norma nº 141/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 09 DE ABRIL DE 2013
 
Dá nova redação o Artigo 32 e Anexo XII; ao 
Artigo 48 e Artigo 84, da Lei Complementar 
109/2010; altera o Anexo III, da Lei 
Complementar nº 106/2010; altera o § 4º, do 
Artigo 8º, do Anexo IX, da Lei Complementar 
85/2007; acresce os § 5º e 6º, ao Artigo 8º, do 
Anexo IX, da Lei Complementar 85/2007 que 
dispõe sobre a Reorganização da Estrutura 
Administrativa, do Quadro de Pessoal e Salários, 
das Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do 
Regulamento da Guarda Civil Municipal e 
Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal 
de Laranjal Paulista/SP e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - O Artigo 32, da Lei Complementar 85/2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ART. 32 - A Administração Direta compreende um sistema 
organizacional de linha e sistemas organizacionais que se 
integram sob os princípios de organização hierárquica e 
funcional ou matricial. O sistema organizacional de linha 
compreende órgãos hierarquizados, sobrepondo-se os 
superiores aos inferiores mediante relações entre níveis assim 
definidos:”
PRIMEIRO NÍVEL: Secretaria 
SEGUNDO NÍVEL : Departamento
TERCEIRO NÍVEL: Seção
QUARTO NÍVEL : Setor
§ 1º - Um órgão ou unidade não conterá, necessariamente, todos os níveis 
hierárquicos inferiores ou intermediários. 
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ARTIGO 2º - O Artigo 48, da Lei Complementar 85/2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“ART. 48 A Administração Direta é constituída pelo chefe do 
Poder Executivo, pelas Secretarias Municipais e por todos os 
órgãos e unidades administrativas de outros níveis, 
integrados em sua estrutura de linha ou funcional, 
compondo-se das seguintes unidades ou órgãos de primeiro 
nível:”
I - Secretaria de Governo (SG);
II - Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
III - Secretaria de Educação (SE);
IV - Secretaria de Saúde (SS);
V - Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT);
VI - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL); 
VII - Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);
VIII - Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional (SEPSHAB);
XIX - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAN); 
X - Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
XI - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego (SICE).
ARTIGO 3º - O Artigo 84 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 84 A Estrutura Básica da Administração Municipal 
compõe-se das seguintes Secretarias:”
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
§ 1º- A Secretaria de Governo (SG) tem a seguinte estrutura básica:
SG – SECRETARIA DE GOVERNO
SAPSG - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Governo:
3
a) Conselho Municipal de Trânsito – CMT
b) Conselho Municipal de Defesa Civil – CMDC
c) Conselho Municipal de Segurança – CONSEG
II – Organização Departamental
SG 1 - Departamento de Segurança 
SG – 2 - Departamento de Trânsito 
SG – 3 – Departamento de Negócios Jurídicos
SG 4 - Departamento de Secretaria e Expediente 
SG 4.1– Seção de Gabinete
SG 4.2 – Seção de Comunicação
SG 4.3 – Seção de Relações Institucionais
SG 4.4 – Seção de Administração do Distrito de Laras
SG 4.5 - Seção de Administração do Distrito de Maristela
SG – 5 - Fundo Municipal de Solidariedade 
SEÇÃO II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
§ 2º- A Secretaria de Governo (SG) tem a seguinte estrutura básica:
SAF – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SAPSAF - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Administração e 
Finanças:
a) Comissão Central de Orçamento
b) Comissão Permanente de Licitações
c) Comissão Processante 
d) Comissão de Recursos Humanos
II - Organização Departamental
SAF 1 – Departamento de Planejamento e Gestão
SAF 1.1 – Subdepartamento de Controladoria
SAF 2 – Departamento de Administração, Arrecadação e Finanças
SAF 2.1 – Seção de Recursos Humanos 
SAF 2.1.1 - Setor de Segurança do Trabalho 
SAF 2.2 – Seção de suprimentos e Patrimônio
SAF 2.3 - Seção de Serviços Administrativos e Documentação 
SAF 2.4 - Seção de Tecnologia da Informação 
SAF. 2.5 - Seção de Contabilidade 
SAF 2.6 - Seção de Tesouraria 
SAF 2.7 - Seção de Cadastro 
SAF. 2.8 - Seção de Fiscalização 
SAF 2.9 - Seção de Lançadoria 
SAF 2.10 – Seção de Licitação
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 SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
§ 3º- A Secretaria de Educação (SE) tem a seguinte estrutura básica:
SE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SAPSE - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Educação:
a) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB;
b) Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
c) Conselho Municipal de Educação e
d) Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB. 
II – Organização Departamental
SE 1 – Departamento Pedagógico
SE 1.1 - Seção de Apoio Pedagógico 
SE 1.2 - Seção de Integração Escola/Comunidade
SE 1.3 – Diretorias de Escolas e Creches
SE 2 – Departamento de Administração
SE 2.1- Seção de Apoio Administrativo
SE 2.2 - Seção de Transporte Escolar 
SE 2.3 - Seção de Manutenção e Suprimento 
SE 3 – Departamento de Alimentação Escolar
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE SAÚDE
§ 4º- A Secretaria de Saúde (SS) tem a seguinte estrutura básica:
SS – SECRETARIA DE SAÚDE 
SAPSS – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Saúde:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSS);
b) Conselho Municipal de Saúde e
c) Fundo Municipal de Saúde
II - Organização Departamental
SS 1 - Departamento de Ambulâncias
SS 1.1 – Seção de Manutenção de veículos
SS 1.2 – Seção de Ambulâncias e Agendamento/Transporte
SS 2- Departamento de Enfermagem
SS 2.1 – Seção de Enfermagem 
5
SS 3 – Departamento Municipal de Saúde
SS 3.1 – Seção de CER - Centro Especialidade em Reabilitação
SS 3.1.1 – Setor de Fisioterapia
SS 3.1.2 – Setor de Psicologia
SS 3.1.3 – Setor de Fonoaudiologia
SS 3.1.4 – Setor de Assistência Social
SS 3.2 – Seção de Oficina Terapêutica – CAPS 1
SS 3.3 – Seção de CEO –Centro de Especialização Odontológico
SS 3.4 – Seção de Farmácia
SS 3.5 – Seção de Vigilância e Saúde
SS 3.5.1 – Setor de Vigilância Epidemiológica
SS 3.5.2 - Setor de Vigilância Sanitária
SS 3.5.3 – Setor de Zoonoses
SS 3.6 – Seção de Medicina do Trabalho
SS 3.7 – Seção do Laboratório
SS 3.8 – Seção de Unidades Básicas de Saúde
SS 3.8.1- Setor de UBS do Distrito de Laras
SS 3.8.2 – setor de UBS de Maristela
SS 3.8.3 – Setor – Centro de Saúde II – CS II
SS 3.8.4 – Setor – Centro de Saúde Bairro da Ponte
SS 3.8.5 – Setor – Centro de Saúde da Vila Zalla
SS 3.8.6 – Setor – Centro de Saúde do Bairro São Roque
Apoio: coordenação de AIDS/ DST
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
§ 5º- A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT - tem a seguinte estrutura 
básica:
SECULT – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SAPSECULT – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Cultura e 
Turismo:
a) Conselho Municipal de Cultura
b) Conselho Municipal de Turismo
c) Fundo Municipal de Cultura.
II - Organização Departamental
SECULT 1 – Departamento de Cultura
SECULT 1.1 – Seção de Bandas Municipais
SECULT 1.2 – seção de Biblioteca Municipal
SECULT 2 – Departamento de Turismo
SECULT 2.1 – Seção de Museu Histórico
SECULT 3 – Departamento de Eventos Culturais
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SECULT 3.1 – Seção de Cursos Artísticos e Culturais
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
§ 6º- A Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL) tem a seguinte 
estrutura básica:
SEJEL – SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
SAPSEJEL – Sistema de Assessoria e Planejamento Secretaria da Juventude, Esporte 
e Lazer:
a) Conselho Municipal de Esportes
b) Fundo Municipal de Esportes
II – Organização departamental
SEJEL 1 – Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
SEJEL 1.1 – Seção de Esporte e Lazer
SEJEL 1.1.1 - Setor de Esporte e Lazer – Unidade Central
SEJEL 1.1.2 - Setor de Esporte e Lazer – Unidade do Distrito de Laras
SEJEL 1.1.3 - Setor de Esporte e Lazer – Unidade do Distrito de Maristela
SEJEL 1.1.4 – Setor de Esporte e Lazer – Unidade da Vila Zalla
SEJEL 1.2 – Seção de Desenvolvimento e Integração da Juventude
SEJEL 1.3 – Seção de Eventos Esportivos
SEJEL 1.4 – Seção Administrativa
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
§ 7º- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA) tem 
a seguinte estrutura básica:
SAAMA – SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
SAPSAAMA – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente:
a) Conselho Municipal da Agricultura
b)Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMALPA
c)Fundo Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
II – Organização Departamental
SAAMA 1 – Departamento de Meio Ambiente
SAAMA 1.1 – Seção de Fiscalização Ambiental
SAAMA 1.2 – Seção do Meio Ambiente
7
SAAMA 1.2.1 – Setor de Transbordo e Recuperação de Resíduos
SAAMA 1.2.2 – Setor de Arborização e Manutenção de Bens Públicos
SAAMA 1.2.3 – Setor de Horto Florestal
SAAMA 1.2.4 – Setor de Apoio Reciclagem e Compostagem
SAAMA 2 - Departamento de Agricultura e Abastecimento
SAAMA 2.1. – Seção de Agricultura e Abastecimento 
SAAMA 2.1.1– Setor de Fiscalização Agrícola
SAAMA 2.2 - Seção de Sanidade Animal
SAAMA 2.2.1 – Setor de Vacinação
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLITICA HABITACIONAL 
§ 8º- A Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional (SEPHAB) tem a 
seguinte estrutura básica:
SEPSHAB – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
SAPSEPSHAB – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Promoção 
Social e Política Habitacional:
a) Conselho Tutelar
b) Conselho Municipal de Assistência Social
c) Conselho Municipal do Programa Bolsa Família
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
e) Conselho do Idoso
II – Organização Departamental
SEPHAB 1 – Departamento Administrativo
SEPHAB 1.1 – Seção de Expediente
SEPHAB 1.2 – Seção de Prestação de Contas
SEPHAB 1.3 – Seção de Gestão de Programa
SEPHAB 2 – Departamento Técnico de Assistência Social
SEPHAB 2.1 – Seção do CRAS – Centro Referência Assistência Social
SEPHAB 2.1.1 – Setor do CRAS – Unidade do Bairro da Ponte
SEPHAB 2.1.2 – Setor do CRAS – Unidade da Vila Zalla
SEPHAB 2.2 – Seção Casa da Família
SEPHAB 2.1.1 – Setor da Casa da Família – Unidade do Distrito de Laras
SEPHAB 2.1.2 – Setor da Casa da Família – Unidade do Distrito de Maristela 
SEPHAB 2.3 – Seção de Plantão Social
SEPHAB 2.4 – Seção de Supervisão de Projetos Conveniados
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SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
§ 9 - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEPLAND) tem a 
seguinte estrutura básica:
SEPLAND - SECRETARIA de PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO URBANO
SAPSEPLAND – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Planejamento 
e Desenvolvimento Urbano:
a) Conselho Municipal do Plano Diretor 
II - Organização Departamental
SEPLAND 1 - Departamento de Obras 
SEPLAND 1.1 – seção de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
SEPLAND 1.2 – Seção de Análise de Projetos
SEPLAND 1.3 – Seção de Pequenas Obras
SEPLAND 1.4 – Seção de fiscalização urbana
SEPLAND 1.5 – Seção de orçamento
SEPLAND 1.6 – Seção de fiscalização de obras
SEPLAND 1.7- Seção de manutenção de equipamentos públicos
SEPLAND 2 – Departamento de Convênios
SEPLAND 2.1 – Seção de Convênios
SEPLAND 2.2 – Seção de Projetos
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
§ 10 - A Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM) tem a seguinte 
estrutura básica:
SSPM – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
I - Organização Departamental:
SSPM 1 - Departamento de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Urbanas
SSPM 1.1 – seção de Manutenção de Veículos e Maquinários
SSPM 1.2 – Seção de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Urbanas
SSPM 1.3 – Seção de Administração de Velório e Cemitério
SSPM 1.4 – Seção de Apoio as Secretarias
SSPM 2 – Departamento de Limpeza Pública
SSPM 2.1 – Seção de Limpeza Pública
SSPM 2.1.1 – Setor de Varrição de Rua, Limpeza de Praças e Banheiros Públicos
SSPM 2.1.2 – Setor de Recolhimento de Lixo Urbano
SSPM 2.1.3 – Setor de Catagalhos 
SSPM 3 – Departamento de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Rurais
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SSPM 3.1 – Seção de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Rurais.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
§ 11 - A Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego (SICE) tem a seguinte 
estrutura básica:
SICE – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
SICE - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Indústria, Comércio e 
Emprego:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
II - Organização Departamental:
SICE 1 – Departamento de Indústria e Comércio
SICE 1.1. – Seção do Banco do Povo
SICE 1.2 – Seção do SEBRAE
SICE 1.3 – Seção do PROCON
SICE 2 – Departamento de Emprego e Renda
SICE 2.1. – Seção - Junta do Serviço Militar
SICE 2.2 – Seção do PAT
ARTIGO 4º - Fica alterado o Anexo XII, da Lei Complementar nº 109/2010, 
conforme organograma anexo.
ARTIGO 5º - Fica alterado o Anexo III – Emprego em Comissão – Livre 
Provimento, da Lei Complementar nº 106/2010, conforme tabela anexa.
ARTIGO 6º - O § 4º, do Artigo 8º, do Anexo IX, da Lei Complementar nº 
85/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Todas as Unidades Educacionais Municipais tem garantida 
a permanência exclusiva e em tempo integral de 01 (um) 
Coordenador Pedagógico.
ARTIGO 7º - Fica acrescido o § 5º, ao Artigo 8º, do Anexo IX, da Lei 
Complementar nº 85/2007, nos seguintes termos:
- Fica criada a função de Coordenador Pedagógico – em 
número de 03 (três) – para atuar no Departamento 
Pedagógico da Secretaria de Educação, sendo 01 (um) para 
atuar na Educação Infantil e 02 (dois) para atuar no Ensino 
Fundamental.
10
ARTIGO 8º - Fica acrescido o § 6º, ao Artigo 8º, do Anexo IX, da Lei 
Complementar nº 85/2007, nos seguintes termos:
- As Unidades Educacionais com extensão vinculada tem 
garantida a permanência de 01 (um) Vice-Diretor 
independentemente do número de alunos.
ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do 
orçamento próprio vigente, suplementadas se necessário for.
ARTIGO 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de abril de 2013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 de abril de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
11
SG
SG
1
SG
2
SG 
3
SG
4
SG
5
SG
4.5
SG
4.2
SG
4.1
SG
4.3
SG
4.4
SAPSG
ANEXO XII
SECRETARIA de GOVERNO
LEGENDA:
SG – SECRETARIA DE GOVERNO
SAPSG - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Governo
SG 1 - Departamento de Segurança
SG – 2 - Departamento de Trânsito 
SG – 3 – Departamento de Negócios Jurídicos
SG 4 - Departamento de Secretaria e Expediente 
SG 4.1– Seção de Gabinete
SG 4.2 – Seção de Comunicação
SG 4.3 – Seção de Relações Institucionais
SG 4.4 – Seção de Administração do Distrito de Laras
SG 4.5 - Seção de Administração do Distrito de Maristela
SG – 5 - Fundo Municipal de Solidariedade 
12
SECRETARIA de ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS
LEGENDA:
SAP – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SAPSAF - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Administração e 
Finanças
SAF 1 – Departamento de Planejamento e Gestão
SAF 1.1 – Subdepartamento de Controladoria
SAF 
1.1
SAF
SAPSAF
SAF
1
SAF 
2.3
SAF
2
SAF 
2.7
SAF 
2.2
SAF 
2.1
SAF 
2.4
SAF 
2.5
SAF 
2.6
SAF 
2.8
SAF 
2.9
SAF 
2.10
SAF 
2.1.1
13
SAF 2 – Departamento de Administração, Arrecadação e Finanças
SAF 2.1 – Seção de Recursos Humanos 
SAF 2.1.1 - Setor de Segurança do Trabalho 
SAF 2.2 – Seção de suprimentos e Patrimônio
SAF 2.3 - Seção de Serviços Administrativos e Documentação 
SAF 2.4 - Seção de Tecnologia da Informação 
SAF. 2.5 - Seção de Contabilidade 
SAF 2.6 - Seção de Tesouraria 
SAF 2.7 - Seção de Cadastro 
SAF 2.8 - Seção de Fiscalização 
SAF 2.9 - Seção de Lançadoria 
SAF 2.10 – Seção de Licitação
14
SECRETARIA de EDUCAÇÃO
LEGENDA:
SE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SAPSE - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Educação
SE 1 – Departamento Pedagógico
SE 1.1 - Seção de Apoio Pedagógico 
SE 1.2 - Seção de Integração Escola/Comunidade
SE 1.3 – Diretorias de Escolas e Creches
SE 2 – Departamento de Administração
SE 2.1 - Seção de Apoio Administrativo
SE 2.2 - Seção de Transporte Escolar 
SE 2.3 - Seção de Manutenção e Suprimento 
SE 3 – Departamento de Alimentação Escolar
SE
SAPSE
SE 
1
SE
1.3
SE
3
SE 
1.2
SE
1.1
SE 
2
SE 
2.3
SE 
2.2
SE 
2.1
15
SECRETARIA de SAÚDE
LEGENDA:
SS – SECRETARIA DE SAÚDE
SAPSS – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Saúde
SS 1 - Departamento de Ambulâncias
SS
SAPSS
SS 
1
SS
3
SS
1.2
SS
1.1
SS 
2
SS 
2.1
SS 
3.2
SS
3.6
SS
3.1
SS 
3.3
SS 
3.4
SS 
3.5
SS
3.7
SS
3.8
SS 
3.5.2
SS 
3.5.1
SS 
3.5.3
SS 
3.1.2
SS
3.1.1
SS 
3.1.3
SS 
3.1.4
SS 
3.8.3
SS 
3.8.1
SS 
3.8.2
SS 
3.8.4
SS 
3.8.5
SS 
3.8.6
APOIO
AIDS/DST
16
SS 1.1 – Seção de Manutenção de Veículos
SS 1.2 – Seção de Ambulâncias e Agendamento/Transporte
SS 2- Departamento de Enfermagem
SS 2.1 – Seção de Enfermagem 
SS 3 – Departamento Municipal de Saúde
SS 3.1 – Seção de CER – Centro Especializado de Reabilitação
SS 3.1.1 – Setor de Fisioterapia
SS 3.1.2 – Setor de Psicologia
SS 3.1.3 – Setor de Fonoaudiologia
SS 3.1.4 – Setor de Assistência Social
SS 3.2 – Seção de Oficina Terapêutica – CAPS 1
SS 3.3 – Seção de CEO – Centro de Especialização Odontológico
SS 3.4 – Seção de Farmácia
SS 3.5 – Seção de Vigilância e Saúde
SS 3.5.1 – Setor de Vigilância Epidemiológica
SS 3.5.2 - Setor de Vigilância Sanitária
SS 3.5.3 – Setor de Zoonoses
SS 3.6 – Seção de Medicina do Trabalho
SS 3.7 – Seção do Laboratório
SS 3.8 – Seção de Unidades Básicas de Saúde
SS 3.8.1- Setor de UBS do Distrito de Laras
SS 3.8.2 – Setor de UBS de Maristela
SS 3.8.3 – Setor – Centro de Saúde II – CS II
SS 3.8.4 – Setor – Centro de Saúde Bairro da Ponte
SS 3.8.5 – Setor – Centro de Saúde da Vila Zalla
SS 3.8.6 – Setor – Centro de Saúde do Bairro São Roque
Apoio: Coordenação de AIDS/DST
17
SECRETARIA de CULTURA e TURISMO
LEGENDA:
SECULT – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SAPSECULT – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Cultura e Turismo
SECULT 1 – Departamento de Cultura
SECULT 1.1 – Seção de Bandas Municipais
SECULT 1.2 – seção de Biblioteca Municipal
SECULT 2 – Departamento de Turismo
SECULT 2.1 – Seção de Museu Histórico
SECULT 3 – Departamento de Eventos Culturais
SECULT 3.1 – Seção de Cursos Artísticos e Culturais
SECULT
SAPSECULT
SECULT
1
SECULT 
1.2
SECULT 
3
SECULT 
1.1
SECULT
2
SECULT
 3.1
SECULT 
2.1
18
SECRETARIA da JUVENTUDE, ESPORTE e LAZER
LEGENDA:
SEJEL – SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
SAPSEJEL – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria da Juventude, Esporte e 
Lazer
SEJEL 1 – Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
SEJEL 1.1 – Seção de Esporte e Lazer
SEJEL 1.1.1 - Setor de Esporte e Lazer – Unidade Central
SEJEL 1.1.2 - Setor de Esporte e Lazer – Unidade do Distrito de Laras
SEJEL 1.1.3 - Setor de Esporte e Lazer – Unidade do Distrito de Maristela
SEJEL 1.1.4 – Setor de Esporte e Lazer – Unidade da Vila Zalla
SEJEL 1.2 – Seção de Desenvolvimento e Integração da Juventude
SEJEL 1.3 – Seção de Eventos Esportivos
SEJEL 1.4 – Seção Administrativa
SEJEL
SAPSEJEL
SEJEL
1.2
SEJEL
1.1
SEJEL
1
SEJEL
1.4
SEJEL
1.3
SEJEL 
1.1.2
SEJEL 
1.1.1
SEJEL 
1.1.4
SEJEL 
1.1.3
19
SECRETARIA de AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e 
MEIO AMBIENTE
LEGENDA:
SAAMA – SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
SAPSAAMA – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente
SAAMA 1 – Departamento de Meio Ambiente
SAAMA 1.1 – Seção de Fiscalização Ambiental
SAAMA 1.2 – Seção do Meio Ambiente
SAAMA 1.2.1. – Setor de Transbordo e Recuperação de Resíduos
SAAMA 1.2.2 – Setor de Arborização e Manutenção de Bens Públicos
SAAMA 1.2.3 – Setor de Horto Florestal
SAAMA 1.2.4 – Setor de Apoio Reciclagem e Compostagem
SAAMA
SAP SAAMA
SAAMA
1.2
SAAMA
1.1
SAAMA
1
SAAMA
2.2
SAAMA
2.1
SAAMA
1.2.2
SAAMA
1.2.1
SAAMA
1.2.4
SAAMA
1.2.3
SAAMA
2
SAAMA
2.1.1
SAAMA
2.2.1
20
SAAMA 2 - Departamento de Agricultura e Abastecimento
SAAMA 2.1. – Seção de Agricultura e Abastecimento 
SAAMA 2.1.1 – Setor de Fiscalização Agrícola
SAAMA 2.2 - Seção de Sanidade Animal
SAAMA 2.2.1 – Setor de Vacinação
21
DA SECRETARIA de PROMOÇÃO SOCIAL e POLITICA 
HABITACIONAL 
LEGENDA:
SEPHAB – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
SAPSEPHAB – Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Promoção Social e 
Política Habitacional
SEPHAB 1 – Departamento Administrativo
SEPHAB 1.1 – Seção de Expediente
SEPHAB 1.2 – Seção de Prestação de Contas
SEPHAB 1.3 – Seção de Gestão de Programa
SEPHAB
SAPSEPHAB
SEPHAB 
1.3
SEPHAB 
1.2
SEPHAB
1
SEPHAB 
2.4
SEPHAB 
2.2
SEPHAB
2.2.2
SEPHAB
2.2.1
SEPHAB
2.1.2
SEPHAB
2.1.1
SEPHAB
2
SEPHAB 
1.1
SEPHAB 
2.3
SEPHAB 
2.1
22
SEPHAB 2 – Departamento Técnico de Assistência Social
SEPHAB 2.1 – Seção do CRAS – Centro Referência Assistência Social
SEPHAB 2.1.1 – Setor do CRAS – Unidade do Bairro da Ponte
SEPHAB 2.1.2 – Setor do CRAS – Unidade da Vila Zalla
SEPHAB 2.2 – Seção Casa da Família
SEPHAB 2.2.1 – Setor da Casa da Família – Unidade Laras
SEPHAB 2.2.2 – Setor da Casa da Família – Unidade Maristela
SEPHAB 2.3 – Seção de Plantão Social
SEPHAB 2.4 – Seção de Supervisão de Projetos Conveniados
23
DA SECRETARIA de PLANEJAMENTO e 
DESENVOLVIMENTO URBANO
LEGENDA:
SEPLAND - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SAPSEPLAND - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano.
SEPLAND 1 - Departamento de Obras 
SEPLAND 1.1 – Seção de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
SEPLAND 1.2 – Seção de Análise de Projetos
SEPLAND 1.3 – Seção de Pequenas Obras
SEPLAND 1.4 – Seção de Fiscalização Urbana
SEPLAND 1.5 – Seção de Orçamento
SEPLAND 1.6 – Seção de Fiscalização de Obras
SEPLAND 1.7- Seção de Manutenção de Equipamentos Públicos
SEPLAND 2 – Departamento de Convênios
SEPLAND 2.1 – Seção de Convênios
SEPLAND 2.2 – Seção de Projetos
SEPLAND
SAPSEPLAND
SEPLAN
D 1.3
SEPLAN
D 1.2
SEPLAND
1
SEPLAND
2
SEPLAN
D 1.1
SEPLAN
D 1.6
SEPLAN
D 1.5
SEPLAN
D 1.4
SEPLAN
D 2.2
SEPLAN
D 2.1
SEPLAN
D 1.7
24
SECRETARIA de SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
LEGENDA:
SSPM – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
SSPM 1 - Departamento de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Urbanas
SSPM 1.1 – seção de Manutenção de Veículos e Maquinários
SSPM 1.2 – Seção de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Urbanas
SSPM 1.3 – Seção de Administração de Velório e Cemitério
SSPM 1.4 – Seção de Apoio as Secretarias
SSPM 2 – Departamento de Limpeza Pública
SSPM 2.1 – Seção de Limpeza Pública
SSPM 2.1.1 – Setor de Varrição de Rua, Limpeza de Praças e Banheiros Públicos
SSPM 2.1.2 – Setor de Recolhimento de Lixo Urbano
SSPM 2.1.3 – Setor de Catagalhos 
SSPM 3 – Departamento de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Rurais
SSPM 3.1 – Seção de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas Rurais.
SSPM
SSPM
1
SSPM
1.2
SSPM
3
SSPM
1.1
SSPM
2
SSPM
3.1
SSPM 
2.1
SSPM
1.4
SSPM 
1.3
SSPM 
2.1.2
SSPM 
2.1.1
SSPM 
2.1.3
25
DA SECRETARIA de INDÚSTRIA, COMÉRCIO e EMPREGO
LEGENDA:
SICE – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
SAPSICE - Sistema de Assessoria e Planejamento da Secretaria de Indústria, Comércio e 
Emprego.
SICE 1 – Departamento de Indústria e Comércio
SICE 1.1 – Seção do Banco do Povo
SICE 1.2 – Seção do SEBRAE
SICE 1.3 – Seção do PROCON
SICE 2 – Departamento de Emprego e Renda
SICE 2.1 – Seção - Junta do Serviço Militar
SICE 2.2 – Seção do PAT
SICE
SAPSICE
SICE
1.3
SICE 
1.2
SICE
1
SICE
2.2
SICE
2
SICE
1.1
SICE
2.1
26
ANEXO III
EMPREGOS EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO
QTE REF REQUISITOS
05 Assessor Administrativo EC/3 Preferencialmente Ensino Médio Completo
07 Assessor Técnico 
Administrativo
EC/4 Preferencialmente Ensino Médio Completo
01 Assessor Técnico de 
Desenvolvimento 
Econômico
EC/5 Preferencialmente Ensino Superior
01 Assessor Técnico 
Financeiro
EC/6 Ensino Superior em Contabilidade e Finanças
03 Assessor Técnico 
Jurídico
EC/6 Ensino Superior em Direito com Registro na 
OAB
16 Diretor de Departamento EC/6 Preferencialmente Ensino Médio Completo
01 Sub- Diretor de 
Departamento
EC/5 Preferencialmente Ensino Médio Completo
14 Diretor de Unidade 
Educacional
EC/6 Ensino Superior em conformidade com
Estatuto Magistério
11 Secretário Municipal Lei 
Esp.
Preferencialmente Ensino Superior
02 Supervisor Pedagógico Lei 
Esp.
Ensino Superior em conformidade com a 
Lei nº 2.906 de 28 de junho de 2011
06 Vice-Diretor de Unidade 
Educacional
EC/4 Ensino Superior em conformidade com 
Estatuto Magistério
03 Auxiliar Assessor 
Administrativo
EC/1 Preferencialmente Ensino Médio
01 Assessor Técnico de 
Governo
EC/2 Preferencialmente Ensino Médio
02 Assessor de Governo EC/3 Pertencer aos quadros de funcionários da 
Prefeitura.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 09 de abril de 2013.