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norma nº 2665/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.665, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar na Contadoria 
Municipal, e dá outras providências.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 111.500,00 (Cento e onze 
mil e quinhentos reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL ADMIN. E FINANCAS
041230004.2.005000 Manut. dos Serviços Administrativos
4.4.90.52.00.0000-107-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 3.300,00
02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANIT- FMS 
103010018.2.019000 Manut. Assistência Medica e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000-888-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 75.000,00
02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS
082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária
3.3.90.36.00.0000-1161-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 22.000,00
02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB
041220024.2.024000 Operação e Manut. de Obras e Planejam
3.3.90.36.00.0000-1308-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 8.000,00
02.15 GUARDA MUNICIPAL
061810005.2.044000 Manut. da Guarda Municipal
3.3.50.41.00.0000-2427-CONTRIBUICOES 3.200,00
TOTAL 111.500,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente 
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1.964:
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2 - EXECUTIVO
02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS
103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.32.00.0000-814-MATERIAL DE DISTRIB.GRATUITA 55.000,00
3.3.90.30.00.0000-983-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB
154510042.1.013000 Obras de Infra - Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.0000-1483-OBRAS E INSTALACOES 51.500,00
TOTAL 111.500,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 112 e 113, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 02 de dezembro
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (113) 

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