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norma nº 143/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre prorrogação de prazo sobre 
autorização de concessão de incentivos fiscais 
à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE 
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no 
Artigo 2º, da Lei Complementar nº 119 de 1º de março de 2011, iniciando-se o 
mesmo em 1º de março de 2013 e findando em 1º de setembro de 2013. 
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 119/2011, 
permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de 
maio de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento

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