norma nº 139/2013

 LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o disposto no ANEXO I, da Lei nº 085 de 
12 de dezembro de 2007 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O número de Empregos Permanentes constantes no Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários estabelecido pela Lei Municipal nº 085 de 12 
de dezembro de 2007, fica ampliado, passando a ser o seguinte:
– Motorista de Veículos Especiais – Ambulância:
 De 17 (dezessete) para 24 (vinte e quatro)
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2013. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento