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norma nº 2619/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.619, DE 14 DE MARÇO DE 2008
Institui a Semana Municipal da 
Mulher no Município de Laranjal Paulista 
e dá outras providências
ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER no 
município de Laranjal Paulista.
Art. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER será realizada anualmente 
no período que antecede o dia 08 de março, quando se comemora o Dia 
Internacional da Mulher.
Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará a semana dedicada 
à Mulher.
Art. 3° - Na programação oficial da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, 
os órgãos e entidades do Poder Público e os movimentos sociais, existentes ou 
a serem criados, deverão realizar atividades que visem esclarecer, informar e 
formar a opinião pública, acerca das políticas e dos direitos e interesses da 
mulher, especialmente sobre:
I – combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a 
mulher;
II – direitos reprodutivos e sexualidade;
III – participação da mulher no mercado de trabalho e na política;
IV – atenção integral à saúde da mulher;
V – cultura, esporte e lazer;
VI – qualificação profissional e geração de renda.
Art. 4º - As comemorações da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER 
deverão compreender também atividades artísticas e culturais que 
desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo 
preconceitos e idéias estereotipadas além de divulgar as conquistas da mulher 
nos campos político, econômico, social e científico, destacando a sua 
participação na construção do nosso país.
Art. 5º - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, os 
estabelecimentos de saúde do Município deverão promover atividades voltadas 
à saúde da mulher, em especial os programas de informação e prevenção de 
doenças através da realização de exames diagnósticos, que deverão ser 
amplamente divulgados por todos os meios de comunicação a fim de alcançar o 
maior número possível de mulheres em todo o Município;
Art. 6º - Os debates relativos ao combate ao preconceito e à violência 
doméstica e familiar contra a mulher serão realizados nos marcos legais 
dispostos na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha;
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias;
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua promulgação. 
 
Prefeitura do MunicÍpio de Laranjal Paulista, 14 de março de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 011 e 012, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 14 de março de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (012)

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