br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2666/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id52

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
LEI Nº 2.666, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar na Contadoria 
Municipal, e da outras providências.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 160.450,00 (Cento e 
Sessenta mil quatrocentos e cinquenta reais) a ser suplementada se necessário 
for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
2 - EXECUTIVO
02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS
103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00.0000-779-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.32.00.0000-814-MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA 15.000,00
3.3.90.36.00.0000-815-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 6.000,00
3.3.90.36.00.0000-830-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 4.000,00
3.3.90.39.00.0000-888-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 29.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO- FUNDEB
123610044.2.051000 Manut. do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.3.90.39.00.0000-1909-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 80.000,00
02.13 SECRET MUNIC DE EDUC. MERENDA ESCOLAR
082430014.2.041000 Fornecimento de Merenda ao Educando
3.3.90.30.00.0000-2174-MATERIAL DE CONSUMO 21.450,00
TOTAL 160.450,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente 
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1.964:
2
2 - EXECUTIVO
02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS
103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00.0000-796-MATERIAL DE CONSUMO 59.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO- FUNDEB
123610044.1.031000 Obras do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.4.90.51.00.0000-1886-OBRAS E INSTALACOES 80.000,00
02.16 SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS 
DO MUNICIPIO
288460000.0.001000 Precatórios Judiciais
4.4.90.91.00.0000-2535-SENTENCAS JUDICIAIS 21.450,00
TOTAL 160.450,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 114 e 115, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 02 de dezembro
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (115) 

open original →