| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.664, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 400.500,00 (Quatrocentos mil e quinhentos reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 2 - EXECUTIVO 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultura 3.1.90.94.00.0000-651-INDENIZACOES TRABALHISTAS 8.000,00 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS 103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial 3.1.90.11.00.0000-744-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 306.000,00 02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS 082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária 3.1.90.94.00.0000-1288-INDENIZACOES TRABALHISTAS 1.500,00 02.08 SECRET MUNIC DE SERV. PUB URB E RURAIS 154520041.2.026000 Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.11.00.0000-1488-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 55.000,00 3.1.90.94.00.0000-1499-INDENIZACOES TRABALHISTAS 8.000,00 02.09 SECRET MUNIC AGRIC. ABAST, MEIO AMB 206010035.2.034000 Manut Prog de Inc a Prod Agric e Contr Amb. 3.1.90.94.00.0000-1721-INDENIZACOES TRABALHISTAS 4.000,00 02.15 GUARDA MUNICIPAL 061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal 3.1.90.94.00.0000-2422-INDENIZACOES TRABALHISTAS 4.500,00 2 02.17 SECR. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 278120015.2.017000 Operaç e Manut.da Educ. Física e Desportos 3.1.90.11.00.0000-2570-VENC. E VANT. FIXAS - PESS. CIVIL 2.000,00 3.1.90.94.00.0000-2573-INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00 02.18 SECRET. MUNCIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS 041220043.2.049000 Manutenção dos Negócios Jurídicos 3.1.90.94.00.0000-2590-INDENIZACOES TRABALHISTAS 6.500,00 TOTAL 400.500,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 2 - EXECUTIVO 02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB 164820026.1.014000 Programa de Casas Populares 4.4.90.51.00.0000-1483-OBRAS E INSTALACOES 299.284,00 154510042.1.013000 Obras de Infra - Estrutura Urbana 4.4.90.51.00.0000-1485-OBRAS E INSTALACOES 101.216,00 TOTAL 400.500,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Dezembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 110 e 111, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 02 de dezembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (111)