norma nº 137/2012

 LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 
Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.843 de 19 de 
outubro de 2010 e dá outras providencias.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O artigo 1º, da Lei 2.843 de 19 de outubro de 2010 e seu 
passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - O pagamento da Contribuição de 
Melhoria será feito em até 48 (quarenta e oito) 
prestações iguais e mensais, nos vencimentos e locais 
indicados nos avisos de lançamento, respeitando o 
valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por 
prestação”.
ARTIGO 2º– Os demais dispositivos da Lei nº 2.483 de 19 de outubro de 
2010, permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento