norma nº 123/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre autorização de 
concessão de incentivos fiscais à empresa 
AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e dá 
outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivos fiscais à empresa AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Avenida Oriento, s/nº, Bairro 
Entre Rios, inscrita no CNPJ sob nº 46.344.354/0001-54, de acordo com a Lei 
n.º 2.330, de 26 de abril de 2002, Lei Complementar n.º 46, de 22 de junho de 
2004 e a Lei n.º 2.806, de 15 de junho de 2010.
Art. 2º - Fica concedido à empresa AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, os benefícios:
a) Alíquota reduzida de 1%, do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN que venham a incidir sobre obras 
de construção civil que venham a ser contratadas para 
instalação e ampliação de sua nova unidade a ser instalada 
neste município, sito à Avenida Oriento, s/nº, Bairro Entre 
Rios, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 3º - A beneficiária afixará placa permanente na frente de sua sede, 
com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA BENEFICIA-SE DE INCENTIVOS 
FISCAIS CONCEDIDOS PELO POVO DE LARANJAL PAULISTA, CONFORME
LEI Nº nn/aa.”
Parágrafo Único – A anotação “nn/aa” acima mencionada trata-se do 
número (nn) e ano (aa) desta Lei Complementar.
Art. 4º - Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar
são intransferíveis e ficam condicionados às seguintes condições: 
I)- Ampliações de complexo industrial, conforme plantas em 
anexo, sendo:
a) 01 (hum) edifício com área de 1.805,50 metros 
quadrados, de construção e, 
b) 01(hum) barracão industrial com área de 35,50 metros 
quadrados, de construção.
Art. 5º- O não cumprimento do disposto no art. 4º da presente Lei 
Complementar durante o prazo de vigência dos benefícios implicará na 
cessação dos benefícios e conseqüentemente cobrança dos valores 
correspondentes mediante inscrição em Divida Ativa.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar 
onerarão a verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 009 e 010, no Volume de Leis 
Complementares nº 11. Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (010)