norma nº 122/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre suprimento do artigo 10 e da 
nova redação aos artigos 3º, 5º e 6º, da Lei 
Complementar nº 57 de 12 de abril de 2005, que 
dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários 
de qualquer natureza, administrativo ou judicial e 
dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogado o artigo 10 e, os artigos 3º, 5º e 6º, da Lei 
Complementar nº 57 de 12 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º - Considerar-se-á extinto o acordo administrativo ou 
judicial após a inadimplência de 4 (quatro) parcelas 
consecutivas, vencidas e não pagas.
Art. 5º - Em caso de extinção do acordo administrativo ou 
judicial, considerar-se-á vencidas antecipadamente todas as 
parcelas vincendas. 
Art. 6º. O valor mínimo de parcelamento será de R$ 60,00 
(Sessenta reais), para acordo administrativo e de R$ 120,00 
(Cento e vinte reais), para acordo judicial.”
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 008, no Volume de Leis Complementares nº 11. 
Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (008)