br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2663/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2008
Date 2008-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.663, DE 14 NOVEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre a concessão de recursos 
financeiros para estudantes que efetivamente 
cursem faculdade ou curso profissionalizante 
em estabelecimento de ensino localizado em 
outros Municípios e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista – Estado 
de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos 
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte aos estudantes que 
estiverem efetivamente matriculados e freqüentando cursos universitários, 
técnicos e profissionalizantes em estabelecimento de ensino localizado em outros 
Municípios, desde que esses cursos não tenham em Laranjal Paulista, para 
custear as despesas escolares, durante o período do ano letivo de 2009. (Redação 
de acordo com a Emenda nº 07/2008).
ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida
mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá à parcela de 
90% (noventa por cento) do mês de fevereiro à dezembro do respectivo ano, 
valor das despesas com transporte necessário até o Município onde se localiza o 
estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando.
Parágrafo Único – Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, 
os estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na 
qual tenha sido reprovado durante o ano letivo. 
ARTIGO 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o 
beneficiado deverá :
I- Requerer ao Chefe do Poder Executivo;
II- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior ou 
profissionalizante;
III- Residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV- Comprovar o valor da despesa com transporte;
V- Trimestralmente comprovar sua freqüência na faculdade ou 
curso profissionalizante. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão 
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados 
oportunamente, se necessário.
(01) (108)
ARTIGO 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
 
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de Novembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 14 do mês de novembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 108 e 109, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 14 de novembro
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (109) 

open original →