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norma nº 2664/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.664, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar na Contadoria 
Municipal, e da outras providências.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 400.500,00 (Quatrocentos 
mil e quinhentos reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
2 - EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultura
3.1.90.94.00.0000-651-INDENIZACOES TRABALHISTAS 8.000,00
02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS
103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00.0000-744-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 306.000,00
02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS
082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária
3.1.90.94.00.0000-1288-INDENIZACOES TRABALHISTAS 1.500,00
02.08 SECRET MUNIC DE SERV. PUB URB E RURAIS
154520041.2.026000 Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.11.00.0000-1488-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 55.000,00
3.1.90.94.00.0000-1499-INDENIZACOES TRABALHISTAS 8.000,00
02.09 SECRET MUNIC AGRIC. ABAST, MEIO AMB
206010035.2.034000 Manut Prog de Inc a Prod Agric e Contr Amb.
3.1.90.94.00.0000-1721-INDENIZACOES TRABALHISTAS 4.000,00
02.15 GUARDA MUNICIPAL
061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal
3.1.90.94.00.0000-2422-INDENIZACOES TRABALHISTAS 4.500,00
2
02.17 SECR. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
278120015.2.017000 Operaç e Manut.da Educ. Física e Desportos
3.1.90.11.00.0000-2570-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 2.000,00
3.1.90.94.00.0000-2573-INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
02.18 SECRET. MUNCIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS
041220043.2.049000 Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.94.00.0000-2590-INDENIZACOES TRABALHISTAS 6.500,00
TOTAL 400.500,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente 
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1.964:
2 - EXECUTIVO
02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB
164820026.1.014000 Programa de Casas Populares
4.4.90.51.00.0000-1483-OBRAS E INSTALACOES 299.284,00
154510042.1.013000 Obras de Infra - Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.0000-1485-OBRAS E INSTALACOES 101.216,00
TOTAL 400.500,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 110 e 111, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 02 de dezembro
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (111) 

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