| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2008 |
| Date | 2008-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.663, DE 14 NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista – Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a título de ajuda de custo para o transporte aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e freqüentando cursos universitários, técnicos e profissionalizantes em estabelecimento de ensino localizado em outros Municípios, desde que esses cursos não tenham em Laranjal Paulista, para custear as despesas escolares, durante o período do ano letivo de 2009. (Redação de acordo com a Emenda nº 07/2008). ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá à parcela de 90% (noventa por cento) do mês de fevereiro à dezembro do respectivo ano, valor das despesas com transporte necessário até o Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando. Parágrafo Único – Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual tenha sido reprovado durante o ano letivo. ARTIGO 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado deverá : I- Requerer ao Chefe do Poder Executivo; II- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior ou profissionalizante; III- Residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista; IV- Comprovar o valor da despesa com transporte; V- Trimestralmente comprovar sua freqüência na faculdade ou curso profissionalizante. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário. (01) (108) ARTIGO 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de Novembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 14 do mês de novembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 108 e 109, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (109)