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norma nº 114/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FIM URBANO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
para fim urbano no Município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU e 
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES 
Artigo 1° - Para efeito da aplicação da legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo, para fins urbanos, as seguintes expressões ficam assim 
definidas:
I - GLEBA é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou 
desmembramento;
II - LOTEAMENTO é a subdivisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
III - DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de gleba em lotes 
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde 
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes;
IV - FRACIONAMENTO é a subdivisão de um terreno, área ou lote em 
mais de 02 (dois) lotes, limitado a um máximo de 10 (dez) lotes;
V - DESDOBRO é a divisão de um terreno/área/lote em 02 (dois) 
terrenos/áreas/lotes;
 VI - REMEMBRAMENTO OU UNIFICAÇÃO DE GLEBAS OU LOTES 
é a soma das áreas de duas glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou 
lotes;
VII - QUADRA é a área resultante de loteamento delimitada por vias 
de circulação de veículos e podendo, quando proveniente de loteamento aprovado, 
ter como limites às divisas desse loteamento;
VIII - LOTE é a área resultante de loteamento, desmembramento, 
desdobro ou fracionamento, com pelo menos uma divisa lindeira à via de 
circulação;
IX - VIA DE CIRCULAÇÃO é o espaço destinado à via de circulação 
de veículos ou pedestres, sendo que:
a) via oficial de circulação de veículos e pedestres é aquela 
aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura 
Municipal;
b) via particular de circulação de veículos e pedestres á aquela 
de propriedade privada, mesmo quando aberta ao uso público.
X - LEITO CARROÇÁVEL é a parte da via de circulação reservada ao 
tráfego de veículos;
XI - PASSEIO OU CALÇADA é a parte da via de circulação reservada 
ao tráfego de pedestres;
XII - ALINHAMENTO é a linha divisória entre o terreno de 
propriedade particular ou pública e o logradouro público;
XIII - EIXO DA VIA é a linha que passa eqüidistante dos 
alinhamentos;
XIV - FRENTE DO LOTE é a sua divisa lindeira a via de circulação;
XV - FUNDO DO LOTE é a divisa oposta à frente;
 XVI - RECUO é a distância medida em projeção horizontal, entre o 
limite externo da edificação e a divisa do lote;
XVII - PROFUNDIDADE DO LOTE é a distância medida entre o 
alinhamento do lote e uma paralela a este, que passa pelo ponto mais extremo do 
lote em relação ao alinhamento;
XVIII - ACESSO é a interligação para veículos ou pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínios;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínios.
XIX - EQUIPAMENTOS URBANOS são as instalações de infra￾estrutura urbana, tais como: sistema de coleta, reservação e distribuição de água, 
coleta e tratamento de esgotos, distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública, captação de águas pluviais, rede de telefonia, transporte e outros de 
interesse público;
XX - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS são instalações públicas 
destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares;
XXI - ÁREAS INSTITUCIONAIS são áreas destinadas às instalações 
dos equipamentos comunitários;
XXII - USO PRINCIPAL á a categoria de uso predominante num 
mesmo lote ou edificação;
XXIII - USO MISTO é a utilização do mesmo lote ou da mesma 
edificação por mais de uma categoria de uso;
XXIV - FINS URBANOS é todo uso que não tenha por finalidade a 
exploração agropecuária ou extrativista e qualquer parcelamento que resulte em 
lotes de área inferior ao módulo rural fixado para o Município pela autoridade 
federal competente;
 XXV - ZONA URBANA é a área contínua das povoações e as áreas 
que possivelmente venham a ser ocupadas por edificações, prestando-se desta 
forma, ao uso para fins urbanos, tendo seus limites descritos por lei específica;
XXVI - ZONA DE EXPANSÃO URBANA é a área que localizada na 
Zona Rural, prestando-se ao uso para fins urbanos, tendo seus limites descritos 
por lei específica;
XXVII - ESPAÇOS DE USO PÚBLICO são as áreas correspondentes 
ao lazer, áreas de preservação ambiental e as áreas das faixas “non Aedificandi”. 
CAPÍTULO II
 REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 2° - O parcelamento do solo, caracterizado por loteamento, 
desmembramento, fracionamento e desdobro está sujeito à prévia aprovação do 
Poder Público, e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos 
em áreas localizadas na zona urbana ou de expansão urbana, assim definida por 
Lei Municipal;
II - Não será admitido o parcelamento do solo:
a) - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de 
tomadas às providencias para assegurar a drenagem e 
escoamento das águas;
b) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo 
à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
c) em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento), salvo se atendidas exigências específicas da 
autoridade competente;
d) em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a 
edificação;
e) em áreas de preservação ecológica e turística, bem como 
naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis, até sua correção.
Artigo 3º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes 
requisitos:
I. - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, 
serão proporcionais à densidade de ocupação prevista ou aprovada por Lei 
Municipal para a zona em que se situem;
a) 20% (vinte por cento) para vias de circulação de veículo 
ou pedestres;
b) 10% (dez por cento) áreas livres, exclusivamente 
destinadas para área verde;
c) 5% (cinco por cento) para áreas institucionais 
destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares;
d) No caso de loteamentos para chácaras de recreios, 
localizados exclusivamente em áreas de expansão urbana, o 
percentual destinado ao sistema viário deverá ser de no 
mínimo 10% (dez por cento) e poderá ser dispensada a 
exigência quanto à destinação de área institucional, a critério 
do Poder Público Municipal, desde que, em raio máximo de 
1.000,00 m (um mil metros) existam esses equipamentos 
urbanos;
II.- Quando o espaço destinado à via de circulação não atingir o 
índice estabelecido, a área necessária para atingir este índice deverá ser 
adicionada às áreas destinadas a espaços livres de uso público;
 III.- as áreas destinadas ao uso institucional e ao lazer e preservação 
ecológica deverão estar situadas junto a uma via oficial de circulação de veículos, 
salvo quando as diretrizes permitirem ou exigirem outra solução;
IV- as vias do projeto de loteamento deverão articular-se com as vias 
adjacentes oficiais, existentes ou aprovadas, de forma a se garantir a continuidade 
de traçado das vias existentes nas adjacências da gleba a ser loteada e 
harmonizarem-se com a topografia local, salvo quando as diretrizes permitirem ou 
exigirem outra solução;
V- Os lotes terão área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta 
metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros);
a) No caso de implantação de Loteamento Popular os lotes 
terão área mínima de 175,00 m2 (cento e setenta e cinco 
metros quadrados) e frente mínima de 7,00 m (sete metros). Os 
loteamentos populares somente poderão ser implantados nos 
locais indicados em Lei específica;
b) Os loteamentos populares a serem implantados nas zonas 
permitidas só poderão ser aprovados e liberados pelo Poder 
Executivo, desde que atenda o interesse público, a partir de 
comprovado estudo de viabilidade sócio-econômica;
c) A Prefeitura Municipal poderá conceder os seguintes 
incentivos para a implantação do loteamento popular quando 
invocado o interesse público:
-desobrigar o loteador da contribuição ao TAC;
-desobrigar da obrigatoriedade da construção de 
reservatório d’água, desde que o órgão responsável pelo 
abastecimento de água tenha condições ou 
disponibilidade de abastecer o loteamento.
d) No caso de implantação de loteamento para chácaras de 
recreio os lotes terão área mínima de 1.000,00 m2 (mil metros 
quadrados) e frente mínima de 20,00 m (vinte metros). Os 
loteamentos destinados a chácaras de recreio somente poderão 
ser implantados em áreas delimitadas por Lei para fins de 
expansão urbana sob a forma de loteamento fechado e 
administrado através de associações formadas pelos 
proprietários.
 VI- As ruas não poderão ter largura total inferior a 12,00 m (doze 
metros), nem leito carroçável inferior a 8,00 m (oito metros) e deverão ter calçadas 
com largura mínima de 2,00 m (dois metros) em ambos os lados:
a) As avenidas deverão ter uma largura mínima de 22,00 m 
(vinte e dois metros), o leito carroçável deverá ter duas faixas 
com largura mínima de 8,00 m (oito metros) cada uma, o 
canteiro central deverá ter uma largura mínima de 2,00 m (dois 
metros) e deverão, ainda, ter calçadas com largura mínima de 
2,00 m (dois metros) em ambos os lados;
b) As ruas do loteamento que forem prolongamento de ruas 
oficiais poderão ser implantadas com a largura da rua oficial 
desde a divisa do loteamento até o cruzamento com a primeira 
via do novo empreendimento. Porém, se essas ruas tiverem 
largura superior à exigida por está presente Lei, as mesmas 
não poderão sofrer redução na sua largura, devendo desta 
forma, ser implantadas no loteamento com a largura da rua 
oficial;
c) Na eventualidade de se existir estradas rurais na gleba a ser 
loteada, as mesmas deverão ter uma largura mínima de 14,00 
m (quatorze metros), conforme disposto no Artigo 136 da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista;
d) No caso de implantação de loteamento para chácaras de 
recreio, em áreas de expansão urbana, a largura mínima das 
ruas poderá ser de 10,00 m (dez metros) e leito carroçável de 
7,00 m (sete metros), a critério da Prefeitura Municipal. Nestes 
casos é proibida a ocupação das calçadas, pelos prejuízos que 
causarão aos pedestres;
VII- O comprimento máximo das quadras será de 300,00 m (trezentos 
metros). Em parcelamentos com lotes a partir de 1.000,00 m2 (mil metros 
quadrados) o comprimento máximo das quadras poderá ser de 500,00 m 
(quinhentos metros);
a) toleram-se acréscimos de até 100,00 m (cem metros) nos 
comprimentos das quadras, desde que projetada via de 
pedestre intermediaria, a critério da Prefeitura Municipal;
 VIII- Nos casos de vias de que não venham a sofrer prolongamento, 
deverão ser implantadas praças de manobras que contenham um circulo com 
diâmetro mínimo de 20,00 m (vinte metros);
IX- As áreas destinadas aos espaços livres de uso público e, se 
houver, as de natureza ecológica e turísticas, existentes no loteamento, deverão 
obrigatoriamente confrontar com ruas ou terem acesso através de faixas não 
edificáveis. Podendo-se admitir a existência de áreas destinadas à implantação 
dos equipamentos comunitários contíguos a essas áreas, devendo, nesse caso, 
todo conjunto confrontar com ruas do loteamento. Essa exigência poderá não ser 
aplicada, desde que não implique em prejuízo do sistema viário do município, a 
critério da Prefeitura Municipal;
X- Ao longo das faixas de domínio público, linhas de alta tensão e 
dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15,00 m (quinze 
metros) de cada lado e em rodovias e ferrovias a abertura de rua com largura 
mínima de 15,00 m (quinze metros), salvo maiores exigências da legislação 
específica:
XI- Nos cruzamentos das vias públicas, os 02 (dois) alinhamentos 
deverão ser concordados por um arco de círculo com raio mínimo de 9,00 m (nove 
metros). Nos cruzamentos com ângulo inferior a 45º (quarenta e cinco graus) não
serão aceitos raios de concordância inferior a 6,00 m (seis metros);
XII- As faixas de rolamento das vias de circulação deverão apresentar:
a) Declividade longitudinal mínima igual a 1% (um por 
cento) e máxima igual a 10% (dez por cento) conforme 
resolução nº 10 do CONAMA, Artigo 8º, Inciso F;
b) Declividade transversal, contada do eixo das faixas até 
as guias, de 0,5% (meio por cento) a 3% (três por cento).
XIII- As áreas de interesse ecológico, turístico, e de valor cientifico e 
histórico poderão ser utilizadas para o espaço livre de uso público;
 XIV- O desmembramento de glebas na zona urbana está obrigado à 
destinação de áreas para equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de 
uso público, conforme disposto na alínea “b”, parágrafos 2º e 3°, do inciso III, 
deste artigo, salvo para áreas iguais ou inferiores a 10.000,00 m2 (dez mil metros 
quadrados), desde que não resultantes do fracionamento de áreas maiores;
XV- As áreas resultantes de desmembramentos, fracionamentos e 
desdobros deverão ter frente para via oficial de circulação de veículos, e observar 
as dimensões mínimas dos lotes, prevista, nesta Lei;
XVI- Os canteiros centrais, ao longo das avenidas, não serão somados 
aos sistemas de lazer, pois, comporão o sistema viário;
XVII- As servidões que, porventura, gravem as áreas a parcelar serão 
garantidas pelas novas vias de circulação;
XVIII -Nenhuma via pública poderá ser aberta ou sofrer 
prolongamento e/ou modificação sem atender às disposições contidas nesta Lei;
Artigo 4° - Para efeito desta Lei, consideram-se Áreas de Preservação 
Ecológica, Turística e de Valor Científico ou Histórico e de bem-estar público:
I - As áreas com limites que contenham círculos com raio de no 
mínimo 50,00 m (cinqüenta metros) e centro nos limites dos pontos de interesse, 
tais como:
a) Desembocaduras e confluências de rios e córregos;
b) Pedras que possam ser visitadas pela população;
c) Nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados 
“olhos d’ água”;
d) Elevações, montes e morros que possam ser visitados pela 
população;
e) Quedas d’ água que possam ser visitadas pela população:
Sítios de interesse histórico e cientifico;
f) Áreas arborizadas com espécies de interesse ecológico ou 
turístico, bosques ou florestas nativas.
II - Outras áreas declaradas de utilidade pública para fins de 
desapropriação que possam ser responsáveis pela preservação da paisagem, do 
turismo, do valor científico ou histórico e do bem estar público;
Artigo 5º - Para efeito desta Lei, consideram-se como áreas de preservação 
permanente – A.P.P. – as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, 
conforme previsto no Artigo 15, da Lei nº 2.543 de 25 de setembro de 2006, que 
dispõe sobre o Plano Diretor.
I - ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o seu ponto 
mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima seja:
a) de 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água de 
menos de 10,00 m (dez metros) de largura;
b) de 50,00 m (cinqüenta metros) para os cursos d’água de 
10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinqüenta metros) de largura;
c) de 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água de 
50,00 m (cinqüenta metros) a 100,00 m (cem metros) de 
largura.
II- Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’ águas naturais ou 
artificiais, em faixas não edificável de 30,00 m (trinta metros) ao seu redor, 
contados da quota altimétrica de máxima cheia;
III- Nas chamadas nascentes, ainda que intermitentes e nos 
chamados olhos d’água, qualquer que seja sua situação topográfica num raio 
mínimo de 50,00 m (cinqüenta metros) de largura;
IV - No topo dos morros; 
V - Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º 
(quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior 
declive;
 VI - Outras áreas declaradas de utilidade pública para fins de 
desapropriação que possam ser responsáveis pela preservação dos mananciais e 
do meio ambiente.
Parágrafo Único – Nos chamados vales secos deverá ser reservada uma 
faixa não edificável não inferior a 4,50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros) 
de cada lado, de forma a se garantir o escoamento das águas pluviais.
CAPITULO III
REQUISITOS TÉCNICOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
 SEÇÃO I 
 LOTEAMENTO
Artigo 6° - A elaboração do projeto de loteamento será precedida de fixação 
de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços 
livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, por 
parte do Poder Público Municipal, a pedido do interessado e deverá ser instruído 
com os seguintes documentos:
I- Requerimento assinado pelo proprietário do terreno solicitando a 
expedição da certidão de diretrizes e indicando o tipo de uso predominante a que 
o loteamento se destina;
II- Certidão de propriedade da área, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos, em nome do requerente e atualizada de no máximo 
30 (trinta) dias; 
III- Certidão Negativa de Tributos Municipais - IPTU expedida pela 
Prefeitura Municipal para empreendimentos localizados na Zona Urbana do 
Município ou Certidão Negativa de Débitos - I.T.R. inscrita sobre a imóvel, 
expedida pela Receita Federal para empreendimentos com fins urbanos situados 
na Zona Rural do Município de Laranjal Paulista;
IV- 04 (quatro) vias de cópias de levantamento planialtimétrico 
cadastral da área objeto do pedido, na escala 1: 1.000, assinadas por profissional 
devidamente habilitado e pelo proprietário, com curvas de nível de metro em 
metro, indicando com exatidão os limites da área os limites da área com relação 
aos terrenos vizinhos, cursos d’ água e suas denominações, localização de 
bosques, árvores isoladas, matas e valos secos, vias oficiais e situação da área, de 
forma a permitir o seu perfeito reconhecimento e localização;
V - 04 (quatro) vias de cópias do projeto de urbanização proposto, 
assinadas por profissional devidamente habilitado e pelo proprietário, 
acompanhadas da respectiva A.R.T., contendo as características e as condições do 
loteamento com a indicação das áreas dos equipamentos públicos comunitários e 
de espaços livres de uso público, devendo, ainda, atender às demais exigências 
previstas na legislação vigente, em especial na Lei Federal n° 6.766/99, alterada 
pela Lei Federal n° 9.785/99.
Artigo 7° - O prazo para expedição da certidão de diretrizes de uso do solo, 
traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas 
para equipamentos urbanos e comunitários é de até 30 (trinta) dias, a contar da 
data do protocolamento do pedido ou da juntada do último documento que 
instruir o pedido.
Artigo 8° - A certidão de diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, do 
sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos 
urbano e comunitário terá validade pelo prazo máximo de 02 (dois) anos contados 
da data de sua expedição.
Artigo 9° - Atendendo às exigências contidas na certidão de diretrizes, o 
interessado deverá elaborar o projeto de loteamento e requerer a expedição da 
certidão de diretrizes municipais visando o seu encaminhamento ao GRAPROHAB. 
O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I- requerimento assinado pelo proprietário do terreno solicitando a 
expedição da certidão de diretrizes e indicando o tipo de uso predominante a que 
o loteamento se destina;
II- Certidão de propriedade da área, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos, em nome do requerente e atualizada de no máximo 
30 (trinta) dias;
III- Certidão Negativa de Tributos Municipais - IPTU expedida pela 
Prefeitura Municipal para empreendimentos localizados na Zona Urbana do 
Município ou Certidão Negativa de Débitos - ITR. inscrito sobre o imóvel, expedido 
pela Receita Federal para empreendimentos com fins urbanos situados na Zona 
Rural do Município de Laranjal Paulista;
IV- 06 (seis) vias de cópias do projeto completo de loteamento, na 
escala 1: 1.000, sendo aceita outra escala caso necessário, assinado pelo 
proprietário do terreno e por profissional devidamente habilitado e acompanhadas 
da respectiva A.R.T., contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Delimitação exata, confrontantes, curvas de nível de 
metro em metro, norte, quadras e sistemas de vias de 
circulação com o devido estaqueamento;
b) Delimitação e indicação das áreas públicas, “non 
aedificandi” e correspondentes ao sistema de lazer;
c) Indicação das faixas não edificáveis nos lotes, onde 
forem necessárias, para obras de saneamento;
d) Indicação do sentido de escoamento das águas pluviais;
e) Indicação nos cruzamentos das vias públicas, dos raios de 
curvatura, bem como de seu desenvolvimento;
f) Indicação das larguras das ruas e praças de retorno;
 
g) Indicação das áreas institucionais para implantação de 
equipamentos públicos e comunitários;
h) Indicação das ruas adjacentes que se articulam com o 
plano de loteamento;
i) Indicação das faixas “non aedificandi” ao longo das 
águas correntes e dormentes, das faixas de domínio das 
rodovias, ferrovias e dutos.
j) Indicação das faixas de preservação ambiental 
permanente conforme artigo 2° do Código Florestal;
k) quadro de áreas do loteamento.
l) levantamento planialtimétrico, em escala 1: 1.000, sendo 
aceita outra escala caso necessário.
m) perfis longitudinais dos eixos das vias, vielas sanitárias e 
outros sistemas de circulação, em escala 1: 1.000 (horizontal) e 
1: 100 (vertical), sendo aceitas outras escalas caso necessário, 
contendo: estaqueamento a cada 20,00 m (vinte metros), 
número da estaca, traçado do terreno original e da via 
projetada com as respectivas cotas e as declividades 
longitudinais;
n) perfis transversais das vias de circulação, em escala 1: 
100 (horizontal e vertical), sendo aceitas outras escalas caso 
necessário, com traçado da(s) via(s) de rolamento, passeios e 
eventualmente canteiro central, com as devidas dimensões e 
desenhos.
V- 06 (cinco) vias de cópias do memorial descritivo e justificativo do 
projeto;
Artigo 10 - O prazo para expedição da certidão de diretrizes municipais é 
de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolamento do pedido ou da 
juntada do último documento que instruir o pedido.
Artigo 11 - A certidão de diretrizes municipais terá validade pelo prazo 
máximo de 02 (dois) anos contados da data de sua expedição.
 Artigo 12 - Uma vez aprovado o projeto de loteamento pelos órgãos 
estaduais, federais e autárquicos competentes, o mesmo deverá ser submetido 
pelo interessado para aprovação junto à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 
O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I- requerimento assinado pelo proprietário solicitando a aprovação do 
loteamento;
II- Certidão de propriedade da área, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos, em nome do requerente e atualizada de no máximo 
30 (trinta) dias;
III- Certidão Negativa de Tributos Municipais - IPTU expedida pela 
Prefeitura Municipal para empreendimentos localizados na Zona Urbana do 
Município ou Certidão Negativa de Débitos - ITR inscrita sobre a imóvel, expedida 
pela Receita Federal para empreendimentos com fins urbanos situados na Zona 
Rural do Município de Laranjal Paulista;
IV- 05 (cinco) vias de cópias do projeto de loteamento contendo o 
levantamento planialtimétrico, o projeto de urbanização, os perfis longitudinais e 
transversais das vias, vielas e outros sistemas de circulação, devidamente 
aprovadas pelo GRAPROHAB, acompanhadas pela respectiva A.R.T.;
V- Cópia do Certificado de Aprovação expedido pelo GRAPROHAB;
VI- 05 (cinco) vias de cópias do memorial descritivo e justificativo do 
projeto aprovado pelo GRAPROHAB;
VII- Cópia devidamente aprovada pelos órgãos competentes dos 
seguintes projetos: captação, reservação e distribuição de água, coleta e 
disposição final do esgoto, arborização do sistema viário e das áreas públicas, 
distribuição de energia elétrica, iluminação pública, acesso a rodovias estaduais, e 
outros que se fizerem necessários.
VIII- 05 (cinco) vias de cópias dos projetos das obras que se fizerem 
necessárias para a efetiva implantação do loteamento: tais como; pavimentação, 
drenagem urbana e outras exigidas pelo Poder Público Municipal;
 IX- Cronograma físico-financeiro de execução das obras e serviços, 
cuja duração não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, e que estará 
sujeito à verificação periódica, por parte do Poder Público Municipal;
X- Termo de caução para garantia de execução das obras e serviços 
previstos nos projetos apresentados em atendimento ao Artigo 18.
 XI - Cópia do contrato padrão de venda dos lotes.
Parágrafo Único - Todas as partes componentes do projeto de 
parcelamento deverão ser assinadas pelo proprietário do loteamento e por 
profissionais legalmente habilitados.
Artigo 13 - O prazo para aprovação do projeto de loteamento é de até 30 
(trinta) dias, a contar da data do protocolamento do pedido ou da juntada do 
último documento que instruir o pedido.
Artigo 14 - O Alvará de Parcelamento, autorizando o início da execução das 
obras para a implantação de loteamento, terá validade pelo prazo máximo de 02 
(dois) anos contados da data de sua expedição, em consonância com o 
cronograma físico-financeiro de execução das obras e serviços aprovados.
Parágrafo Único – No caso de loteamentos destinados a chácaras de 
recreio, implantados em áreas delimitadas por Lei, para fins de expansão urbana, 
os itens III e VIII referentes a guias, sarjetas e pavimentação asfática poderão ser 
substituídos por canaletas gramadas e cascalhamento e o item VI, referente ao 
sistema de esgoto poderá ter sua destinação final feita através de fossas sépticas 
individuais, tudo conforme projeto especifico das obras a serem implantadas e 
devidamente aprovada pelos órgãos competentes.
Artigo 15 - Como garantia da execução das obras e serviços exigidos, 
conforme o cronograma, a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, receberá dos 
loteadores ao menos uma das seguintes garantias: 
a) Como caução, por escritura pública de hipoteca, 50% 
(cinqüenta por cento) dos lotes de cada quadra do loteamento 
aprovado;
b) Imóveis de propriedade do loteador, no valor equivalente ao 
dobro dos serviços e obras presentes no cronograma aprovado;
c) Fiança bancária ou outro tipo de seguro ou equivalente, cujo 
valor seja equivalente a uma vez e meia, o dos serviços e obras 
presentes no cronograma aprovado;
Parágrafo 1º - Os imóveis dados em garantia serão avaliados por técnicos 
habilitados da Prefeitura Municipal, os quais firmarão o necessário Laudo e 
submeterão ao Prefeito Municipal para fins de caução, o que será feito por 
Decreto.
Parágrafo 2º - No ato da aprovação do projeto, bem como no instrumento 
de garantia mencionado neste artigo, deverão constar, especificamente, as obras e 
serviços que o loteador fica obrigado a executar, nos prazos previstos no 
cronograma.
Parágrafo 3º - Nos contratos de compra e venda de lotes deverão figurar, 
obrigatoriamente, as restrições de que os mesmos estão sujeitos aos dispositivos 
desta Lei.
Artigo 16 - A liberação da garantia oferecida nos termos do artigo anterior, 
somente será efetuada após o término das obras e serviços exigidos, conforme 
disposto no Termo de Caução, e desde que recebidos pelo Poder Público Municipal 
e pelas concessionárias de direito.
Parágrafo Único - Uma vez expedido o Termo de Verificação de Obras, 
atendendo a requerimento do interessado, todas as obras e benfeitorias efetuadas 
no parcelamento passarão a fazer parte integrante do Município, sem qualquer 
indenização e liberando o loteador da garantia oferecida. 
Artigo 17 - Esgotado o prazo previsto no Termo de Caução, e não tendo o 
responsável pelo loteamento, executado as obras e serviços exigidos, a Prefeitura 
Municipal, promoverá a execução das obras e serviços não concluídos através de 
meios próprios ou de terceiros, mediante licitação. Nesse caso, será providenciada 
a comercialização no todo ou em parte das áreas hipotecadas, para fins de 
ressarcimento de todas as despesas geradas pelo empreendimento às quais será 
somado, a título de multa, importe equivalente a 30% (trinta por cento) do total 
despendido, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis, comunicando 
esses fatos ao Ministério Público local.
 Artigo 18 - São exigências mínimas para aprovação e implantação de 
projeto de loteamento, por parte do Poder Público Municipal, a execução das 
seguintes obras e serviços:
I- Demarcação e piqueteamento dos lotes, quadras e lotes;
II- Abertura das vias de circulação;
III- Execução de guias e sarjetas;
IV- Execução do sistema de drenagem de águas pluviais;
V- Execução do sistema de abastecimento e distribuição de água e 
eventualmente as ligações domiciliares até o passeio nas divisas dos lotes;
VI- Execução do sistema de coleta de esgotos e sua disposição final e 
eventualmente as ligações domiciliares até o passeio nas divisas dos lotes;
VII - Implantação das redes de distribuição de energia elétrica e 
iluminação pública;
VIII- Execução de pavimentação asfáltica;
IX - Implantação de arborização das vias de circulação e das áreas 
correspondentes aos espaços de uso público;
 X - Construção de calçadas nas áreas de uso público. 
SEÇÃO II
DESMEMBRAMENTO
Artigo 19 - A elaboração do projeto de desmembramento será precedida da 
fixação de diretrizes por parte da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, a 
pedido do interessado e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário do terreno solicitando a 
expedição da certidão de diretrizes e indicando o tipo de uso predominante a que 
o loteamento se destina;
II - Certidão de propriedade da área, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos; 
III - Certidão Negativa de Tributos Municipais - IPTU expedida pela 
Prefeitura Municipal;
IV - 06 (seis) vias de cópias de levantamento planialtimétrico 
cadastral da área objeto do pedido, na escala 1: 1.000, assinadas por profissional 
devidamente habilitado;
V - 06 (seis) vias de cópias do projeto de urbanização proposto, 
assinado por profissional devidamente habilitado e acompanhado da A.R.T..
Artigo 20 - Aplica-se aos desmembramentos, no que couber, as disposições 
urbanísticas, os prazos, previsões e requisitos exigidos para o loteamento, 
inclusive a implantação de melhoramentos previstos nos Artigos 17 e 18 da 
presente Lei.
SEÇÃO III
DESDOBRO E FRACIONAMENTO
Artigo 21 - Os projetos de desdobro e fracionamento de terrenos, deverão 
ser submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, a pedido 
do interessado e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário do terreno solicitando a 
provação do projeto de desdobro ou fracionamento e indicando o tipo de uso 
predominante a que o loteamento se destina;
II - Certidão de propriedade da área, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos; 
III - Certidão Negativa de Tributos Municipais - IPTU expedida pela 
Prefeitura Municipal.
IV- 06 (seis) vias de cópias do projeto de desdobro ou fracionamento, 
assinadas por profissional devidamente habilitado, acompanhadas da A.R.T., na 
escala 1: 1.000, contendo:
a) as eventuais construções existentes no lote ou terreno 
com indicação do número do processo e número do alvará, da 
área construída e ocupada e do coeficiente de aproveitamento e 
taxa de ocupação utilizada;
b) a área a ser desdobra ou fracionada e seus 
dimensionamentos;
c) os lotes resultantes do desdobro ou fracionamento com o 
seu dimensionamento e sua vinculação com o lote objeto do 
pedido;
d) a situação do lote, indicando a sua localização com a 
distância medida do alinhamento do logradouro público mais 
próximo, se do lado par ou impar da via pública e memorial 
descritivos dos lotes.
 Parágrafo 1º - As alienações de parte de lote ou gleba, para fins 
exclusivos de anexação em imóvel contíguo, quando não configurarem loteamento, 
desmembramento, fracionamento ou desdobro, não necessitam obedecer às 
previsões de área mínima e de frente mínima presentes na legislação aplicável à 
espécie.
Parágrafo 2º - A área remanescente deve, necessariamente, ter condições 
de aproveitamento urbanístico para edificar, não podendo desta forma, com as 
supressões promovidas, ter uma área remanescente inferior a 250,00 m2 
(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada inferior a 10,00 m (dez metros) 
ou inferiores a estas metragens os bairros decretados de interesse social.
Artigo 22 - O desdobro ou fracionamento, quando vinculados a projeto de 
edificação, serão aprovados simultaneamente com o projeto das edificações, desde 
que, os lotes resultantes do parcelamento atendam às dimensões mínimas para a 
zona de uso na qual se localizam.
Parágrafo Único- O número máximo permitido em um fracionamento é 
igual a 10 (dez) unidades.
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 23 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar 
sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal prevista no Código Civil e 
na legislação vigente, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo, 
interdição do canteiro de obras ou do imóvel e demolição das partes em descordo 
com as disposições desta Lei.
 Artigo 24 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei ou a realização de 
obra ou serviço que ofereça perigo de caráter público, ou a pessoa que o execute, 
ensejará notificação ao infrator para regularização da situação no prazo que lhe 
for determinado.
Artigo 25 - O decurso de prazo da notificação sem que tenha sido 
regularizada a situação que lhe deu causa acarretará:
I - multa no valor a ser fixado por Decreto;
II - o embargo das obras, dos serviços ou do uso do imóvel, até sua 
regularização, para os outros tipos de infração.
Artigo 26 - O desrespeito ao embargo de obras, serviços ou uso do imóvel, 
independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator às multas 
específicas no parágrafo primeiro deste artigo, por dia de prosseguimento das 
obras ou serviços ou de uso do imóvel à revelia do embargo, bem como a 
interdição do canteiro de obras ou do imóvel e, ainda, a demolição das partes em 
desacordo com as normas técnicas desta Lei.
Parágrafo 1º - São as seguintes infrações cabíveis de multas a serem 
regulamentadas posteriormente:
I - executar obras em desacordo com as indicações apresentadas no 
projeto ou no alvará de parcelamento;
II - executar obras em desconformidade com as normas técnicas 
desta Lei;
III - executar qualquer obra de parcelamento sem o respectivo alvará;
IV - executar obras de parcelamento sem responsabilidade de 
profissional regularmente habilitado;
V - faltar com as precauções necessárias para a segurança de 
pessoas ou propriedades, ou de qualquer forma, danificar ou acarretar prejuízo a 
logradouros públicos, em razão da execução de obras;
 VI - anunciar, por qualquer meio, a venda, promessa ou a cessão de 
direitos relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem o 
registro do parcelamento ou após o término de prazos concedidos;
Parágrafo 2º - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro.
Artigo 27 - Para assegurar a paralisação de serviços ou obra embargada, a 
Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policial.
Artigo 28 - Quando, em débito de multa, nenhum infrator poderá receber 
qualquer quantia ou crédito que tiver com a Prefeitura, participar de 
concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de 
qualquer natureza, nem transacionar, a qualquer título, com a Prefeitura.
Artigo 29 - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não 
dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas 
regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos 
resultantes da infração, na forma da legislação vigente.
CAPITULO V
 DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30 - O prazo para aprovação do projeto de loteamento e 
desmembramento, por parte do Poder Público Municipal, é de 30 (trinta) dias, e de 
15 (quinze) dias úteis para projeto de desdobro e fracionamento, contados a partir 
da data do protocolamento do pedido ou da juntada do último documento que 
instruir o pedido.
 Artigo 31 - O prazo para a vistoria prevista no Artigo 16 desta Lei e 
Parágrafo Único, sobre a obras e serviços de competência deste Poder Público 
Municipal será de 30 (trinta) dias, após o recebimento do requerimento do 
interessado na seção competente da Prefeitura Municipal ou da juntada do último 
documento que instruir o pedido.
Artigo 32 - É vedado dar início ou efetuar parcelamentos do solo para fins 
urbanos sem autorização do órgão público competente ou sem observância das 
determinações constantes do ato administrativo de licença e fazer veicular em 
proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao publico ou a interessados, 
afirmação falsa sobre a legalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, ou 
ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, e ainda, vender ou prometer vender 
parcela do parcelamento não registrado, sujeitando-se os infratores às sanções 
previstas na Lei Federal n° 6.766/79, alterada pela Lei Federal n° 9.785/99.
Artigo 33 - A Prefeitura Municipal, após notificar o loteador e se 
desatendida por este, poderá regularizar o parcelamento não autorizado ou 
executado sem observância das determinações constantes do ato administrativo 
de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano, e na 
defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes.
Parágrafo Único - Para assegurar a regularização do parcelamento, bem 
como o ressarcimento integral de importância dispendida, ou a dispender, o Poder 
Público Municipal de Laranjal Paulista, poderá promover judicialmente os 
procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
Artigo 34 - Os projetos integrados de parcelamento com construção de 
edificação são permitidos desde que satisfaçam a todos os índices legais aplicáveis 
ao parcelamento e edificações.
Parágrafo Único - Os projetos de parcelamento e edificação serão 
analisados conjuntamente.
Artigo 35 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal n° 
6.766/79, alterada pela Lei Federal n° 9.785/99.
 Artigo 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço 
Municipal, e será publicada na imprensa local.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 040 a 057, no Volume de Leis Complementares 
nº 10. Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(18) (057)

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