norma nº 135/2012

 LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 
Estabelece a TABELA DE VALORES para 
lançamento e arrecadação de Tributos Municipais 
a partir do exercício de 2.013 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E SIMILARES, CONTIDOS NO ARTIGO 164 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE
ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, DEPÓSITOS, ESTABELECIMENTOS DE 
CRÉDITO E SIMILARES EM HORÁRIO NORMAL:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 305,00 
b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 427,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 513,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 549,00
e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada R$ 794,00
f) – Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos R$ 5.432,00
g) - Botequins R$ 305,00 
h) – Hotéis, motéis, pensões e similares R$ 794,00
II - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE SALÃO DE BELEZA, INSTITUTO 
DE BELEZA, MANICURE, PEDICURE E SIMILARES: R$ 228,00
III – LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DEPÓSITOS E 
ESTACIONAMENTOS FORA DO HORÁRIO NORMAL:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 459,00
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 616,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 741,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 780,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 1.061,00
f) – Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentos R$ 5.432,00 
IV - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DE CARÁTER PERMANENTE FORA DO HORÁRIO NORMAL, POR DIA E POR MÊS:
 POR DIA POR MÊS
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 48,50 R$ 243,00
b)- De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 64,00 R$ 321,00
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 81,00 R$ 404,00
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 100,00 R$ 500,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 145,00 R$ 725,00 
V - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIO, OFICINAS, 
PEDREIRAS, OLARIAS E ATIVIDADES SIMILARES:
a) – Até 10 empregados R$ 305,00 
b) – De 11 a 20 empregados R$ 391,00 
c) – De 21 a 50 empregados R$ 475,00 
d) – De 51 a 100 empregados R$ 549,00 
e) – Acima de 100 empregados R$ 731,00
VI - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIO, 
OFICINAS, PEDREIRAS, OLARIAS E ATIVIDADES SIMILARES FORA DO 
HORÁRIO NORMAL: 
a) – Até 10 empregados R$ 369,00
b) – De 11 a 20 empregados R$ 442,00
c) – De 21 a 50 empregados R$ 543,00 
d) – De 51 a 100 empregados R$ 622,00
e) – Acima de 100 empregados R$ 804,00
VII – QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS INCISOS E 
ALÍNEAS ANTERIORES:.................................................. R$ 305,00
ARTIGO 2º - A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE NEGOCIANTES EM
MERCADOS, FEIRAS-LIVRES E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL
CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 E 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE
TABELA:
CLASSIFICAÇÃO P/M²
I - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: POR MÊS R$ 63,00 
 POR DIA R$ 21,00
ART. 3º - O ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ARTIGO 183 – A TAXA DE AMBULANTES DE QUALQUER ESPÉCIE 
DE PRODUTO DE QUE TRATA ESSE TÍTULO SERÁ COBRADA DE 
ACORDO COM A SEGUINTE TABELA”:
a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: POR MÊS R$ 95,00
b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: POR DIA R$ 82,00
ART. 4º - A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE DIVERSÕES
PÚBLICAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE
TABELA:
A) – LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES 
PÚBLICAS:
I - BAILES DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS EM QUAISQUER LOCAIS, 
INCLUÍDOS OS CLUBES:
Por ano R$ 967,00
Por mês R$ 126,00 
Por dia R$ 63,00 
II - ESPETÁCULOS CINEMATROGRÁFICOS DE QUALQUER NATUREZA, EM 
QUAISQUER LOCAIS, QUANDO PERMITIDOS:
Por ano R$ 967,00 
Por mês R$ 126,00 
Por dia R$ 63,00
III – ESPETÁCULOS TEATRAIS:
Por mês R$ 967,00
Por dia R$ 63,00 
IV - CONCERTOS, RECITAIS, ESPETÁCULOS COREOGRÁFICOS, DE LUTAS, DE 
PATINAÇÃO OU ASSEMELHADOS:
Por mês R$ 126,00 
Por dia R$ 63,00 
 
V - BARRACAS PARA VENDA DE OBJETOS DIVERSOS, BEBIDAS E 
COMESTÍVEIS, EM QUAISQUER LOCAIS, ONDE REALIZAM-SE DIVERSÕES 
PÚBLICAS OU NAS VIAS PÚBLICAS EM ÉPOCAS DE FESTAS, QUANDO 
PERMITIDAS: 
Por dia e por metro linear R$ 29,00
VI - BILHARES OU ASSEMELHADOS:
Por ano e por mesa R$ 150,00
VII – CABARÉS, BOATES, TÁXI-DACINGS, RESTAURANTES DANÇANTES, BARES 
DE FUNCIONAMENTO NOTURNO COM PORTAS FECHADAS OU DE VAIVÉM E 
QUAISQUER OUTROS ASSEMELHADOS, COM VARIEDADES OU NÃO:
Por ano R$ 967,00
Por mês R$ 126,00
VIII – ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS, FORA DAS VIAS PÚBLICAS:
Por dia R$ 126,00
IX - EXPOSIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, FEIRAS, BAZARES, COM OU SEM 
VENDA, DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PERANTE AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E 
ESTADUAIS, NÃO COMPREENDIDAS AS DE FINS EDUCACIONAIS OU 
CIENTÍFICOS PROMOVIDOS POR ESCOLAS RECONHECIDAS:
Por mês R$ 2.484,00
Por dia R$ 583,00
X - JOGOS DE FUTEBOL ENTRE EQUIPES:
Profissionais – Por dia R$ 126,00
Amadores – Por dia R$ 63,00
XI - JOGOS DE BOLICHE E BOCHA:
Por pista e por ano R$ 150,00
XII - JOGOS LÍCITOS, CARTEADOS, XADREZ, DAMAS, DOMINÓS OU 
ASSEMELHADOS:
Por ano R$ 2.739,00
XIII – PARQUES DE DIVERSÕES, BARCOS DE ALUGUEL, TIRO AO ALVO E 
ASSEMELHADOS:
GRANDE R$ 1.024,00
MÉDIO R$ 548,00
PEQUENO R$ 342,00
XIV - PATINAÇÃO EM LUGARES PRÓPRIOS, RINGUE DE PATINAÇÃO OU 
ASSEMELHADOS:
Por mês R$ 604,00
XV - RÁDIOS, FONÓGRAFOS, TELEVISORES OU ASSEMELHADOS DE QUALQUER 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSIVE OS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, 
CADA APARELHO E CADA ALTO-FALANTE: 
Por trimestre R$ 355,00
XVI – DIVERSÕES ELETRÔNICAS: 
Por ano e por máquina R$ 150,00
XVII – FAIXA DE PROPAGANDA E ASSEMELHADOS:
Até 15 dias R$ 45,00 
Por mês R$ 81,00
XVIII – OUTDOORS E PAINÉIS:
Por metro quadrado e por 6 meses R$ 9,43
XVIII – SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET: POR ANO E POR
MÁQUINA................................................................................... R$ 39,00
XIX - EXPOSIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, FEIRAS, BAZARES, SEM VENDA, 
DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PERANTE AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E 
ESTADUAIS.
Por mês R$ 126,00
Por dia R$ 63,00
ART. 5º - O ARTIGO 200 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 200 – A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE OBRAS 
SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA.” 
I - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS e OUTROS: 
a) – Exame e verificação de projeto para edificações – por m² R$ 0,38
b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis, 
passadiços, giraus ou palanques (em lojas) R$ 21,50
c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões 
com divisão, celeiros R$ 21,50
d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura superior 
a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro 
de altura R$ 6,05
 
E) – EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MARQUISES E 
TOLDOS, POR METRO LINEAR R$ 1,82
II - REFORMA e CONSERTOS: 
a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros R$ 10,50
b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área R$ 10,50 
c)- Demolição de prédio com mais de 50m² R$ 62,50
III – ARRUAMENTO e ALINHAMENTO: 
a) – Exame e licença para arruamento – por m² R$ 0,096 
b) – Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – por metro linear R$ 10,50
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS e DESDOBRAMENTOS de IMÓVEIS: 
a – Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 
10.000m², excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que 
sejam doadas ao Município – por m² R$ 0,096 
b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 
10.000m², excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que 
sejam doadas ao Município – por m² R$ 0,096 
 
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO EXPECIFICAS NESTA TABELA: 
Por m² ou linear R$ 0,82
VI - ALVARÁ de CONSTRUÇÃO: 
Por m² R$ 1,42
VII - ALVARÁ PARA DESMEMBRAMENTO OU DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL 
EXCETUANDO-SE AS ÁREAS DOADAS AO MUNICÍPIO: 
Por m² R$ 0,084
VIII – CONCLUSÃO DE “HABITE-SE” R$ 42,00
IX - CONCESSÃO de NÚMERO para EDIFICAÇÕES R$ 26,50
ART. 6º - A TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE
MATERIAL DO SUBSOLO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 207 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.292,00 (HUM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS)
NA DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA E INÍCIO DE CADA ANO.
ART. 7º – A TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE QUE TRATA O
ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975,
SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
DIÁRIO APREENSÃO DEPÓSITO 
a) – Animais de grande porte R$ 365,50 R$ 171,00 p/cabeça
b) – Animais de pequeno porte R$ 32,50 R$ 17,00 p/cabeça
c) – Veículos impulsionados à mão R$ 32,50 R$ 17,00 
d) – Veículos de tração animal R$ 32,50 R$ 17,00 
e) – Veículos à motor R$ 90,00 R$ 17,00 
f) – Bicicletas R$ 32,50 R$ 17,00 
g) - Mercadorias – por quilo R$ 28,00 R$ 17,00 
ART. 8º – A TAXA DE MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE CÃES DE QUE
TRATAM OS ARTIGOS 223 E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE
TABELA: 
Matrícula R$ 6,15 
Vacinação PELO CUSTO 
ART 9º – AS TAXAS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA,
CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE SEPULTURAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS
237 E 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: 
I - INUMAÇÃO em SEPULTURA RASA:
a) – De adultos, por 5 anos R$ 62,00 
b) – De infante, por 3 anos R$ 20,50
II - INUMAÇAO em CARNEIRO:
a) – De adulto, por 5 anos R$ 40,00 
b) – De infante por 3 anos R$ 20,50 
c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 412,50
III – PRORROGAÇÃO de prazo de SEPULTURAS ou CARNEIRO:
a) – Por 5 anos R$ 126,00 
b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano R$ 412,50
IV - CONCESSÃO de SEPULTURAS e OSSÁRIO:
a) – Perpetua, por metro quadrado R$ 102,50 
b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado R$ 102,50 
c) – Perpetua no ossuário R$ 227,00
V - EXUMAÇÕES:
a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 126,00 
b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 62,00
VI - DIVERSOS:
a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova 
inumação.................................................................................. R$ 62,00 
b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério R$ 70,00 
c) – Remoção de ossada no interior do cemitério R$ 85,00
VII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) – Túmulos de alvenaria ou cimento R$ 32,50 
b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante R$ 32,50
 
VIII – UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL:
a) – Por 12 horas R$ 80,00 
b) – Por 24 horas R$ 160,00
ART. 10 – A TAXA DE EXPEDIENTE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 244
E 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ
COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: 
I - PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, RECURSOS, MEMORIAIS DIRIGIDOS AOS 
ÓRGÃOS OU AUTORIDADES MUNICIPAIS:..............................................ISENTO 
II - ATESTADOS: R$ 29,50
III - CERTIDÕES: 
a) – Comuns R$ 29,50 
b) – Com narrativa, por folha R$ 29,50
c) – De recibos ou de segundas vias R$ 29,50
d) – De impostos R$ 29,50
IV - DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE PAPÉIS R$ 22,50
V - FORNECIMENTO DE RELATÓRIO COM BUSCA EM ARQUIVOS:
a) – Até 5 folhas R$ 47,00 
b) – Excedente, por folha R$ 1,00 
VI - BUSCA DE PAPÉIS ARQUIVADOS OU PARADOS:
a) – Até um ano R$ 29,50 
b) – De mais de 1 até 5 anos R$ 32,50 
c) – De mais de 5 até 10 anos R$ 34,50 
d) – De mais de 10 até 20 anos R$ 38,00 
e) – De mais de 20 até 30 anos R$ 43,50 
f) – De mais de 30 anos R$ 48,50 
 
VII - FEIRAS – LIVRES: 
a) – Matrícula anual (chapa e carteira) R$ 22,50 
b) – Inspeção médica R$ 43,50 
c) – Transferência de barracas e tabuleiros R$ 22,50
 
VIII – TERMOS DE RESPONSABILIDADE E REGISTRO DE QUALQUER 
NATUREZA, LAVRADOS EM LIVROS MUNICIPAIS POR PÁGINA OU 
FRAÇÃO............................................................................................ R$ 32,50
 
IX - TERMOS DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO R$ 43,50
X - CONCESSÕES: 
a)–De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e 
atividades........................................................................ R$ 549,00 
b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros R$ 571,00
XI - CÓPIA AUTENTICADA DE PLANTAS ARQUIVADAS:
a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um metro 
quadrado.......................................................................... R$ 38,00 
b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração R$ 25,50 
XII - CÓPIA DE PLANTAS CADASTRAIS CONTENDO PROPRIEDADE:
a) – Não excedente a 70cm² R$ 38,00 
b) – Excedente por cm² R$ 0,95
XIII – PLANTA DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO:
a) – Da cidade R$ 93,50 
b) – Do município R$ 81,00 
XIV – CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA NÃO ESPECIFICADAS NESTE OU 
EM OUTRO TÍTULO R$ 29,50
XV - EMISSÃO DE 1ª ou 2ª VIA de IMPOSTOS e TAXAS – POR FOLHA: .R$ 4,25
XVI - CÓPIA AUTENTICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, DE QUAISQUER 
DOCUMENTOS OU ATOS OFICIAIS, NÃO PREVISTOS NOS INCISOS ANTERIORES 
ARQUIVADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, POR FOLHA: ..................... R$ 1,80
ART 11 – A TAXA DE MATRÍCULA DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS DE
QUE TRATAM OS ARTIGOS 246 E 247 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE
TABELA:
I - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL R$ 147,00
II - BICICLETA DE USO GERAL R$ 52,00
ART. 12 – A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE QUE TRATAM OS
ARTIGOS 285 E 287 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1.975, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
I - IMÓVEIS CONSTRUÍDOS – POR METRO LINEAR:
a) – Primeira Zona R$ 35,30 
b) – Segunda Zona R$ 28,10 
c) - Terceira Zona R$ 21,40
d) – Quarta Zona R$ 7,25
II - IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS – POR METRO LINEAR:
a) – Primeira Zona R$ 39,10
b) – Segunda Zona R$ 32,70
c) – Terceira Zona R$ 24,60
d) – Quarta Zona R$ 11,30
ART. 13 – OS ARTIGOS 159 E PARÁGRAFO ÚNICO, 160, 172 E ALÍNEAS
“A” E “B”, 187, 194, E ALÍNEAS “A” E “B”, 202 E ALÍNEAS “A” E “B”, 209 E 
INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, 210, 229 E ALÍNEAS “A” E “B” E 282 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, PASSAM A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 159 – A infração de qualquer das disposições deste título será 
punida com a multa na importância de R$ 1.053,00 (Hum mil, cinquenta e 
três reais) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época 
própria incorrerão na multa correspondente a 10% (Dez por cento), mora a 
razão de 1% (Um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do 
vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais 
despesas judiciais”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será cassada a Licença de Funcionamento do 
estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3
(três) vezes”. 
“ARTIGO 160 – O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da 
fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 1.053,00 (Hum 
mil, cinquenta e três reais), sem prejuízo do procedimento policial e criminal
cabível”. 
“ARTIGO 172 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 526,00 (Quinhentos e vinte e seis reais), os que 
infringirem o disposto no artigo 167”;
- Importância de R$ 526,00 (Quinhentos e vinte e seis reais) por dia, os que 
infringirem o disposto no artigo 168”.
“ARTIGO 187 – Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na 
multa de R$ 526,00 (Quinhentos e vinte e seis reais), por dia, os que 
infringirem os artigos 173, 177 e 179”.
“ARTIGO 194 – Incorrerão nas multas de: 
- R$ 526,00 (Quinhentos e vinte e seis reais), os que infringirem o disposto 
nos artigos 188 e 190;
- R$ 526,00 (Quinhentos e vinte e seis reais), por dia, os que infringirem o 
disposto no artigo 191”.
“ARTIGO 202 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 222,00 (Duzentos e vinte e dois reais), por dia, os que 
infringirem o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 1.053,00 (Hum mil, cinquenta e três reais) os que 
infringirem o disposto no artigo 199”.
“ARTIGO 209 – A inobservância do disposto neste título punir-se-á: 
I – No caso de falta de Licença, com multa de importância de R$ 2.408,00 
(Dois mil, quatrocentos e oito reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do 
aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas Administrativas ou 
Judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. 
II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao 
nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 10.508,00 (Dez mil, 
quinhentos e oito reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente da multa poderá a Prefeitura 
executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de 
importância equivalente a 20% (Vinte por cento), a título de despesas de 
administração será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente 
esta.
“ARTIGO 210 – Os resíduos das escavações para retirada de areia e 
pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de 
autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso 
o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena 
de multa diária na importância de R$ 956,00 (Novecentos e cinquenta e seis reais)
ou, sendo o caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo 
anterior”. 
“ARTIGO 229 – FICARÃO SUJEITOS AS MULTAS DE:
- Importância de R$ 106,00 (Cento e seis reais) os que infringirem o disposto no 
artigo 224;
- Importância de R$ 526,00 (Quinhentos e vinte e seis reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 225”.
“ARTIGO 282 – Incorrerão na multa de R$ 1.053,00 (Hum mil, cinquenta e 
três reais), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e 
parágrafos anteriores”.
ART. 14 – O ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL N º 1.817, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 1.991, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“ARTIGO 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial 
Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (FIXO), da Taxa de Licença, das Taxas 
de Serviços Urbanos e respectivos emolumentos, que optarem pelo pagamento 
à vista gozarão de um desconto especial de 5% (Cinco por cento)”.
 
ART. 15 – OS ARTIGOS 2º e 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 
“Artigo 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes 
do artigo 1º desta lei serão cobrados nas seguintes bases: 
a) – R$ 105,00 (Cento e cinco reais), calculado por hora, para aluguel de caminhões 
e, caminhões limpa fossa;
b) – R$ 119,00 (Cento e dezenove reais), calculado por hora, para aluguel da moto 
niveladora, carregadeira e trator;
c) - R$ 22,00 (Vinte e dois reais), calculado por dia, para aluguel da betoneira;
d) - R$ 435,00 (Quatrocentos e trinta e cinco reais), para aluguel do palco para 
evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias.
“Artigo 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem 
cedidas gratuitamente nos seguintes casos:
a) – Obras para órgãos públicos estaduais e federais;
b) – Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela 
rede de esgoto.
ARTIGO 16 – O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
CONTIDO NO ARTIGO 50 À ARTIGO 134, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 42 DE 17 
DE DEZEMBRO DE 2003 SERÃO COBRADOS DE ACORDO COM A TABELA EM 
ANEXO. 
ARTIGO 17 – A TAXA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS A SER 
EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO SERÁ COBRADA PELA SEGUINTE TABELA:
Esterilização Pelo Custo
ARTIGO 18 – INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA e SERVIÇOS 
DIVERSOS.
ARTIGO 19 – OS ARTIGOS 1º e 65 DA LEI Nº 2.156, DE 1º DE DEZEMBRO 
DE 1998, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º - Os artigos 32, 40, 50, 57, 81, 85, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 
156, 165, 175, 178 e 185 da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, 
Código de Postura do Município, alterados pela Lei Municipal nº 1558, de 31 de 
março de 1986 passam a vigorar com a seguinte redação:
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta à multa 
correspondente ao valor de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais) e R$ 391,00 
(Trezentos e noventa e um reais) em caso de reincidência.
Artigo 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa 
correspondente ao valor de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco reais) e de R$
1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais) em caso de reincidência sem ter 
juízo das demais sanções cabíveis inclusive à interdição do funcionamento dos
estabelecimentos.
ARTIGO 20 – OS ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO 5º, ITEM II, LETRA C, ARTIGO 
53, ITEM I E II E ARTIGO 61, II DA LEI 2486 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 
PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 6º - Somente será outorgada a autorização referida: parágrafo 5º, item II, e 
letra “c” - Apresente comprovante de recolhimento à Prefeitura, de taxa 
correspondente ao simples preço de expedição no caso de sucessor legítimo ou de 
emolumentos à equivalência de R$ 30,00 (Trinta reais), no caso de transferência a 
terceiros.
Art. 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, responderão 
solidariamente a empresa responsável pela estação central e autorização dos serviços 
de táxi, sendo que as infrações, mediante decisão fundamentada e assegurada o 
amplo exercício de defesa, serão punidas com as seguintes penalidades:
II – Multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais)
ARTIGO 21 - O PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º 
DA LEI 2158, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998, PASSARÃO A VIGORAR COM A 
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - Os terrenos situados na zona urbana. Se, edificação, serão 
obrigatoriamente fechados com muros ou muretas de, no mínimo 1,00 m. de altura, 
para a rua fronteiriça, construídos de concreto ou de alvenaria.
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro ou a mureta, sob pena 
de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 307,00 (Trezentos e sete reais).
Art. 2º - Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública, 
servidos de guias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de 
calçadas de concreto;
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura para, no prazo de trinta dias, construírem a calçada de concreto, sob pena 
de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 307,00 (Trezentos e sete reais).
Art. 3º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor de 
imóvel urbana, a limpeza e conservação das calçadas.
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a limpeza, capinação, 
varrição, reforma ou conservação do passeio, sob pena, de não o fazendo, incorrer da 
multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais).
Art. 4º - Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser 
conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
Parágrafo único - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a limpeza do imóvel, sob 
pena de não o fazendo, incorrer na multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco 
reais).
Art. 5º - Nenhum veículo de carga, especialmente transportando terra, areia ou 
detritos equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o devido
equipamento de proteção para evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo Único. O proprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo 
será autuado e incorrerá na multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais) 
por autuação, independentemente de outras penalidades impostas no Código de 
Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e 
galhos, terras e demais detritos, excetuado o lixo doméstico, serão necessariamente 
removidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sendo terminantemente proibido 
à colocação desses materiais nas calçadas ou vias públicas.
Parágrafo Único: O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir o disposto 
neste artigo será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais, no prazo de 03 
(três) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 195,00 (Cento e 
noventa e cinco reais).
Art. 7º - O lixo doméstico das habitações será recolhido pela Prefeitura, 
conforme legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao 
particular jogá-lo em local não apropriado, tais como terrenos vazios, vias e 
logradouros públicos.
Parágrafo Único – O particular que infringir o disposto neste artigo será 
autuado e incorrerá na multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais) por 
autuação.
ARTIGO 22 - O ARTIGO 44 e ANEXO I, DOS GRUPOS I, II E III, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2485 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, PASSARÃO A VIGORAR 
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário 
pagará na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição:
a) R$ 30,00 (Trinta reais) por termo de permissão;
b) R$ 30,00 (Trinta reais) por Alvará, ou renovação de Alvará;
c) R$ 30,00 (Trinta reais) por Certidão de Registro Cadastral de condutor ou 
sua renovação;
d) R$ 30,00 (Trinta reais) alteração cadastral decorrente de troca de veículo.
ANEXO I
GRUPO I – Multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais);
GRUPO II – Multa de R$ 231,00 (Duzentos e trinta e um reais);
GRUPO III – Multa de R$ 147,00 (Cento e quarenta e sete reais).
ARTIGO 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013. 
ARTIGO 24 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume. Laranjal 
Paulista, 27 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Alíquotas 
sobre o 
preço do 
serviço 
(%)
Importâncias 
fixas, por ano 
R$ (reais)
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 R$ 478,00
1.02 Programação 5 R$ 478,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 R$ 478,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos 5 R$ 478,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação 5 R$ 478,00 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 R$ 478,00
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
5 R$ 478,00
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas. 5 R$ 478,00 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 5 R$ 478,00
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda R$ 138,00
3.03
Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina 5 R$ 552,00
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
5 R$ 552,00
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres. 
5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 R$ 478,00
4.05 Acupuntura. 5 R$ 478,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 R$ 478,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 R$ 478,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 R$ 478,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental. 5 R$ 478,00 
4.10 Nutrição. 5 R$ 478,00
4.11 Obstetrícia. 5 R$ 552,00
4.12 Odontologia. 5 R$ 552,00
4.13 Ortóptica. 5 
4.13.1 Bacharel em optometria 5 R$ 478,00
4.13.2 Técnico em optometria 5 R$ 239,00
4.14 Próteses sob encomenda. 5 R$ 478,00
4.15 Psicanálise. 5 R$ 552,00
4.16 Psicologia. 5 R$ 478,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 
e congêneres. 5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 5 R$ 478,00 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 
e congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres. 
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através 
de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 R$ 478,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros 
e congêneres, na área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres. R$ 138,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres. R$ 138,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. R$ 239,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais 
e demais atividades físicas. 5 R$ 239,00
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 R$ 552,00
7.02
Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
5 R$ 552,00
7.04 Demolição. 5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço. 
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres. 
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 
árvores. 5
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos. 
5
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres. 5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de 
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 R$ 552,00
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
5 R$ 552,00
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e 
de outros recursos minerais. 
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres. 5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou 
natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior. 5 R$ 239,00
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza. 
5 R$ 239,00
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, 
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços). 
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
5 R$ 239,00
9.03 Guias de turismo. 5 R$ 239,00
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de 
planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 
5 R$ 239,00
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos 
quaisquer. 
5 R$ 478,00
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária. 
5 R$ 478,00
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros 
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios. 
5 R$ 478,00 
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios. 
5 R$ 478,00 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial. 5 R$ 478,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 
pessoas. 
5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 138,00
12.10 Corridas e competições de animais. R$ 138,00
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do 
espectador. 
5
12.12 Execução de música. 5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
5
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados 
ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo. 
 R$ 239,00
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 
trios elétricos e congêneres. R$ 138,00
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza. 5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres. 
5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia. 5
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 
recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5
14.02 Assistência técnica. 5 R$ 239,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05
Restauração,recondicionamento,acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, 
prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 R$ 239,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres. 5 R$ 239,00
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. R$ 138,00
14.10 Tinturaria e lavanderia. R$ 138,00
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito. 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, 
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de 
carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta￾corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento 
e de bens e equipamentos em geral. 
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres. 
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte 
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo. 
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência 
e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços 
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de 
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos 
em geral. 
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação 
de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários. 5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento 
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento 
de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta 
de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento. 
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão. 
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão 
e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5 R$ 239,00
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial 
e congêneres. 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 
não contida em outros itens desta lista; análise, 
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento 
de dados e informações de qualquer natureza, 
inclusive cadastro e similares. 
5 R$ 478,00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, 
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 
 R$ 239,00
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa. 5 R$ 478,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 
de mão-de-obra. 5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas 
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas. R$ 478,00
17.10 Planejamento, organização e administração de 
feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5 R$ 239,00
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros. 5 R$ 478,00 
17.13 Leilão e congêneres. 5 R$ 478,00
17.14 Advocacia. 5 R$ 552,00
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 R$ 239,00
17.16 Auditoria. 5 R$ 478,00
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 R$ 478,00
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 R$ 478,00
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares. 5 R$ 478,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 R$ 478,00
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 R$ 239,00
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou 
a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres 3 R$ 239,00
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
5 R$ 138,00
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 
porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços 
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferencia, 
logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e 
congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
* Sobre emolumentos devidos ao oficial.
3
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão 
ou de permissão ou em normas oficiais. 
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 5 R$ 239,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres. 
5 R$ 138,00
25 Serviços funerários. 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
5
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
5
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5 R$ 478,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza. 5 R$ 478,00
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 R$ 478,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
5 R$ 239,00
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 R$ 239,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5 R$ 478,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 5 R$ 239,00
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 5 R$ 478,00
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5 R$ 478,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 R$ 478,00
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5 R$ 478,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 
material for fornecido pelo tomador do serviço). 5 R$ 239,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 R$ 239,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
TABELA III ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2003
CONFORME O ARTIGO 29 – PARÁGRAFO ÚNICO:
TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CÁLCULO
1 - CONSTRUÇÕES RESIDÊNCIAIS R$ - P/M²
 TIPO 1 – MORADIA ECONÔMICA – PADRÃO PMLP ISENTO
 TIPO 2 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 10,90
 TIPO 3 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 19,30
 TIPO 4 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 23,50
2 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
 TIPO 1 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 16,20
 TIPO 2 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 25,50
 TIPO 3 – ACIMA de 250m² a 500m² de CONSTRUÇÃO R$ 29,60
 TIPO 4 – ACIMA de 500m² R$ 35,20
3 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
 TIPO 1 – ATÉ 200 m² de CONSTRUÇÃO R$ 16,50
 TIPO 2 – ACIMA de 201 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 25,60
 TIPO 3 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 15,50
4 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO (ESTRUTURAS 
METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
 TIPO ÚNICO – Valor por M² R$ 4,75
Obs. Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver 
partes com acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 2 desta 
Tabela. 
5 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO (ESTRUTURAS 
METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
 TIPO ÚNICO – VALOR POR m² R$ 8,20
Obs. Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver 
partes com acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 3, 
desta Tabela. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS
CÓD. DESCRIÇÃO TAXA
1
VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS 
ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO 
E REMOÇÃO DE ATIVIDADE
1.1 PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
1.1.1 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, 
tintas e vernizes para fins alimentícios
R$ 437,00
1.1.2 Envasadoras de água mineral e potável de mesa R$ 437,00
1.1.3 Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos R$ 437,00
1.1.4
Indústria de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de 
higiene e perfume, saneantes domissanitários
R$ 437,00
1.1.5 Supermercados e congêneres R$ 303,00
1.1.6 Prestadoras de serviços de esterilização R$ 303,00
1.1.7 Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e 
águas minerais
R$ 171,00
1.1.8 Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, 
padarias, confeitarias e similares
R$ 171,00
1.1.9 Sorveterias R$ 171,00
1.1.10 Distribuidoras com fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, 
produtos de higiene e perfumes, e saneantes 
domissanitários
R$ 171,00
1.1.11 Aplicadores de produtos saneantes domissanitários R$ 171,00
1.1.12 Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, 
quiosques, trailers e pastelarias
R$ 122,00
1.1.13 Mercearias e congêneres R$ 122,00
1.1.14 Comércio de laticínios e embutidos R$ 122,00
1.1.15 Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias R$ 122,00
1.1.16 Distribuidoras sem fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, 
saneantes domissanitários, casa de artigos 
cirúrgicos dentários
R$ 122,00
1.1.17 Depósitos fechados de drogas, medicamentos, 
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, 
perfumes, produtos de higiene, saneantes 
domissanitários
R$ 122,00
1.1.18 Farmácias R$ 219,00
1.1.19 Drogarias R$ 219,00
1.1.20 Comércio de ovos, bebidas, frutarias, verduras, 
legumes, quitanda e bar
R$ 62,00
1.1.21 Vistoria de veículos automotores para transporte de 
alimentos
R$ 62,00
1.2 SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.2.1 Estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar:
a) até 50 leitos R$ 171,00
b) de 50 a 250 leitos R$ 303,00
c) mais de 250 leitos R$ 437,00
1.2.2 Estabelecimentos de assistência médico￾ambulatorial:
a) Consultórios médicos R$ 62,00
b) Clínicas R$ 122,00
c) Demais estabelecimentos R$ 122,00
1.2.3 Estabelecimentos de assistência médica de urgência R$ 171,00
1.2.4 Hemoterapia R$ 219,00
1.2.4.1 Serviços ou institutos de hemoterapia R$ 219,00
1.2.4.2 Bancos de sangue R$ 109,00
1.2.4.3 Agências transfusionais R$ 85,00
1.2.4.4 Postos de coleta R$ 43,00
1.2.5 Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial 
ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente 
e congêneres)
R$ 219,00
1.2.6 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia R$ 60,50
1.2.7 Instituto de Beleza:
1.2.7.1 Com responsabilidade médica R$ 122,00
1.2.7.2 Pedicuros e podólogos R$ 60,50
1.2.8 Institutos de massagem, de tatuagem, óticas e 
laboratórios de ótica
R$ 85,00
1.2.9 Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, 
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, 
líquidos cefalorraquidianos e congêneres
R$ 85,00
1.2.10 Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, 
patologia clínica e matologia clínica, anatomia 
patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e
congêneres
R$ 43,00
1.2.11 Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções R$ 109,00
1.2.12 Estabelecimentos que se destinam a prática de 
esporte:
1.2.12.1 Com responsabilidade médica R$ 85,00
1.2.13 Estabelecimentos que se destinam ao transporte de 
pacientes
R$ 43,00
1.2.14 Veterinária:
1.2.14.1 Consultório Médico Veterinário R$ 60,50
1.2.14.2 Clínica Médica Veterinária R$ 85,00
1.2.14.3 Hospital veterinário R$ 122,00
1.2.15 Estabelecimentos de assistência odontológica:
1.2.15.1 Consultório odontológico R$ 60,50
1.2.15.2 Demais estabelecimentos R$ 147,00
1.2.16 Laboratórios ou Oficinas de prótese dentária R$ 85,00
1.2.17 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, 
inclusive consultórios dentários:
R$ 60,50
1.2.17.1 Serviços de medicina nuclear in vivo R$ 171,00
1.2.17.2 Serviços de medicina nuclear in vitro R$ 60,50
1.2.17.3 Equipamentos de radiologia médica e odontológica R$ 85,00
1.2.17.4 Equipamentos de radioterapia R$ 122,00
1.2.17.5 Conjunto de fontes de radioterapia R$ 85,00
1.2.18.1 Vistoria de veículos para transporte e atendimento 
de doentes:
a) Terrestre R$ 36,00
b) Aéreo R$ 85,00
1.2.18.2 Vistoria de veículos para transporte de alimentos R$ 60,50
1.2.19 Casas de repouso e de idosos:
a) com responsabilidade médica R$ 194,00
b) sem responsabilidade médica R$ 171,00
1.2.20 Consultórios de psicologia R$ 60,50
1.2.21 Consultórios de nutrição R$ 60,50
1.2.22 Consultórios de fonoaudiologia R$ 60,50
1.2.23 Policlínicas R$122,00
1.2.24 Outros serviços de saúde não especificados 
anteriormente
R$122,00
2 RUBRICAS DE LIVROS
a) até 100 (cem) folhas R$ 36,00
b) de 101 até 200 folhas R$ 54,50
c) mais de 200 folhas R$ 72,00
3 TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA R$ 18,00
4 VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS 
SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL:
a) até 5 notas R$ 9,70
b) por nota que acrescer R$ 0,13
5 CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
QUE UTILIZAM PRODUTOS DE CONTROLE 
ESPECIAL, BEM COMO OS DE INSUMOS 
QUÍMICOS
R$ 24,00
6 ALVARÁ ANUAL DE REGISTRO DE HOTÉIS, 
PENSÕES, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS 
OU SEMELHANTES:
a) até 5 quartos ou apartamentos R$ 12,20
b) de 06 até 10 quartos ou apartamentos R$ 18,25
c) de 11 até 25 quartos ou apartamentos R$ 31,30
d) de 26 até 50 quartos ou apartamentos R$ 55,00
e) de 51 até 100 quartos ou apartamentos R$ 171,00
f) de mais de 100 quartos ou apartamentos R$ 511,00
7 CARRINHOS E LANCHES AMBULANTES R$ 25,50
8 CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTROS 
EVENTOS
Pelo custo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.