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norma nº 119/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 1º DE MARÇO DE 2011 
Dispõe sobre autorização de concessão de 
incentivos fiscais à empresa LARANJAL 
AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES 
SOCIETÁRIAS LTDA e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivos fiscais à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, com sede na Av. Prefeito Hermelindo 
Pillon, 198, Jardim Elite, CNPJ sob nº 06.340.003/0001-50 e NIRE nº 
35219091144, de acordo com a Lei n.º 2.330, de 26 de abril de 2002, Lei 
Complementar n.º 46, de 22 de junho de 2004 e a Lei n.º 2.806, de 15 de 
junho de 2010.
Art. 2º - Fica concedido à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, os benefícios:
a) Alíquota reduzida de 1% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras de construção 
civil que venham a ser contratadas para instalação e ampliação de 
sua nova unidade a ser instalada neste município, sito à Avenida 
Prefeito Hermelindo Pillon/Rua Silvano Alves Lima – Jardim Elite 
II, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
b) Taxa de Análise e Aprovação de Edificação.
Art. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, 
com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS 
FISCAIS CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, POR 
AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – LEI Nº nn/aa.”
Parágrafo Único – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se do 
número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são 
intransferíveis e ficam condicionados às seguintes condições:
a) Construção de um prédio para abrigar a unidade com área de 
3.201,29 metros quadrados – conforme planta em anexo;
Art. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei 
Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na 
cessação dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores 
correspondentes mediante inscrição em Divida Ativa.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar 
onerarão a verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de março de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 002 e 003, no Volume de Leis 
Complementares nº 11. Laranjal Paulista, 1º de março de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (003)

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