norma nº 128/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 
nº 2.904 de 14 de junho de 2011, que cria 
a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que 
especifica, a ser paga aos policiais 
militares que exercem atividade municipal 
delegada a Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, por meio de convênio a 
ser celebrado com o Governo do Estado de 
São Paulo.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.904 de 14 de junho de 2011, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho 
de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta 
lei, a ser mensalmente, paga aos integrantes da Policia 
Militar que exercem atividade municipal delegada no 
Município de Laranjal Paulista, por força de convênio a 
ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo”.
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos desta Lei permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de março de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 27 de março de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento