norma nº 120/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre autorização de 
concessão de incentivos fiscais à empresa 
MF PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA e dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivos fiscais à empresa MF PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, com sede na 
Estrada Vicinal “JOÃO HERMANO PESSIN”, Bairro Indaguassú, inscrita no 
CNPJ/CEI sob nº 51.209.85625/77, de acordo com a Lei n.º 2.330, de 26 de 
abril de 2002, Lei Complementar n.º 46, de 22 de junho de 2004 e a Lei n.º 
2.806, de 15 de junho de 2010.
Art. 2º - Fica concedido à empresa MF PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, os 
benefícios:
a) Alíquota reduzida de 1% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras de construção 
civil que venham a ser contratadas para instalação e ampliação de 
sua nova unidade a ser instalada neste município, sito à Estrada 
Vicinal “JOÃO HERMANO PESSIN”, Bairro Indaguassú, pelo prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses;
b) Taxa de Análise e Aprovação de Edificação.
Art. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, 
com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS 
FISCAIS CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, CONFORME
LEI Nº nn/aa.”
Parágrafo Único – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se do 
número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar são 
intransferíveis e ficam condicionados às seguintes condições:
a) Construção de um prédio para abrigar a unidade com área de 
800,00 metros quadrados – conforme planta em anexo;
Art. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei 
Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na 
cessação dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores 
correspondentes mediante inscrição em Divida Ativa.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar 
onerarão a verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 004 e 005, no Volume de Leis 
Complementares nº 11. Laranjal Paulista, 26 de abril de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (005)