| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre prorrogação de prazo sobre autorização de concessão de incentivos fiscais à empresa LARANJAL AUTOMÓVEIS/EPAVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar: ARTIGO 1º - Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo previsto no Artigo 2º, da Lei Complementar nº 119 de 1º de março de 2011, iniciando-se o mesmo em 1º de março de 2013 e findando em 1º de setembro de 2013. ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 119/2011, permanecerão inalterados. ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de maio de 2013. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento