norma nº 144/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 11 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre criação de função 
gratificada mensal ao servidor efetivo 
responsável pelo Controle Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a função gratificada mensal, no importe de R$ 500,00 
(quinhentos reais), para o servidor efetivo responsável pelo Controle Interno da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior estará automaticamente 
cessada assim que houver a nomeação de servidor por concurso público, para 
exercer as funções inerentes ao Controle Interno.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 03 de maio de 2.013.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de junho de 2.013.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 11 de 
junho de 2013.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento