norma nº 138/2013

 LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei
Complementar nº 124 de 29 de novembro
de 2011 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 124 de 29 de 
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO DE 
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2013, de 
R$ 86,00 (Oitenta e seis reais) para R$ 93,00 (Noventa 
e três reais).”
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de 
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2013. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento