norma nº 126/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
Estabelece a TABELA DE VALORES para 
lançamento e arrecadação de Tributos Municipais 
a partir do exercício de 2.012 e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E SIMILARES, CONTIDOS NO ARTIGO 164 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO
COM A SEGUINTE TABELA:
I - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DE QUALQUER NATUREZA, DEPÓSITOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E 
SIMILARES EM HORÁRIO NORMAL:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 282,00 
b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 395,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 475,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 508,00
e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada R$ 735,00
f) – Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos R$ 5.030,00
g) - Botequins R$ 282,00 
h) – Hotéis, motéis, pensões e similares R$ 735,00
II - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE SALÃO DE BELEZA, INSTITUTO DE 
BELEZA, MANICURE, PEDICURE E SIMILARES: R$ 211,00
III – LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DEPÓSITOS E ESTACIONAMENTOS FORA DO 
HORÁRIO NORMAL:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 425,00
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 570,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 686,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 722,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 982,00
f) – Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentos R$ 5.030,00 
IV - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE 
CARÁTER PERMANENTE FORA DO HORÁRIO NORMAL, POR DIA E POR MÊS:
POR DIA POR MÊS
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 45,00 R$ 225,00
b)- De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 59,50 R$ 297,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 75,00 R$ 374,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 92,50 R$ 463,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 134,50 R$ 671,00 
V - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIO, OFICINAS, 
PEDREIRAS, OLARIAS E ATIVIDADES SIMILARES:
a) – Até 10 empregados R$ 282,00 
b) – De 11 a 20 empregados R$ 362,00 
c) – De 21 a 50 empregados R$ 440,00 
d) – De 51 a 100 empregados R$ 508,00 
e) – Acima de 100 empregados R$ 677,00
VI - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIO, OFICINAS, PEDREIRAS, OLARIAS E 
ATIVIDADES SIMILARES FORA DO HORÁRIO NORMAL: 
a) – Até 10 empregados R$ 342,00
b) – De 11 a 20 empregados R$ 409,00 
c) – De 21 a 50 empregados R$ 503,00 
d) – De 51 a 100 empregados R$ 576,00 
e) – Acima de 100 empregados R$ 744,00
VII – QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS E ALÍNEAS 
ANTERIORES:.......................................................................................... R$ 282,00
ARTIGO 2º - A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE NEGOCIANTES EM MERCADOS,
FEIRAS-LIVRES E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL CONTIDOS NOS ARTIGOS
165 E 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
CLASSIFICAÇÃO P/M²
I - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: POR MÊS R$ 58,00 
 POR DIA R$ 19,50
ART. 3º - O ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1.975, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ARTIGO 183 – A TAXA DE AMBULANTES DE QUALQUER ESPÉCIE DE 
PRODUTO DE QUE TRATA ESSE TÍTULO SERÁ COBRADA DE ACORDO 
COM A SEGUINTE TABELA”:
a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: POR MÊS R$ 88,00
b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: POR DIA R$ 76,00
ART. 4º - A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE DIVERSÕES
PÚBLICAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
A) – LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS:
I - BAILES DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS EM QUAISQUER LOCAIS, 
INCLUÍDOS OS CLUBES:
Por ano R$ 895,00
Por mês R$ 117,00 
Por dia R$ 58,00 
II - ESPETÁCULOS CINEMATROGRÁFICOS DE QUALQUER NATUREZA, EM 
QUAISQUER LOCAIS, QUANDO PERMITIDOS:
Por ano R$ 895,00 
Por mês R$ 117,00 
Por dia R$ 58,00
III – ESPETÁCULOS TEATRAIS:
Por mês R$ 895,00
Por dia R$ 58,00 
IV - CONCERTOS, RECITAIS, ESPETÁCULOS COREOGRÁFICOS, DE LUTAS, DE 
PATINAÇÃO OU ASSEMELHADOS:
Por mês R$ 117,00 
Por dia R$ 58,00 
 
V - BARRACAS PARA VENDA DE OBJETOS DIVERSOS, BEBIDAS E COMESTÍVEIS, EM 
QUAISQUER LOCAIS, ONDE REALIZAM-SE DIVERSÕES PÚBLICAS OU NAS VIAS 
PÚBLICAS EM ÉPOCAS DE FESTAS, QUANDO PERMITIDAS: 
Por dia e por metro linear R$ 26,75
VI - BILHARES OU ASSEMELHADOS:
Por ano e por mesa R$ 139,00
VII – CABARÉS, BOATES, TÁXI-DACINGS, RESTAURANTES DANÇANTES, BARES DE 
FUNCIONAMENTO NOTURNO COM PORTAS FECHADAS OU DE VAIVÉM E QUAISQUER 
OUTROS ASSEMELHADOS, COM VARIEDADES OU NÃO:
Por ano R$ 895,00
Por mês R$ 117,00
VIII – ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS, FORA DAS VIAS PÚBLICAS:
Por dia R$ 117,00
IX - EXPOSIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, FEIRAS, BAZARES, COM OU SEM 
VENDA, DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PERANTE AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E 
ESTADUAIS, NÃO COMPREENDIDAS AS DE FINS EDUCACIONAIS OU CIENTÍFICOS 
PROMOVIDOS POR ESCOLAS RECONHECIDAS:
Por mês R$ 2.300,00
Por dia R$ 540,00
X - JOGOS DE FUTEBOL ENTRE EQUIPES:
Profissionais – Por dia R$ 117,00
Amadores – Por dia R$ 58,00
XI - JOGOS DE BOLICHE E BOCHA:
Por pista e por ano R$ 139,00
XII - JOGOS LÍCITOS, CARTEADOS, XADREZ, DAMAS, DOMINÓS OU 
ASSEMELHADOS:
Por ano R$ 2.536,00
XIII – PARQUES DE DIVERSÕES, BARCOS DE ALUGUEL, TIRO AO ALVO E 
ASSEMELHADOS:
GRANDE R$ 948,00
MÉDIO R$ 507,00
PEQUENO R$ 317,00
XIV - PATINAÇÃO EM LUGARES PRÓPRIOS, RINGUE DE PATINAÇÃO OU 
ASSEMELHADOS:
Por mês R$ 559,00
XV - RÁDIOS, FONÓGRAFOS, TELEVISORES OU ASSEMELHADOS DE QUALQUER 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSIVE OS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, CADA 
APARELHO E CADA ALTO-FALANTE: 
Por trimestre R$ 329,00
XVI – DIVERSÕES ELETRÔNICAS: 
Por ano e por máquina R$ 139,00
XVII – FAIXA DE PROPAGANDA E ASSEMELHADOS:
Até 15 dias R$ 42,00 
Por mês R$ 75,00
XVIII – OUTDOORS E PAINÉIS:
Por metro quadrado e por 6 meses R$ 8,73
XVIII – SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET: POR ANO E POR
MÁQUINA......................................................................................... R$ 36,00
XIX - EXPOSIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, FEIRAS, BAZARES, SEM VENDA, 
DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PERANTE AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Por mês R$ 117,00
Por dia R$ 58,00
ART. 5º - O ARTIGO 200 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1.975, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 200 – A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE OBRAS SERÁ 
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA.” 
I - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: 
a) – Exame e verificação de projeto para edificações – por m² R$ 0,36
b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, passadiços, 
giraus ou palanques (em lojas) R$ 19,80
c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com 
divisão, celeiros R$ 19,80
d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior a 5 
metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de altura
R$ 5,60
 
E) – EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MARQUISES E 
TOLDOS, POR METRO LINEAR R$ 1,69
II - REFORMA e CONSERTOS: 
a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros R$ 9,70
b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área R$ 9,70 
c)- Demolição de prédio com mais de 50m² R$ 58,00
III – ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: 
a) – Exame e licença para arruamento – por m² R$ 0,089 
b) – Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – por metro linear R$ 9,70
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: 
a – Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m², 
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao 
Município – por m² R$ 0,089 
b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m², 
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao 
Município – por m² R$ 0,089 
 
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO EXPECIFICAS NESTA TABELA: 
Por m² ou linear R$ 0,76
VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: 
Por m² R$ 1,32
VII - ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL 
EXCETUANDO-SE AS ÁREAS DOADAS AO MUNICÍPIO: 
Por m² R$ 0,078
VIII – CONCLUSÃO DE “HABITE-SE” R$ 39,00
IX - CONCESSÃO de NÚMERO para EDIFICAÇÕES R$ 24,60
ART. 6º - A TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAL
DO SUBSOLO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.196,00
(UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS) NA DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA E
INÍCIO DE CADA ANO.
ART. 7º – A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE QUE TRATA O ARTIGO 222
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE 
ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
DIÁRIO APREENSÃO DEPÓSITO 
a) – Animais de grande porte R$ 338,60 R$ 158,50 p/cabeça
b) – Animais de pequeno porte R$ 30,00 R$ 15,80 p/cabeça
c) – Veículos impulsionados à mão R$ 30,00 R$ 15,80 
d) – Veículos de tração animal R$ 30,00 R$ 15,80 
e) – Veículos à motor R$ 83,50 R$ 15,80 
f) – Bicicletas R$ 30,00 R$ 15,80 
g) - Mercadorias – por quilo R$ 26,00 R$ 15,80 
ART. 8º – A TAXA DE MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE CÃES DE QUE TRATAM
OS ARTIGOS 223 E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975,
SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: 
Matrícula R$ 5,70 
Vacinação PELO CUSTO 
ART 9º – AS TAXAS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA,
CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE SEPULTURAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 237
E 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA
DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: 
I - INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA:
a) – De adultos, por 5 anos R$ 57,50 
b) – De infante, por 3 anos R$ 19,20
II - INUMAÇAO em CARNEIRO:
a) – De adulto, por 5 anos R$ 37,00 
b) – De infante por 3 anos R$ 19,20 
c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 382,00
III – PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO:
a) – Por 5 anos R$ 117,00 
b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano R$ 382,00
IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO:
a) – Perpetua, por metro quadrado R$ 95,00 
b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado R$ 95,00 
c) – Perpetua no ossuário R$ 210,00
V - EXUMAÇÕES:
a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 117,00 
b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 57,50
VI - DIVERSOS:
a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova 
inumação................................................................................................. R$ 57,50 
b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério R$ 65,00 
c) – Remoção de ossada no interior do cemitério R$ 79,00
VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) – Túmulos de alvenaria ou cimento R$ 30,00 
b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante R$ 30,00
 
VIII – UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) – Por 12 horas R$ 40,00 
b) – Por 24 horas R$ 80,00
ART. 10 – A TAXA DE EXPEDIENTE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 244 E 245
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE
ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: 
I - PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS, MEMORIAIS DIRIGIDOS AOS 
ÓRGÃOS OU AUTORIDADES MUNICIPAIS:..............................................ISENTO 
II - ATESTADOS: R$ 27,50
III - CERTIDÕES: 
a) – Comuns R$ 27,50 
b) – Com narrativa, por folha R$ 27,50
c) – De recibos ou de segundas vias R$ 27,50
d) – De impostos R$ 27,50
IV - DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PAPÉIS R$ 21,00
V - FORNECIMENTO DE RELATÓRIO COM BUSCA EM ARQUIVOS:
a) – Até 5 folhas R$ 43,50 
b) – Excedente, por folha R$ 0,95 
VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS OU PARADOS:
a) – Até um ano R$ 27,50 
b) – De mais de 1 até 5 anos R$ 30,00 
c) – De mais de 5 até 10 anos R$ 32,00 
d) – De mais de 10 até 20 anos R$ 35,00 
e) – De mais de 20 até 30 anos R$ 40,00 
f) – De mais de 30 anos R$ 45,00 
 
VII - FEIRAS – LIVRES: 
a) – Matrícula anual (chapa e carteira) R$ 21,00 
b) – Inspeção médica R$ 40,00 
c) – Transferência de barracas e tabuleiros R$ 21,00
 
VIII – TERMOS DE RESPONSABILIDADE E REGISTRO DE QUALQUER NATUREZA, 
LAVRADOS EM LIVROS MUNICIPAIS POR PÁGINA OU 
FRAÇÃO..................................................................................................... R$ 30,00 
IX - TERMOS DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO R$ 40,00
X - CONCESSÕES: 
a)–De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e 
atividades............................................................................................... R$ 508,00 
b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros R$ 529,00
XI - CÓPIA AUTENTICADA DE PLANTAS ARQUIVADAS:
a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um metro 
quadrado........................................................................................... R$ 35,00 
b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração R$ 23,50 
XII - CÓPIA DE PLANTAS CADASTRAIS CONTENDO PROPRIEDADE:
a) – Não excedente a 70cm² R$ 35,00 
b) – Excedente por cm² R$ 0,90
XIII – PLANTA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO:
a) – Da cidade R$ 86,70 
b) – Do município R$ 75,00 
XIV – CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU EM
OUTRO TÍTULO R$ 27,50
XV - EMISSÃO DE 1ª ou 2ª VIA de IMPOSTOS e TAXAS – POR FOLHA: ..........R$ 3,95
XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER 
DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES 
ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, POR FOLHA: ........................... R$ 1,70
ART 11 – A TAXA DE MATRÍCULA DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS DE QUE
TRATAM OS ARTIGOS 246 E 247 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL R$ 136,00
II - BICICLETA DE USO GERAL R$ 48,00
ART. 12 – A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS
285 E 287 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS – POR METRO LINEAR:
a) – Primeira Zona R$ 32,70 
b) – Segunda Zona R$ 26,00 
c) - Terceira Zona R$ 19,80
d) – Quarta Zona R$ 6,70
II - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS – POR METRO LINEAR:
a) – Primeira Zona R$ 36,20
b) – Segunda Zona R$ 30,30
c) – Terceira Zona R$ 22,80
d) – Quarta Zona R$ 10,50
ART. 13 – OS ARTIGOS 159 E PARÁGRAFO ÚNICO, 160, 172 E ALÍNEAS “A” E 
“B”, 187, 194, E ALÍNEAS “A” E “B”, 202 E ALÍNEAS “A” E “B”, 209 E INCISOS I E II E 
PARÁGRAFO ÚNICO, 210, 229 E ALÍNEAS “A” E “B” E 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: 
“ARTIGO 159 – A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a 
multa na importância de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco reais) e os 
contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na 
multa correspondente a 10% (Dez por cento), mora a razão de 1% (Um por cento) 
ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem 
prejuízo das custas e demais despesas judiciais”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será cassada a Licença de Funcionamento do 
estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) 
vezes”. 
“ARTIGO 160 – O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da 
fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 975,00 (Novecentos e 
setenta e cinco reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível”. 
“ARTIGO 172 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 167”;
- Importância de R$ 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais) por dia, os que 
infringirem o disposto no artigo 168”.
“ARTIGO 187 – Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa 
de R$ 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais), por dia, os que infringirem os 
artigos 173, 177 e 179”.
“ARTIGO 194 – Incorrerão nas multas de: 
- R$ 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais), os que infringirem o disposto nos 
artigos 188 e 190;
- R$ 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais), por dia, os que infringirem o 
disposto no artigo 191”.
“ARTIGO 202 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 206,00 (Duzentos e seis reais), por dia, os que infringirem o 
disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco reais) os que infringirem o 
disposto no artigo 199”.
“ARTIGO 209 – A inobservância do disposto neste título punir-se-á: 
I – No caso de falta de Licença, com multa de importância de R$ 2.230,00 (Dois mil, 
duzentos e trinta reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, 
paralisação do serviço e outras medidas Administrativas ou Judiciais para compelir o 
infrator a repor o terreno no estado primitivo. 
II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no 
prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 9.730,00 (Nove mil, setecentos e 
trinta reais)
PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o 
serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância 
equivalente a 20% (Vinte por cento), a título de despesas de administração será descontado 
da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta”.
“ARTIGO 210 – Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou 
os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não 
poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, proprietário ou 
minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de R$ 
885,00 (Oitocentos e oitenta e cinco reais) ou, sendo o caso, da realização daqueles na 
forma do parágrafo único do artigo anterior”. 
“ARTIGO 229 – FICARÃO SUJEITOS AS MULTAS DE:
- Importância de R$ 98,00 (Noventa e oito reais) os que infringirem o disposto no artigo 224;
- Importância de R$ 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 225”.
“ARTIGO 282 – Incorrerão na multa de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco 
reais), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos 
anteriores”.
ART. 14 – O ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL N º 1.817, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1.991, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do 
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN (FIXO), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços 
Urbanos e respectivos emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de 
um desconto especial de 5% (Cinco por cento)”.
 
ART. 15 – OS ARTIGOS 2º e 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 16 DE NOVEMBRO 
DE 2001, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do 
artigo 1º desta lei serão cobrados nas seguintes bases: 
a) – R$ 97,00 (Noventa e sete reais), calculado por hora, para aluguel de caminhões e, 
caminhões limpa fossa;
b) – R$ 110,00 (Cento e dez reais), calculado por hora, para aluguel da moto niveladora, 
carregadeira e trator;
c) - R$ 20,00 (Vinte reais), calculado por dia, para aluguel da betoneira;
d) - R$ 403,00 (Quatrocentos e três reais), para aluguel do palco para evento, para o período 
máximo de 5 (cinco) dias.
“Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas 
gratuitamente nos seguintes casos:
a) – Obras para órgãos públicos estaduais e federais;
b) – Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela rede 
de esgoto.
ARTIGO 16 – O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
CONTIDO NO ARTIGO 50 À ARTIGO 134, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 42 DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2003 SERÃO COBRADOS DE ACORDO COM A TABELA EM ANEXO. 
ARTIGO 17 – A TAXA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS A SER 
EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO SERÁ COBRADA PELA SEGUINTE TABELA:
Esterilização Pelo Custo
ARTIGO 18 – INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA e SERVIÇOS 
DIVERSOS.
ARTIGO 19 – OS ARTIGOS 1º e 65 DA LEI Nº 2.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 
1998, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º - Os artigos 32, 40, 50, 57, 81, 85, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 156, 
165, 175, 178 e 185 da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, Código de Postura 
do Município, alterados pela Lei Municipal nº 1558, de 31 de março de 1986 passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta à multa correspondente ao 
valor de R$ 181,00 (Centro e oitenta e um reais) e R$ 362,00 (Trezentos e sessenta e dois 
reais) em caso de reincidência.
Artigo 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa 
correspondente ao valor de R$ 903,00 (Novecentos e três reais) e de R$ 1.806,00 (Um mil, 
oitocentos e seis reais) em caso de reincidência sem ter juízo das demais sanções cabíveis 
inclusive à interdição do funcionamento dos estabelecimentos.
ARTIGO 20 – OS ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO 5º, ITEM II, LETRA C, ARTIGO 53, 
ITEM I E II E ARTIGO 61, II DA LEI 2486 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PASSAM A 
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 6º - Somente será outorgada a autorização referida: parágrafo 5º, item II, e letra “c” 
- Apresente comprovante de recolhimento à Prefeitura, de taxa correspondente ao simples 
preço de expedição no caso de sucessor legítimo ou de emolumentos à equivalência de R$ 
27,80 (Vinte e sete reais e oitenta centavos), no caso de transferência a terceiros.
Art. 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, responderão 
solidariamente a empresa responsável pela estação central e autorização dos serviços de táxi, 
sendo que as infrações, mediante decisão fundamentada e assegurada o amplo exercício de 
defesa, serão punidas com as seguintes penalidades:
II – Multa de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais)
ARTIGO 21 - O PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º DA LEI 
2158, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE 
REDAÇÃO:
Art. 1º - Os terrenos situados na zona urbana. Se, edificação, serão obrigatoriamente 
fechados com muros ou muretas de, no mínimo 1,00 m. de altura, para a rua fronteiriça, 
construídos de concreto ou de alvenaria
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura 
para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro ou a mureta, sob pena de, não o fazendo, 
incorrer na multa de R$ 284,00 (Duzentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º - Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública, servidos de 
guias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de calçadas de concreto;
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura 
para, no prazo de trinta dias, construírem a calçada de concreto, sob pena de, não o fazendo, 
incorrer na multa de R$ 284,00 (Duzentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor de imóvel 
urbana, a limpeza e conservação das calçadas.
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura, 
para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a limpeza, capinação, varrição, reforma ou 
conservação do passeio, sob pena de, não o fazendo, incorrer da multa de R$ 181,00 (Cento 
e oitenta e um reais).
Art. 4º - Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser 
conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
Parágrafo único - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura 
para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a limpeza do imóvel, sob pena de não o 
fazendo, incorrer na multa de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais).
Art. 5º - Nenhum veículo de carga, especialmente transportando terra, areia ou detritos 
equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento de 
proteção para evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo Único. O proprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo será 
autuado e incorrerá na multa de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais) por autuação, 
independentemente de outras penalidades impostas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e galhos, 
terras e demais detritos, excetuado o lixo doméstico, serão necessariamente removidos pelo 
proprietário ou possuidor do imóvel, sendo terminantemente proibido à colocação desses 
materiais nas calçadas ou vias públicas.
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir o disposto neste 
artigo será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais, no prazo de 03 (três) dias, sob 
pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais).
Art. 7º - O lixo doméstico das habitações será recolhido pela Prefeitura, conforme 
legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao particular jogá-lo em local 
não apropriado, tais como terrenos vazios, vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único – O particular que infringir o disposto neste artigo será autuado e 
incorrerá na multa de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais) por autuação.
ARTIGO 22 - O ARTIGO 44 e ANEXO I, DOS GRUPOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2485 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE 
REDAÇÃO:
Art. 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário pagará na 
Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição:
a) R$ 27,80 (Vinte e sete reais e oitenta centavos) por termo de permissão;
b) R$ 27,80 (Vinte e sete reais e oitenta centavos) por Alvará, ou renovação de 
Alvará;
c) R$ 27,80 (Vinte e sete reais e oitenta centavos) por Certidão de Registro 
Cadastral de condutor ou sua renovação;
d) R$ 27,80 (Vinte e sete reais e oitenta centavos) alteração cadastral decorrente de 
troca de veículo.
ANEXO I 
GRUPO I – Multa de R$ 181,00 (Cento e oitenta e um reais);
GRUPO II – Multa de R$ 214,00 (Duzentos e quatorze reais);
GRUPO III – Multa de R$ 136,00 (Cento e trinta e seis reais).
ARTIGO 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.012. 
ARTIGO 24 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. 
Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de 
Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 015 a 031, 
no Volume de Leis Complementares nº 11. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(17) (031)
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Alíquotas 
sobre o 
preço do 
serviço 
(%)
Importâncias 
fixas, por ano R$ 
(reais)
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 R$ 442,00
1.02 Programação 5 R$ 442,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 R$ 442,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos 5 R$ 442,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 5 R$ 442,00 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 R$ 442,00
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados.
5 R$ 442,00
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas. 5 R$ 442,00 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 R$ 442,00
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda R$ 128,00
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 
uso temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina 5 R$ 510,00
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, 
radiologia, tomografia e congêneres. 
5 R$510,00
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 R$ 442,00
4.05 Acupuntura. 5 R$ 442,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 R$ 442,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 R$ 442,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 R$ 442,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental. 5 R$ 442,00 
4.10 Nutrição. 5 R$ 442,00
4.11 Obstetrícia. 5 R$ 510,00
4.12 Odontologia. 5 R$ 510,00
4.13 Ortóptica. 5 
4.13.1 Bacharel em optometria 5 R$ 442,00
4.13.2 Técnico em optometria 5 R$ 221,00
4.14 Próteses sob encomenda. 5 R$ 442,00
4.15 Psicanálise. 5 R$ 510,00
4.16 Psicologia. 5 R$ 442,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres. 5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 R$442,00 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 
pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 R$442,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. R$ 128,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. R$ 128,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. R$ 221,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 5 R$ 221,00
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 R$ 510,00
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras 
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
5 R$ 510,00
7.04 Demolição. 5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer. 
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 R$ 510,00
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
5 R$ 510,00
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento 
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 R$ 221,00
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5 R$ 221,00
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres. 
5 R$ 221,00
9.03 Guias de turismo. 5 R$ 221,00
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos 
de previdência privada. 
5 R$ 221,00
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 R$ 442,00
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 5 R$ 442,00
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
5 R$ 442,00 
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5 R$ 442,00 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 R$ 442,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 
de aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 128,00
12.10 Corridas e competições de animais. R$ 128,00
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. 
 R$ 221,00
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. R$ 128,00
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres. 
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza. 5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia. 5
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação 
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5
14.02 Assistência técnica. 5 R$ 221,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05
Restauração,recondicionamento,acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 R$ 221,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 5 R$ 221,00
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. R$ 128,00
14.10 Tinturaria e lavanderia. R$ 128,00
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres. 
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País 
e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas. 
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres. 
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência 
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise 
e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, 
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 
serviços a eles relacionados. 
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e 
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção 
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, 
cartão salário e congêneres. 
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, 
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5 R$ 221,00
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
5 R$ 442,00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
 R$ 221,00
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa. 5 R$ 442,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra. 5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 442,00
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS). 
5 R$ 221,00
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 5 R$ 442,00 
17.13 Leilão e congêneres. 5 R$ 442,00
17.14 Advocacia. 5 R$ 510,00
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 R$ 221,00
17.16 Auditoria. 5 R$ 442,00
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 R$ 442,00
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 R$ 442,00
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 R$ 442,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 R$ 442,00
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 R$ 221,00
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres 3 R$ 221,00
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
5 R$ 128,00
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários 
e metroviários. 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logísticas e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
* Sobre emolumentos devidos ao oficial. 5
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 5 R$ 221,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos 
e congêneres. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5 R$ 128,00
25 Serviços funerários. 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
5
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
5
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5 R$ 442,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 R$ 442,00
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 R$ 442,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
5 R$ 221,00
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 R$ 221,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5 R$ 442,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 R$ 221,00
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 5 R$ 442,00
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5 R$ 442,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 R$ 442,00
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5 R$ 442,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 5 R$ 221,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 R$ 221,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
TABELA III ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2003
CONFORME O ARTIGO 29 – PARÁGRAFO ÚNICO:
TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CÁLCULO
1 - CONSTRUÇÕES RESIDÊNCIAIS R$ - P/M²
 TIPO 1 – MORADIA ECONÔMICA – PADRÃO PMLP ISENTO
 TIPO 2 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 10,10
 TIPO 3 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 17,90
 TIPO 4 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 21,80
2 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
 TIPO 1 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 15,00
 TIPO 2 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 23,60
 TIPO 3 – ACIMA de 250m² a 500m² de CONSTRUÇÃO R$ 27,45
 TIPO 4 – ACIMA de 500m² R$ 32,60
3 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
 TIPO 1 – ATÉ 200 m² de CONSTRUÇÃO R$ 15,30
 TIPO 2 – ACIMA de 201 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 23,70
 TIPO 3 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 14,40
4 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO (ESTRUTURAS 
METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
 TIPO ÚNICO – Valor por M² R$ 4,40
Obs. Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver 
partes com acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 2 desta 
Tabela. 
5 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO (ESTRUTURAS 
METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
 TIPO ÚNICO – VALOR POR m² R$ 7,60
Obs. Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver 
partes com acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 3, 
desta Tabela. 
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS
CÓD. DESCRIÇÃO TAXA
1
VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS 
ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, 
INCLUSÃO E REMOÇÃO DE ATIVIDADE
1.1 PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
1.1.1 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, 
tintas e vernizes para fins alimentícios
R$ 405,00
1.1.2 Envasadoras de água mineral e potável de mesa R$ 405,00
1.1.3 Cozinhas industriais, empacotadoras de 
alimentos
R$ 405,00
1.1.4
Indústria de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de 
higiene e perfume, saneantes domissanitários
R$ 405,00
1.1.5 Supermercados e congêneres R$ 281,00
1.1.6 Prestadoras de serviços de esterilização R$ 281,00
1.1.7 Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e 
águas minerais
R$ 158,00
1.1.8 Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, 
padarias, confeitarias e similares
R$ 158,00
1.1.9 Sorveterias R$ 158,00
1.1.10 Distribuidoras com fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, e 
saneantes domissanitários
R$ 158,00
1.1.11 Aplicadores de produtos saneantes 
domissanitários
R$ 158,00
1.1.12 Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, 
quiosques, trailers e pastelarias
R$ 113,00
1.1.13 Mercearias e congêneres R$ 113,00
1.1.14 Comércio de laticínios e embutidos R$ 113,00
1.1.15 Dispensários, postos de medicamentos e 
ervanárias
R$ 113,00
1.1.16 Distribuidoras sem fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, 
saneantes domissanitários, casa de artigos 
cirúrgicos dentários
R$ 113,00
1.1.17 Depósitos fechados de drogas, medicamentos, 
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, 
perfumes, produtos de higiene, saneantes 
domissanitários
R$ 113,00
1.1.18 Farmácias R$ 203,00
1.1.19 Drogarias R$ 203,00
1.1.20 Comércio de ovos, bebidas, frutarias, verduras, 
legumes, quitanda e bar
R$ 57,00
1.1.21 Vistoria de veículos automotores para transporte 
de alimentos
R$ 57,00
1.2 SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.2.1 Estabelecimentos de Assistência Médico￾Hospitalar:
a) até 50 leitos R$ 158,00
b) de 50 a 250 leitos R$ 281,00
c) mais de 250 leitos R$ 405,00
1.2.2 Estabelecimentos de assistência médico￾ambulatorial:
a) Consultórios médicos R$ 57,00
b) Clínicas R$ 113,00
c) Demais estabelecimentos R$ 113,00
1.2.3 Estabelecimentos de assistência médica de 
urgência
R$ 158,00
1.2.4 Hemoterapia R$ 203,00
1.2.4.1 Serviços ou institutos de hemoterapia R$ 203,00
1.2.4.2 Bancos de sangue R$ 101,00
1.2.4.3 Agências transfusionais R$ 78,50
1.2.4.4 Postos de coleta R$ 40,00
1.2.5 Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise 
peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial 
intermitente e congêneres)
R$ 203,00
1.2.6 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia R$ 56,00
1.2.7 Instituto de Beleza:
1.2.7.1 Com responsabilidade médica R$ 113,00
1.2.7.2 Pedicuros e podólogos R$ 56,00
1.2.8 Institutos de massagem, de tatuagem, óticas e 
laboratórios de ótica
R$ 78,50
1.2.9 Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, 
hematologia clínica, anatomia patológica, 
citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres
R$ 78,50
1.2.10 Postos de coleta de laboratórios de análises 
clínicas, patologia clínica e matologia clínica, 
anatomia patológica, citologia, líquidos 
cefalorraquidianos e congêneres
R$ 40,00
1.2.11 Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções R$ 101,00
1.2.12 Estabelecimentos que se destinam a prática de 
esporte:
1.2.12.1 Com responsabilidade médica R$ 78,50
1.2.13 Estabelecimentos que se destinam ao transporte 
de pacientes
R$ 40,00
1.2.14 Veterinária:
1.2.14.1 Consultório Médico Veterinário R$ 56,00
1.2.14.2 Clínica Médica Veterinária R$ 78,50
1.2.14.3 Hospital veterinário R$ 113,00
1.2.15 Estabelecimentos de assistência odontológica:
1.2.15.1 Consultório odontológico R$ 56,00
1.2.15.2 Demais estabelecimentos R$ 136,00
1.2.16 Laboratórios ou Oficinas de prótese dentária R$ 78,50
1.2.17 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, 
inclusive consultórios dentários:
1.2.17.1 Serviços de medicina nuclear in vivo R$ 158,00
1.2.17.2 Serviços de medicina nuclear in vitro R$ 56,00
1.2.17.3 Equipamentos de radiologia médica e odontológica R$ 78,50
1.2.17.4 Equipamentos de radioterapia R$ 113,00
1.2.17.5 Conjunto de fontes de radioterapia R$ 78,50
1.2.18.1 Vistoria de veículos para transporte e atendimento 
de doentes:
a) Terrestre R$ 33,50
b) Aéreo R$ 78,50
1.2.18.2 Vistoria de veículos para transporte de alimentos R$ 56,00
1.2.19 Casas de repouso e de idosos:
a) com responsabilidade médica R$ 180,00
b) sem responsabilidade médica R$ 158,00
1.2.20 Consultórios de psicologia R$ 56,00
1.2.21 Consultórios de nutrição R$ 56,00
1.2.22 Consultórios de fonoaudiologia R$ 56,00
1.2.23 Policlínicas R$113,00
1.2.24 Outros serviços de saúde não especificados 
anteriormente
R$113,00
2 RUBRICAS DE LIVROS
a) até 100 (cem) folhas R$ 33,50
b) de 101 até 200 folhas R$ 50,50
c) mais de 200 folhas R$ 67,00
3 TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA R$ 16,80
4 VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS 
SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL:
a) até 5 notas R$ 8,95
b) por nota que acrescer R$ 0,12
5 CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
QUE UTILIZAM PRODUTOS DE CONTROLE 
ESPECIAL, BEM COMO OS DE INSUMOS 
QUÍMICOS
R$ 22,40
6 ALVARÁ ANUAL DE REGISTRO DE HOTÉIS, 
PENSÕES, HOSPEDARIAS, CASAS DE 
CÔMODOS OU SEMELHANTES:
a) até 5 quartos ou apartamentos R$ 11,30
b) de 06 até 10 quartos ou apartamentos R$ 16,90
c) de 11 até 25 quartos ou apartamentos R$ 29,00
d) de 26 até 50 quartos ou apartamentos R$ 51,00
e) de 51 até 100 quartos ou apartamentos R$ 158,00
f) de mais de 100 quartos ou apartamentos R$ 473,00
7 CARRINHOS E LANCHES AMBULANTES R$ 23,50
8 CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTROS 
EVENTOS
Pelo custo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal