norma nº 129/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 24 DE ABRIL DE 2012
Altera disposições da Lei 2.542 de 25 de 
setembro de 2006. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e 
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O Parágrafo 4º, do Artigo 3º, da Lei 2.542 de 25 de 
setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - O COMAD será formado por 10 (dez) membros 
titulares e seus 10 (dez) respectivos suplentes, tendo na sua 
composição:”
01 (um) Representante da Secretaria de Saúde
01 (um) Representante da Secretaria de Educação
01 (um) Representante da Secretaria de Juventude, Esporte e 
Lazer
01(um) Representante da Secretaria da Promoção Social e 
Desenvolvimento Habitacional
01(um) Representante do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente
01 (um) Representante do Poder Judiciário no Município
01 (um) Representante do Ministério Público no Municipio
01 (um) Representante da OAB no Município
01 (um) Representante do Poder Legislativo
01 (um) Representante da ONGs – Organizações Não 
Governamentais ligadas à questão de drogas
ARTIGO 2º - As funções desempenhadas pelos representantes serão 
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município e exercida 
gratuitamente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento