norma nº 155/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
Altera disposições da Lei 2.265 de 27 de 
março de 2001, que específica. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei 2.265 de 27 de março de 2001, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - Comporão o Conselho Municipal de Saúde 
do Município, de forma paritária, conforme Lei Federal nº 
8.142/1990, no Artigo 4º, e na Resolução nº 453/2012, 
na sua 3ª Diretriz, indicados pelos seus pares e 
posteriormente nomeados pelo, representantes da 
comunidade dentre os quais:
01 (um) Representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) Representante de Estado da Saúde;
01 (um) Representante das demais Secretarias; 
01 (um)Representante de prestador de serviço à saúde 
com fins lucrativos;
01 (um) Representante de prestador de serviço à saúde 
de Entidade Filantrópica;
01 (um) Representante dos trabalhadores da saúde;
06 (seis) Representantes dos usuários dentre as 
Associações e Conselhos Comunitários e outras 
Entidades da sociedade.”
“Parágrafo Único – O representante dos trabalhadores de 
saúde, deve ser distinto e autônomo em relação aos 
demais segmentos que compõem o CMS, por isso, um 
profissional com cargo de direção ou de confiança na 
gestão do SUS, como prestador dos serviços de saúde 
junto a municipalidade, não pode ser representante dos 
trabalhadores de saúde.” (Redação dada pela Emenda nº 
14/2014 - 1ª Emenda modificativa ao projeto de lei 
complementar nº 8/2014)
“ARTIGO 3º - “O Conselho Municipal de Saúde será 
presidido pelo membro eleito como Presidente pelos seus 
pares.”
Parágrafo Único – A designação dos membros do Conselho 
compreenderá os respectivos suplentes. 
ARTIGO 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam –se as disposições contrárias, especialmente a Lei 
nº 2.265 de 27 de março de 2001.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de setembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09
de setembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento