norma nº 151/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Acresce o inciso X, ao Artigo 144,da Lei 
85/2007eParágrafos 1º, 2º e 3º, ao Artigo 9º, no 
Anexo X, que dispõe sobre o Regulamento da 
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista e dá 
outras providências. (Redação de acordo com a 
Emenda nº 01/2014).
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acresce o inciso X e § 7º, ao Artigo 144 da Lei Complementar 85/07, 
que passa a vigorar com a seguinte redação (Redação de acordo com a Emenda nº 
01/2014):
“X - Gratificação de 30% (trinta por cento) para o exercício 
da função de Guarda Civil Municipal, e demais funcionários 
municipais que exerçam jornada de trabalho em escala de 
revezamento 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e 
seis horas de descanso).”
“§ 7º - A gratificação incide sobre o salário base do servidor, 
constará do pagamento sobe a rubrica GEJTD – Gratificação 
Especial de Jornada de Trabalho Diferenciada e não poderá 
ser cumulada com qualquer outro tipo de gratificação”.
Art. 2º - Acresce os Parágrafos 1º, 2º e 3º, ao Artigo 9º, do Anexo X, que 
dispõe sobre o Regulamento da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, que 
passam a vigorar com a seguinte redação.
“§ 1º – Fica criada a Escala Diferenciada na jornada de 
trabalho em regime de revezamento 12x36 horas (doze horas 
de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
§ 2º - A implantação da Escala Diferenciada na jornada de 
trabalho será aplicada aos servidores, de acordo com a 
necessidade do serviço e ficará a critério da administração.
§ 3º - A Escala Diferenciada é destinada tão somente ao 
serviços que devem ser executados de forma continuada 
todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia;”
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do 
orçamento próprio vigente, suplementadas se necessário for.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor (30) trinta dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 11 de 
fevereiro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 01/2014 – MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2013.
Art. 1ºA ementa e o caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 27/2013 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Acresce o inciso X, ao artigo 144, da Lei 85/07 e Parágrafos 1° e 2°, ao Anexo X, que 
dispõe sobre o Regulamento da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista e dá outras 
providências”.
“Art. 1º Acresce o inciso X e §7º, ao Art. 144 da Lei Complementar 85/07, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:”
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 29 de Janeiro de 2014.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador 
NILSO VENTRIS
Vereador
NEWTON GAZONATO
Vereador