norma nº 154/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 15 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre alteração no Artigo 2º, e dá 
nova redação aos itens I a V, do Anexo X, da Lei 
Complementar nº 085/07, que dispõe sobre o 
Regulamento da Guarda Civil Municipal de 
Laranjal Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 2º, do Anexo X, da Lei Complementar nº 085/07, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, 
subordinada ao Chefe do Executivo, é uma corporação 
uniformizada, devidamente aparelhada, desde que esteja 
habilitada e capacitada para tanto, destinada a proteger o 
patrimônio, serviços e instalações públicas municipais, 
conforme o disposto no Artigo 144, § 8º, da CF.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista obedecerá às normas da Lei Federal nº 10.826/2003 
no tocante ao armamento". (Redação dada pela emenda nº 
09/2014).
Art. 2º - Os itens I, II, III, IV e V do Artigo 7º, do Anexo X, da Lei 
Complementar nº 085/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais, e segurança escolar;
II – Executar funções de Agente de Trânsito, nos termos e 
condições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 
Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;
III – Proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas;
IV – Colaborar com órgãos de polícia administrativa do Executivo 
Municipal, contribuindo para a normatização e fiscalização das 
posturas e ordenamento urbano municipal;
V – Prestar apoio aos cidadãos em situações de risco.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,15 de julho de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15
de julho de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 09/2014
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014
Art. 1º - A redação do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - O Artigo 2º, do Anexo X, da Lei Complementar nº 
085/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, subordinada ao 
Chefe do Executivo, é uma corporação uniformizada, devidamente 
aparelhada, desde que esteja habilitada e capacitada para tanto, 
destinada a proteger o patrimônio, serviços e instalações públicas 
municipais, conforme o disposto no Artigo 144, § 8º, da CF.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista 
obedecerá às normas da Lei Federal 10.826/2003no tocante ao 
armamento". 
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 30 de junho de 2014.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS NILSO VENTRIS
Vereador Vereador
NEWTON GAZONATO
Vereador