norma nº 121/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 24 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre autorização de 
concessão de incentivos fiscais à empresa 
COTIPLÁS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos 
fiscais à empresa COTIPLÁS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE ARTEFATOS 
PLÁSTICOS LTDA, com sede na Rodovia Marechal Rondon, km 189,6, Bairro São 
João, inscrita no CNPJ sob nº 48.725.956/0001-87, de acordo com a Lei n.º 
2.330, de 26 de abril de 2002, Lei Complementar n.º 46, de 22 de junho de 2004 e 
a Lei n.º 2.806, de 15 de junho de 2010.
Art. 2º - Fica concedido à empresa COTIPLÁS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, os benefícios:
a) Alíquota reduzida de 1% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras de construção 
civil que venham a ser contratadas para instalação e ampliação de 
sua nova unidade a ser instalada neste município, sito à Rodovia 
Marechal Rondon, km 179,6, Bairro São João, pelo prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses;
Art. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, com 
os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS FISCAIS 
CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, CONFORME LEI Nº 
nn/aa.”
Parágrafo Único – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se do 
número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementares são 
intransferíveis e ficam condicionados às seguintes condições: 
I)- Ampliações de complexo industrial, conforme plantas em 
anexo, sendo:
a) 01 (hum) edifício administrativo com área de 1.350,92
metros quadrados, de construção e, 
b) 01(hum) barracão industrial com área de 802,05 metros 
quadrados, de construção.
Art. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei 
Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na cessação 
dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores correspondentes 
mediante inscrição em Divida Ativa.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão 
a verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 006 e 007, no Volume de Leis Complementares 
nº 11. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (007)