| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2008 |
| Date | 2008-03-14 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.619, DE 14 DE MARÇO DE 2008 Institui a Semana Municipal da Mulher no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER no município de Laranjal Paulista. Art. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER será realizada anualmente no período que antecede o dia 08 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará a semana dedicada à Mulher. Art. 3° - Na programação oficial da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, os órgãos e entidades do Poder Público e os movimentos sociais, existentes ou a serem criados, deverão realizar atividades que visem esclarecer, informar e formar a opinião pública, acerca das políticas e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre: I – combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher; II – direitos reprodutivos e sexualidade; III – participação da mulher no mercado de trabalho e na política; IV – atenção integral à saúde da mulher; V – cultura, esporte e lazer; VI – qualificação profissional e geração de renda. Art. 4º - As comemorações da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER deverão compreender também atividades artísticas e culturais que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas além de divulgar as conquistas da mulher nos campos político, econômico, social e científico, destacando a sua participação na construção do nosso país. Art. 5º - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, os estabelecimentos de saúde do Município deverão promover atividades voltadas à saúde da mulher, em especial os programas de informação e prevenção de doenças através da realização de exames diagnósticos, que deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação a fim de alcançar o maior número possível de mulheres em todo o Município; Art. 6º - Os debates relativos ao combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher serão realizados nos marcos legais dispostos na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias; Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura do MunicÍpio de Laranjal Paulista, 14 de março de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 011 e 012, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 14 de março de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (012)