norma nº 142/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 23 DE ABRIL DE 2013 
Acrescem as letras “d” e “e” ao Artigo 15, da 
Lei Complementar nº 114/2010, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo para fim urbano 
no Município de Laranjal Paulista/SP e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Ficam acrescidas as letras “d” e “e”, ao Artigo 15, da Lei 
Complementar nº 114/2010, nos seguintes termos:
d) Para como caução, por escritura pública de hipoteca, 
30% (trinta por cento) do total dos lotes do Loteamento 
aprovado, quando se tratar de Loteamento Residencial de 
Interesse Social. 
e) Fiança bancária equivalente a 100% (cem por cento) 
dos serviços e obras presentes no cronograma aprovado, 
quando se tratar de Loteamento Residencial de Interesse 
Social.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de 
abril de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento