norma nº 112/2010

 LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 
Institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado – PPI –, no Município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 
– destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes 
de débitos fiscais e tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em 
Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 
31 de dezembro de 2009.
§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em 
andamento.
§ 2º. O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos 
homologados nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 57, de 12 de 
abril de 2005.
§ 3º. Não serão restituídos, no todo ou em parte, com fundamento nas 
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao 
início de sua vigência.
Artigo 2º. Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida 
Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:
I – Referentes às infrações à legislação de trânsito;
II – De natureza contratual;
III – Referentes às indenizações devidas ao Município de Laranjal 
Paulista, por dano causado ao seu patrimônio.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Artigo 3º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, 
mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio 
sujeito passivo ou representante legal.
§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos fiscais e tributários 
constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o 
prazo contido no artigo 1º desta Lei.
§ 3º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção 
do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de 
ingresso.
§ 4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada 
até o último dia útil do segundo mês subseqüente à publicação do 
regulamento desta Lei. 
§ 5º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo 
conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos
fiscais e tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do 
regulamento, com as opções de parcelamento previstas no artigo 6º.
§ 6º - O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por Decreto, 
em até 30 (trinta) dias, o prazo fixado no § 4º, deste artigo, justificadas a 
oportunidade e a conveniência do ato.
Artigo 4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o 
reconhecimento dos débitos fiscais e tributários nele incluídos, ficando 
condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, 
com renúncia ao direito sobre o qual se funda nos autos judiciais respectivos e 
da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no 
âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento, custas de 
encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º. Verificando a hipótese de desistência dos embargos à execução 
fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo 
prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 
792 do Código de Processo Civil.
§ 2º. No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos 
desta Lei, a Fazenda Pública informará o pagamento ao juízo da execução 
fiscal e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 156, inciso I, do 
Código Tributário Nacional e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Artigo 5º. Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão apenas correção 
monetária, despesas com oficial de justiça, custas, honorários advocatícios e 
juros moratórios, até a data da formalização do pedido de ingresso ao 
programa.
§ 1º - O sujeito passivo poderá ficar isento de custas e honorários 
advocatícios se fizer jus aos benefícios da assistência judiciária, conforme 
dispõe a Lei Federal nº 1060 de 05 de fevereiro de 1950.
Artigo 6º. Os débitos fiscais e tributários incluídos no PPI serão 
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no 
programa e resultarão da soma do principal, atualização monetária e dos juros 
moratórios. 
§ 1º. O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante do débito 
consolidado, calculado em conformidade com o caput deste artigo da seguinte 
forma: 
I – Em parcela única, caso em que será concedida remissão total 
de multa e de 75% (setenta e cinco por cento) referentes aos 
juros moratórios; 
II – De 02 (duas) a 12 (doze) parcelas, caso em que será 
concedida remissão total de multa e de 50% (cinqüenta por 
cento) referentes aos juros moratórios; 
III – De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, caso em que será 
concedida remissão total de multa e de 25% (vinte e cinco 
por cento) referentes aos juros moratórios;
§ 2º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para acordos administrativos;
II – R$ 100,00 (cem reais) para os acordos judiciais.
§ 3º. No caso de parcelamento de débitos em cobrança judicial, o valor 
das custas devidas ao Estado, das despesas processuais e honorários 
advocatícios deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira 
parcela.
§ 4º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da 
correção monetária, mais multa de 2% (dois por cento), além dos juros 
moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º. Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o correspondente 
Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Artigo 7º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais e tributários nele 
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo 
único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso IV, do 
Código Civil.
§ 1º. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de 
parcelamento previstos no inciso II e III do §1º do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Artigo 8º. O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, 
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta 
Lei;
II – Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais 
de 90 (noventa) dias;
III – A não-comprovação da desistência de que trata o artigo 4º 
desta Lei; no prazo de 30 dias, contado da data de 
homologação do ingresso no PPI;
IV – Decretação da falência, extinção, liquidação ou cisão da 
pessoa jurídica;
Parágrafo único. O parcelamento poderá ser cancelado por despacho 
fundamentado da Secretaria de Administração e Finanças, independentemente 
do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos 
débitos objeto do parcelamento, devendo, no caso de estarem mencionados 
débitos em cobrança judicial, ser comunicada imediatamente ao Departamento 
dos Negócios Jurídicos para que possa requerer a extinção do processo.
Artigo 9º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos 
os benefícios desta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, 
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos 
fatos geradores, inscrevendo imediatamente os débitos em Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10. O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, 
do Código Civil.
Artigo 11. O requerimento de parcelamento de débitos fiscais e 
tributários e não tributários deverá ser encaminhado:
I – Ao Departamento de Administração, Arrecadação e 
Finanças – Departamento de Seção de Cadastro e 
Lançadoria, no caso de parcelamento administrativo;
II – Ao Departamento de Negócios Jurídicos, no caso de 
parcelamento judicial.
Artigo 12. O Chefe do Poder Executivo editará as normas 
regulamentares necessárias à execução do PPI.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 033 a 037, no Volume de Leis 
Complementares nº 10. Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(05) (037)