norma nº 134/2012

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
Dá nova redação ao dispositivo do Artigo 
4º, constante na Lei nº 2.967 de 26 de junho de 
2012, que dispõe sobre permuta de imóvel e dá 
outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Artigo 4º, da Lei nº 2.967 de 26 de junho de 2012, passa a 
constar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 
receberá em troca do Supermercados Marcon Ltda, 03 (três) 
imóveis urbanos, a seguir descritos, que perfazem a área de 
979,97 m2”.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar permanecerão 
inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento