norma nº 131/2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 03 DE JULHO DE 2012 
Dá nova redação ao dispositivo do Artigo 
5º, constante na Lei nº 2.965 de 12 de junho de 
2012, que autoriza a alienação, por doação da 
área de terreno ao Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 
– CREA/SP. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Artigo 5º, da Lei nº 2.965 de 12 de junho de 2012, passa a 
constar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Fica desafetada a área a ser doada de 
1.123,41m², de Bem de uso Comum para Bem Dominial do 
Município”.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento