norma nº 124/2011

 LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei
Complementar nº 118 de 28 de janeiro de 2011
e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 118 de 28 de janeiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO a 
partir de 1º de Janeiro de 2012, de R$ 80,00 (Oitenta reais) para 
R$ 86,00 (Oitenta e seis reais)”.
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de 
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 011, no Volume de Leis Complementares nº 
11. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (011)