norma nº 156/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre alteração no Parágrafo Único 
e acresce os Parágrafos 2º e 3º, ao Artigo 29, da 
Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 
2003.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Altera o Parágrafo Único e acresce os Parágrafos 2º e 3º, do 
Artigo 29, da Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 2003.
§ 1º - Os documentos de que trata este Artigo não podem ser 
expedidos sem o pagamento do Imposto na base mínima dos 
preços fixados pela Secretaria de Administração e Finanças, 
em pauta que reflita os correntes na praça.
§ 2º - O pagamento do Imposto poderá ser efetuado em até 
04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas 
monetariamente, mediante requerimento do proprietário da 
obra;
§ 3º - O documento previsto no “caput” do presente artigo, só 
será expedido após a quitação integral do imposto devido.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,23 de setembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23
de setembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento