Rua Governador Pedro de Toledo, nº 2.171, CNPJ sob nº
51.332.203/0001-16 e Inscrição Estadual nº 35201144131, de acordo com a 
Lei n.º 2.330, de 26 de abril de 2002, Lei Complementar n.º 46, de 22 de junho 
de 2004 e a Lei n.º 2.806, de 15 de junho de 2010.
ART. 2º - Ficam concedidos à empresa ROMA JENSEN COMERCIO E 
INDÚSTRIA LTDA., os benefícios:
a) Alíquota reduzida de 1% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras de construção 
civil que venham a ser contratadas para instalação e ampliação de 
sua nova unidade a ser instalada neste município, pelo prazo de 
10 (dez) anos;
b) IPTU em relação à nova unidade localizada no Bairro São João,
objeto da matricula n º10.583 do Registro de Imóveis local, pelo 
prazo de 2 (dois) anos.
ART. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, 
com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS 
FISCAIS CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, POR 
AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – LEI Nº nn/aa.”
PARÁGRAFO ÚNICO – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se 
do número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar.
ART. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são 
intransferíveis e ficam condicionados às seguintes condições:
a) Construção de um prédio para abrigar a unidade com área de 
15.000 metros quadrados – primeira fase de implantação;
b) Geração de 200 novos empregos diretos;
c) Construção de um prédio para abrigar a unidade com área de 
10.000 metros quadrados – segunda fase de implantação.
ART. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei 
Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na 
cessação dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores 
correspondentes mediante inscrição em Divida Ativa.
ART. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar 
onerarão a verba orçamentária própria.
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 031 e 032, no Volume de Leis 
Complementares nº 10. Laranjal Paulista, 19 de outubro de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (032)