norma nº 140/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
(Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a criação de cargos em 
comissão no quadro de servidores da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, os seguintes cargos de livre nomeação e 
exoneração, conforme dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal:
I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, com carga 
horária de trinta e cinco horas semanais.
II - 10 (dez) cargos de Assessor Parlamentar, com carga horária de 
trinta e cinco horas semanais.
§ 1º Os detentores de cargo em comissão devem desempenhar suas 
atividades na Câmara Municipal, sendo que, o exercício de atribuições fora das 
dependências do Legislativo, ou em horário não coincidente com o funcionamento 
da Câmara de Vereadores, deve ser autorizado e reconhecido pelo vereador do 
gabinete que está vinculado.
§ 2º Poderá ocorrer a compensação de horário pelo servidor detentor de 
cargo em comissão quando devidamente autorizado pelo vereador.
Art. 2º São atribuições do cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da 
Presidência: chefiar as atividades parlamentares; auxiliar e/ou representar o 
Presidente da Câmara Municipal quando solicitado; planejar e executar as 
iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou 
correlacionadas ao mandato parlamentar; assessorar o Presidente da Câmara 
Municipal no planejamento e na elaboração de proposições; auxiliar nos serviços 
do plenário fornecendo o material de apoio necessário; coordenar a organização e 
planejamento de pesquisas e iniciativas para execução de projetos e proposições 
em geral; elaborar, sob a orientação do Presidente da Câmara Municipal, 
pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; estudar formas de 
instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos 
serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da 
coletividade; supervisionar as atividades do gabinete; cumprir e fazer cumprir 
todas as determinações do Presidente da Câmara Municipal e as normas e 
procedimentos disciplinares da Casa.
§ 1º Para provimento do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da 
Presidência, o candidato deverá possuir formação universitária completa, 3º grau, 
com apresentação de diploma ou equivalente, ser brasileiro, estar em dia com as 
obrigações eleitorais, possuir maioridade, apresentar certidão negativa de 
antecedentes criminais fornecido pelo Cartório Distribuidor da Comarca.
§ 2º Para provimento do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da 
Presidência, o candidato será indicado e nomeado por ato do Presidente da 
Câmara Municipal, ficando este responsável pela fiscalização do desempenho das 
atribuições e funções inerentes ao cargo.
Art. 3º São atribuições do cargo em comissão de Assessor Parlamentar: 
auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades desenvolvidas pelo gabinete e as 
correlatas ao mandato sempre que solicitado pelo vereador, dentro ou fora das 
dependências físicas da Câmara de Vereadores, quando devidamente autorizado 
e/ou solicitado pelo parlamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a 
prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; prestar atendimento 
no gabinete; organizar e solicitar material de expediente; receber e encaminhar 
correspondências e proposições; colher informações, sugestões e reivindicações 
junto à comunidade e entidades de classes; auxiliar nas pesquisas e estudos para 
a apresentação de proposições em geral; organizar e manter atualizados 
cadastros, arquivos e fichários do gabinete; executar tarefas afins, por 
determinação superior.
§ 1º Para provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, o 
candidato deverá ser brasileiro, estar em dia com as obrigações eleitorais, possuir 
maioridade, possuir na data da nomeação preferencialmente o ensino médio 
completo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo 
Cartório Distribuidor da Comarca.
§ 2º O vereador ao qual o detentor de cargo em comissão está vinculado fica 
responsável pela fiscalização e o desempenho das suas atribuições e funções 
inerentes ao cargo.
 Art. 4º O Chefe de Gabinete da Presidência e os Assessores Parlamentares 
estarão, automaticamente, exonerados:
I - ao final da Legislatura em que foi nomeado;
II - dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de 
mandato de vereador, de licença no exercício de vereança para 
investidura em cargos previstos no Regimento Interno ou na Lei 
Orgânica;
III - com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de 
falecimento, renúncia ou perda de mandato do vereador.
§ 1º Em sendo reeleito, o vereador poderá solicitar a permanência de seus 
assessores nos respectivos cargos, caso em que não ocorrerá a exoneração 
prevista no inciso I, deste artigo.
§ 2º A exoneração dos assessores também não ocorrerá caso outro vereador 
que haja sido eleito opte por mantê-los, hipótese em que será feita a transposição 
do cargo, sem acerto financeiro.
Art. 5º É vedado ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Assessor 
Parlamentar, manifestações contrárias ou de apoio, bem como pronunciamentos 
ou emissão de opiniões em assuntos pertinentes ao trabalho exercido pela 
edilidade, devendo manter o sigilo imprescindível ao exercício do cargo, dentro ou 
fora da sede do Poder Legislativo.
Art. 6º Os vencimentos dos cargos em Comissão da Câmara Municipal 
ficam fixados conforme a Tabela anexa. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de 
fevereiro de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2013
Cargos em Comissão – Criados
Cargos em comissão Quantidade Referência 
Salarial
Chefe de Gabinete da Presidência 01 A
Assessor Parlamentar 10 C
Quadro de Pessoal – Consolidado Geral
 Provimento Efetivo
Emprego Público Qtde Referencia 
Salarial
Jornada de Trabalho 
Semanal
Assistente Administrativo 02 2 - ADM 35 horas
Contador 01 1 – ADM 35 horas
Copeira / faxineira 02 6 – ADM 35 horas
Motorista 01 3 – ADM 35 horas
Recepcionista 01 4 – ADM 35 horas
Segurança Patrimonial 04 5 – ADM Escala 12x36
 
 Provimento em Comissão - Existentes
Cargo em comissão Qtde Referencia Salarial
Diretor Técnico Legislativo 01 A
Diretor Jurídico 01 A
Diretor Administrativo e Financeiro 01 A
Assessor Jurídico 01 B
Assessor de Comunicação 01 B