norma nº 133/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
Alteram-se os dispositivos do artigo 4º -
Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e 
II, do artigo 6º - Seção II – Da Microempresa e 
da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, 
constante na Lei Complementar nº 094 de 09 
de dezembro de 2008.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O artigo 4º e incisos I e II, do artigo 6º e artigo 21, constantes 
da Lei Complementar nº 094 de 09 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno 
empresário o empresário individual, nos moldes dos artigos 970 e 
1.179, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, caracterizado como 
Microempresa e registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, na 
forma da Lei Complementar nº 123/2006, aufira receita bruta anual 
de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).”
“Artigo 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966, da Lei 
10.406/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis 
ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, 
ou a ela equiparada, aufira em cada ano-calendário, receita 
bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta 
mil reais);
II – No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a 
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira em cada ano￾calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (Três 
milhões e seiscentos mil reais);
“Artigo 21 - Para as hipóteses de venda de mercadorias 
industrializadas pelo contribuinte deverá o Poder Público Municipal, 
independentemente da receita bruta recebida no mês pelo 
contribuinte, estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do 
ISS, devido por microempresa e empresa de pequeno porte 
enquadradas na Lei Complementar Federal n° 123/2006 e que aufira 
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais), conforme o disposto nos §§ 18 e 19, e 
inciso II, do § 14, todos do artigo 18, da referida Lei Complementar e 
atendidas as exigências definidas pelo respectivo Comitê Gestor”.
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar permanecerão 
inalterados.
 ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 11 de setembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento