norma nº 132/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 03 DE JULHO DE 2012 
Dá nova redação ao artigo 27, 
constante do Anexo IX, que estabelece o 
Estatuto, Estrutura e organiza a Carreira do 
Magistério Público do Município de Laranjal 
Paulista conforme Lei Complementar nº 
85/2007 e Lei Complementar nº 107 de 23 
de março de 2010 e acrescenta o Item VI e 
Parágrafos 1º e 2º, da LC 107/2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os Itens I, II, III e IV e V, do Artigo 27, constante no Anexo IX,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Laranjal 
Paulista, conforme Lei Complementar nº 85/2007, alterada pela Lei 
Complementar nº 107/2010, passam a ter a seguinte redação:
I – Professor de Desenvolvimento Infantil: 40 (quarenta) horas 
semanais em atividades sendo 2/3 (dois terços) das horas semanais 
em atividades com alunos e 1/3 (um terço) das horas semanais em 
trabalho pedagógico (HTP), das quais 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo (HTPC) na unidade escolar.
II – Professor Adjunto: parte fixa correspondente a 15 (quinze) horas 
semanais e parte variável correspondente ao numero de horas aula 
semanais, que venha a assumir, em virtude do afastamento ou 
impedimento temporário de docentes da rede municipal, fazendo jus 
às horas aulas semanal em trabalho pedagógico (HTP) e horas aula 
de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), de forma proporcional a carga 
horária de trabalho desenvolvida.
III – Professor de Educação Básica: 30 (trinta) horas semanais, 
sendo 2/3 (dois terços) das horas aula semanais em atividades com 
alunos e 1/3 (um terço) das horas aula semanais em trabalho 
pedagógico (HTP) das quais duas (02) horas aula em horário de 
trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na Unidade Escolar.
IV – Professor de Educação Básica em Área Específica: 29 (vinte e 
nove) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) das horas aula 
semanais em atividades com alunos e 1/3) um terço) das horas aula 
semanais em trabalho pedagógico (HTP) das quais 02 horas aula em 
horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na Unidade Escolar.
V - Professor de Educação Básica em Educação Especial: 30 
(trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) das horas aula 
semanais em atividades com alunos e 1/3 (um terço) das horas aula 
semanais em trabalho pedagógico (HTP), das quais 02 (duas) em 
horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na unidade escolar.
Artigo 2º - Fica incluído o Item VI, ao Artigo 27, da Lei Complementar nº 
107/2010:
I – O professor de Educação Básica em Área Específica, com carga 
inferior a jornada de trabalho docente, prevista em Lei ou com carga 
horária suplementar de trabalho docente, fará jus às horas aula de 
trabalho pedagógico (HTP) e horas aula de trabalho pedagógico 
coletivo (HTPC) de forma proporcional ao período trabalhado, 
respeitando-se a carga horária de 2/3 (dois terços) com alunos e 1/3 
(um terço) em HTP.
Artigo 3º - Ficam incluídos os Parágrafos 1º e 2º, ao Artigo 1º, da Lei 
Complementar nº 107/2010.
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho do professor é estipulada em hora 
relógio.
Parágrafo 2º - A hora aula terá a duração de 50 (cinqüenta) minutos no 
período diurno e de 45 minutos no período noturno, que devem ser dedicados 
exclusivamente às atividades de docência.
Artigo 4º - Os demais dispositivos permanecerão inalterados, revogando-se 
as disposições em contrário.
Artigo 5º – Os recursos correrão por conta do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário for.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento