| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.666, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e da outras providências. ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 160.450,00 (Cento e Sessenta mil quatrocentos e cinquenta reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 2 - EXECUTIVO 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS 103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.30.00.0000-779-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.32.00.0000-814-MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA 15.000,00 3.3.90.36.00.0000-815-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 6.000,00 3.3.90.36.00.0000-830-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS. 4.000,00 3.3.90.39.00.0000-888-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 29.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.2.051000 Manut. do Ensino Fundamental – FUNDEB 3.3.90.39.00.0000-1909-OUTROS SERV. DE TERC-PESS. JURID. 80.000,00 02.13 SECRET MUNIC DE EDUC. MERENDA ESCOLAR 082430014.2.041000 Fornecimento de Merenda ao Educando 3.3.90.30.00.0000-2174-MATERIAL DE CONSUMO 21.450,00 TOTAL 160.450,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de: I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 2 2 - EXECUTIVO 02.05 SECRET.MUNIC. DE SAUDE E VIG. SANITARIA-FMS 103010018.2.019000-Manut. Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.30.00.0000-796-MATERIAL DE CONSUMO 59.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO- FUNDEB 123610044.1.031000 Obras do Ensino Fundamental - FUNDEB 4.4.90.51.00.0000-1886-OBRAS E INSTALACOES 80.000,00 02.16 SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 288460000.0.001000 Precatórios Judiciais 4.4.90.91.00.0000-2535-SENTENCAS JUDICIAIS 21.450,00 TOTAL 160.450,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Dezembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 114 e 115, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 02 de dezembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (115)