| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 1º DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre autorização de concessão de incentivos fiscais à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, com sede na Av. Prefeito Hermelindo Pillon, 198, Jardim Elite, CNPJ sob nº 06.340.003/0001-50 e NIRE nº 35219091144, de acordo com a Lei n.º 2.330, de 26 de abril de 2002, Lei Complementar n.º 46, de 22 de junho de 2004 e a Lei n.º 2.806, de 15 de junho de 2010. Art. 2º - Fica concedido à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, os benefícios: a) Alíquota reduzida de 1% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras de construção civil que venham a ser contratadas para instalação e ampliação de sua nova unidade a ser instalada neste município, sito à Avenida Prefeito Hermelindo Pillon/Rua Silvano Alves Lima – Jardim Elite II, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) Taxa de Análise e Aprovação de Edificação. Art. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, POR AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – LEI Nº nn/aa.” Parágrafo Único – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se do número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar. Art. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são intransferíveis e ficam condicionados às seguintes condições: a) Construção de um prédio para abrigar a unidade com área de 3.201,29 metros quadrados – conforme planta em anexo; Art. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na cessação dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores correspondentes mediante inscrição em Divida Ativa. Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão a verba orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 002 e 003, no Volume de Leis Complementares nº 11. Laranjal Paulista, 1º de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (003)