norma nº 157/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece a TABELA de VALORES para 
lançamento e arrecadação de Tributos Municipais a partir do 
exercício de 2.015 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei 
Complementar:
ART. 1º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Indústria e 
Similares, contidos no Artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será 
cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer 
Natureza, Depósitos, Estabelecimentos de Crédito e Similares em Horário Normal:
a) – De 01 a40 metros quadrados de área ocupada........................... R$ 358,00
b) – De 41 a80 metros quadrados de área ocupada.......................... R$ 501,70
c) – De 81 a130 metros quadrados de área ocupada......................... R$ 602,00
d) – De 131 a200 metros quadrados de área ocupada....................... R$ 639,80
e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada........................ R$ 932,00
f) – Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos.R$ 6.376,80
g) – Botequins.....................................................................................R$ 358,00
h) – Hotéis, motéis, pensões e similares.............................................R$ 932,00 
II - Licença Anual para Funcionamento de Salão de Beleza, Instituto de Beleza, 
Manicure, Pedicure e Similares:....................................................................................R$ 
..262,00
III – Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer 
Natureza, inclusive Depósitos e Estacionamentos fora do Horário Normal:
a) – De 01 a40 metros quadrados de área ocupada............................ R$ 538,40
b) - De 41 a80 metros quadrados de área ocupada............................ R$ 722,90
c) – De 81 a130 metros quadrados de área ocupada.......................... R$869,60
d) – De 131 a200 metros quadrados de área ocupada....................... R$ 916,00
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada.......................R$1.245,00
f) – Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentosR$ 6.272,00
IV – Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Caráter 
Permanente fora do Horário Normal, por Dia e por Mês:
POR DIA POR MÊS
a) – De 01 a40 metros quadrados de área ocupada R$ 56,90 R$ 284,80
b) - De 41 a80 metros quadrados de área ocupada R$ 74,90 R$ 376,50
c) – De 81 a130 metros quadrados de área ocupada R$ 94,90 R$ 474,70
d) – De 131 a200 metros quadrados de área ocupada R$ 117,60 R$ 586,90
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 170,40 R$ 96,00
V - Licença Anual para Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimentos Industriais de 
Produção Agro-Pecuário, Oficinas, Pedreiras, Olarias e Atividades Similares:
a) – Até 10 empregados................................................................ R$ 358,00b) –
De 11 a 20 empregados......................................................... R$ 458,50c) – De 21 a 
50 empregados......................................................... R$ 557,80
d) – De 51 a 100 empregados....................................................... R$ 644,00
e) – Acima de 100 empregados..................................................... R$ 857,80
VI - Licença para Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimentos Industriais de 
Produção Agro-Pecuário, Oficinas, Pedreiras, Olarias e Atividades Similares fora do 
Horário Normal:
a) – Até 10 empregados................................................................ R$ 432,60
b) – De 11 a 20 empregados........................................................ R$ 517,90
c) – De 21 a 50 empregados........................................................ R$ 637,60
d) – De 51 a 100 empregados...................................................... R$ 730,40
e) – Acima de 100 empregados.................................................... R$ 944,00
VII – Quaisquer outras Atividades não previstas nos Incisos e Alíneas anteriores e 
....................................................................................................... R$ 358,20
MEI................................................................................................. ISENTO
ART. 2º - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-Livres e Logradouros 
Públicos em Geral, contidos nos Artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de 
Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
CLASSIFICAÇÃO P/M²
I -Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: Por Mês....... R$ 73,90
Por Dia........ R$ 24,60
ART. 3º - O Artigo 183, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 183 – A Taxa de Ambulantes de Qualquer Espécie de Produto de que trata 
esse título será cobrada de acordo com a seguinte Tabela”:
a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: Por Mês....... R$ 111,10
b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: Por Dia..... R$ 96,00
c) - Ambulante – MEI – sem inscrição nesta Prefeitura: Por Dia R$ 30,20
ART. 4º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Diversões Públicas, de que trata o Artigo 
193, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a 
seguinte Tabela:
A) Licença para Localização e Funcionamento de Diversões Públicas:
I - Bailes de Qualquer Natureza realizados em quaisquer locais, incluídos os Clubes:
Por ano................................................................................. R$ 1.135,10
Por mês................................................................................ R$ 147,80
Por dia.................................................................................. R$ 73,90
II -Espetáculos Cinematrográficos de Qualquer Natureza, em quaisquer locais, quando 
permitidos:
Por ano................................................................................ R$ 1.135,00
Por mês............................................................................... R$ 147,80
Por dia................................................................................. R$ 73,90
III – Espetáculos Teatrais:
Por mês............................................................................... R$ 1.135,00
Por dia................................................................................. R$ 73,90
IV- Concertos, Recitais, Espetáculos Coreográficos, de Lutas, de Patinação ou 
Assemelhados:
Por mês................................................................................ R$ 147,80
Por dia............................................................................. R$ 73,90
V - Barracas para venda de Objetos Diversos, Bebidas e Comestíveis, em quaisquer 
locais, onde realizam-se Diversões Públicas ou nas Vias Públicas em épocas de Festas, 
quando permitidas:
Por dia e por metro linear..................................................... R$ 33,90 
VI - Bilhares ou Assemelhados:
Por ano e por mesa.............................................................. R$ 175,80
VII – Cabarés, Boates, Táxi-Dacings, Restaurantes Dançantes, Bares de Funcionamento 
Noturno com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros Assemelhados, com 
variedades ou não:
Por ano.................................................................................. R$ 1.135,00
Por mês................................................................................. R$ 147,80
VIII – Espetáculos Pirotécnicos, fora das Vias Públicas:
Por dia.................................................................................. R$ 147,80
IX -Exposição de Qualquer Natureza, Feiras, Bazares, com ou sem venda, devidamente 
regularizadas perante aos Órgãos Federais e Estaduais, não compreendidas as de fins 
Educacionais ou Científicos promovidos por Escolas Reconhecidas:
Por mês.................................................................... .......... R$ 2.915,40
Por dia...................................................................... .......... R$ 684,00
X - Jogos de Futebol entre Equipes:
Profissionais – Por dia........................................................... R$ 147,80
Amadores – Por dia........................................................... R$ 73,90
XI - Jogos de Boliche e Bocha:
Por pista e por ano ..........................................................R$ 175,80
XII - Jogos Lícitos, Carteados, Xadrez, Damas, Dominós ou Assemelhados:
Por ano............................................................................... R$ 3.215,40
XIII – Parques de Diversões, Barcos de Aluguel, Tiro ao Alvo e Assemelhados:
Grande................................................................................. R$ 1.231,00
Médio................................................................................... R$ 643,00
Pequeno.............................................................................. R$ 401,30
XIV - Patinação em Lugares Próprios, Ringue de Patinação ou Assemelhados:
Por mês................................................................................. R$ 708,90
XV - Rádios, Fonógrafos, Televisores ou Assemelhados de Qualquer Estabelecimento 
Comercial, inclusive os de Diversões Públicas, cada Aparelho e cada Alto-Falante:
Por trimestre.......................................................................... R$ 416,50
XVI – Diversões Eletrônicas:
Por ano e por máquina.......................................................... R$ 175,80
XVII – Faixa de Propaganda e Assemelhados:
Até 15 dias............................................................................ R$52,80
Por mês................................................................................. R$ 94,90
XVIII – Outdoors e Painéis:
Por metro quadrado e por 6 meses...................................... R$ 10,70
XVIII – Serviços de acesso à Internet:Por Ano - Por Máquina:............... R$ 45,80
XIX - Exposição de qualquer natureza, Feiras, Bazares, sem venda, devidamente 
regularizadas perante aos Órgãos Federais e Estaduais.
Por mês................................................................................. R$ 147,80
Por dia................................................................................... R$ 73,90
ART. 5º - O Artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 200– A Taxa de Licença e Fiscalização sobre obras será cobrada de acordo 
com a seguinte Tabela.”
I - Construção de Prédios e Outros:
a) – Exame e verificação de projeto para edificações – Por m²..R$ 0,44
b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões 
habitáveis, passadiços, giraus ou palanques (em lojas).............R$ 25,20
c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, 
barracões com divisão, celeiros................................................ R$ 25,20
d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura 
superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou 
assemelhados, por metro de altura........................................... R$ 7,10
e)– Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por 
metro linear..........................................................................R$ 2,10
II - Reforma e Consertos:
a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros.................. R$ 12,30
b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área........... R$ 12,30c) - 
Demolição de prédio com mais de 50m² ........................R$ 73,30
III – Arruamento e Alinhamento: 
a) – Exame e licença para arruamento – Por m²....................... R$ 0,11b) –
Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – Por metro 
linear..........................................................................................R$ 12,30
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de Imóveis:
a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m², 
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao 
Município – Por m²..............................................................................R$ 0,11
b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 
10.000m², excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que 
sejam doadas ao Município–Por 
m²................................................................................R$ 0,11
V - Quaisquer outras obras não especificadas nesta Tabela:
Por m² ou linear........................................................................ R$ 0,95
VI - Alvará de Construção:
Por m²....................................................................................... R$ 1,60
VII - Alvará para Desmembramento ou Desdobramento de Imóvel excetuando-se as áreas 
doadas ao Município:
Por m²...................................................................................... R$ 0,10
VIII – Conclusão de “HABITE-SE”:...........................................................R$ 49,30
IX - Concessão de Número para Edificações :............................................. R$ 31,00
ART. 6º - A Taxa de Licença para escavação e retirada de material do subsolo de que tratam 
os Artigos 205 e 207, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada na 
importância de R$ 1.505,90 (Hum Mil, Quinhentos e cinco reais e noventa centavos) na data da 
concessão da Licença e início de cada ano.
ART. 7º – A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o Artigo 222, da Lei Municipal nº 
1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela: 
DIÁRIO APREENSÃO DEPÓSITO 
a) – Animais de grande porte.............. R$ 429,00 R$ 200,70p/cabeça
b) – Animais de pequeno porte........... R$ 38,00 R$ 19,90p/cabeça
c) – Veículos impulsionados à mão.....R$ 38,00 R$ 19,90
d) – Veículos de tração animal............ R$ 38,00 R$ 19,90 
e) –Veículos à motor.......................... R$ 105,60 R$ 19,90 
f) – Bicicletas.......................................R$ 38,00 R$ 19,90g) -
Mercadorias – por quilo................ R$ 32,80 R$ 19,90
ART. 8º – A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os Artigos 223 e 228, da 
Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte 
Tabela:
Matrícula........................................................................................... R$ 7,23
Vacinação............................................................................................PELO CUSTO
ART. 9º – As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e concessão de 
Sepulturas de que tratam os Artigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro 
de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Inumação em Sepultura Rasa:
a) – De adultos, por 5 anos............................................................. R$ 72,80
b) – De infante, por 3 anos.............................................................. R$ 24,00
II - Inumação em Carneiro:
a) – De adulto, por 5 anos............................................................... R$ 46,90b) –
De infante por 3 anos............................................................... R$ 24,00
c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos....................................... R$ 483,40
III – Prorrogação de prazo de Sepulturas ou Carneiro:
a) – Por 5 anos................................................................................ R$ 147,80
b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano........................................ R$ 483,40
IV - Concessão de Sepulturas e Ossário:
a) – Perpetua, por metro quadrado................................................ R$ 120,30
b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado......................... R$ 120,30
c) – Perpetua no ossuário.............................................................. R$ 266,50
V - Exumações:
a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição...... R$ 147,80
b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição............ R$ 72,80
VI - Diversos:
a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova 
inumação........................................................................................... R$ 72,80
b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério......... R$ 82,10
c) – Remoção de ossada no interior do cemitério............................. R$ 99,80
VII - Licença para Construção de Túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licença:
a) – Túmulos de alvenaria ou cimento............................................. R$ 38,00
b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante........... R$ 38,00
VIII – Utilização das dependências do Velório Municipal:
a) – Por 12 horas............................................................................. R$ 93,80
b) – Por 24 horas............................................................................. R$ 187,70
ART. 10 – A Taxa de Expediente de que tratam os Artigos 244 e 245, da Lei Municipal nº 
1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela: 
I - Petições, Requerimentos, Recursos, Memoriais dirigidos aos Órgãos ou Autoridades 
Municipais:.................................................................................................ISENTO
II - Atestados:......................................................................................... R$ 34,50
III - Certidões:
a) – Comuns..................................................................................... R$ 34,50
b) – Com narrativa, por folha........................................................... R$ 34,50
c) – De recibos ou de segundas vias............................................... R$ 34,50
d) – De impostos.............................................................................. R$ 34,50
IV - Desentranhamento e Restituição de Papéis:....................................... R$ 26,40
V – Fornecimento de Relatório com busca em arquivos:
a) – Até 5 folhas............................................................................... R$ 55,00
b) – Excedente, por folha................................................................. R$ 1,15
VI - Busca de papéis arquivados ou parados:
a) – Até um ano............................................................................... R$ 34,50
b) – De mais de 1 até 5 anos.......................................................... R$ 38,00
c) – De mais de 5 até 10 anos........................................................ R$ 40,40
d) – De mais de 10 até 20 anos...................................................... R$ 44,50
e) – De mais de 20 até 30 anos.................................................... R$ 51,00
f) – De mais de 30 anos................................................................ R$ 56,80
VII - Feiras – Livres:
a) – Matrícula anual (chapa e carteira)......................................... R$ 26,40
b) – Inspeção médica.................................................................... R$ 51,00c) –
Transferência de barracas e tabuleiros.................................. R$ 26,40
VIII – Termos de Responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros 
municipais por página ou fração :........................................................R$ 38,00
IX - Termos de Praça e Arrematação:..................................................... R$ 51,00
X - Concessões:
a) – De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e 
atividades.................................................................................... R$ 644,10
b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros.. R$ 670,00
XI - Cópia autenticada de plantas arquivadas:
a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um 
metro quadrado.......................................................................... R$ 
44,80
b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração.R$ 29,80
XII - Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade:
a) – Não excedente a 70cm².................................................. R$ 44,50b) –
Excedente por cm².......................................................... R$ 1,10
XIII – Planta da Cidade ou do Município:
a) – Da cidade........................................................................ R$ 109,70b) –
Do município................................................................... R$ 94,90
XIV – Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro título:...
......................................................................................................... R$ 34,50
XV - Emissão de 1ª ou 2ª via de Impostos e Taxas – Por Folha:.............. R$ 4,90
XVI -Cópia autenticada por Servidor Público Municipal, de quaisquer documentos ou 
Atos Oficiais, não previstos nos incisos anteriores arquivados na Prefeitura Municipal, 
Por Folha: ................................................................................................. R$ 2,10
ART. 11 – A Taxa de Matrícula de Veículos não Motorizados de que tratam os Artigos 246 e 
247, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a 
seguinte Tabela: 
I - Veículo de Tração Animal.................................................................. R$ 172,50
II - Bicicleta de uso geral........................................................................ R$ 60,90
ART. 12 –A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os Artigos 285 e 287, da Lei Municipal 
nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela: 
I - Imóveis Construídos – Por Metro Linear:
a) – Primeira Zona......................................................................... R$ 41,40
b) – Segunda Zona........................................................................ R$ 32,90
c) - Terceira Zona.......................................................................... R$ 24,80
d) – Quarta Zona........................................................................... R$ 8,50
II - Imóveis não Construídos – Por Metro Linear:
a) – Primeira Zona......................................................................... R$ 45,80
b) – Segunda Zona........................................................................ R$ 38,30
c) – Terceira Zona.......................................................................... R$ 28,80
d) – Quarta Zona............................................................................ R$ 13,20
ART. 13 – Os Artigos 159 e Parágrafo Único, 160, 172 e alíneas “A” e “B”, 187, 194, e 
alíneas “A” e “B”, 202 e alíneas “A” e “B”, 209 e incisos I e II e Parágrafo Único, 210, 229 e 
alíneas “A” e “B” e 282, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 159– A infração de qualquer das disposições deste título será punida 
com a multa na importância de R$ 1.235,40 (Hum mil, duzentos e trinta e cinco 
reais e quarenta centavos)e os contribuintes que deixarem de efetuar o 
recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 10% (Dez por 
cento), mora a razão de 1% (Um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do 
vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas 
judiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será cassada a Licença de Funcionamento do 
estabelecimento que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) 
vezes. 
ARTIGO 160– O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da 
fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ 1.235,40 (Hum mil, 
duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), sem prejuízo do 
procedimento policial e criminal cabível.
ARTIGO 172– Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$617,00(Seiscentos e dezessete reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 167”;
- Importância de R$617,00 (Seiscentos e dezessete reais) por dia, os que 
infringirem o disposto no artigo 168.
ARTIGO 187– Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na 
multa deR$617,00 (Seiscentos e dezessete reais), por dia, os que infringirem os 
artigos 173, 177 e 179.
ARTIGO 194– Incorrerão nas multas de: 
- R$ 617,00 (Seiscentos e dezessete reais), os que infringirem o disposto nos 
artigos 188 e 190;
- R$617,00 (Seiscentos e dezessete reais), por dia, os que infringirem o disposto no 
artigo 191.
ARTIGO 202– Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 260,00(Duzentos e sessenta reais), por dia, os que infringirem 
o disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 1.235,40 (Hum mil, duzentos e trinta e cinco reais e 
quarenta centavos)os que infringirem o disposto no artigo 199.
ARTIGO 209– A inobservância do disposto neste título punir-se-á:
I – No caso de falta de Licença, com multa de importância de R$ 2.825,90 
(Dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), sem 
prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e 
outras medidas Administrativas ou Judiciais para compelir o infrator a repor o 
terreno no estado primitivo. 
II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao 
nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa deR$ 12.335,10 (Doze 
mil, trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente da multa poderá a Prefeitura 
executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de 
importância equivalente a 20% (Vinte por cento), a título de despesas de 
administração será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente 
esta.
ARTIGO 210– Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou 
os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e 
não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário, 
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária 
na importância deR$ 1.122,00 (Hum mil, cento e vinte e dois reais) ou, sendo o 
caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior.
ARTIGO 229– Ficarão sujeitos as multas de:
- Importância de R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro reais)os que infringirem o 
disposto no artigo 224;
- Importância de R$617,00 (Seiscentos e dezessete reais), os que infringirem o 
disposto no artigo 225.
ARTIGO 282 – Incorrerão na multa de R$ 1.235,40 (Hum mil, duzentos e trinta 
e cinco reais e quarenta centavos),além da indenização que couber, os que 
infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores.
ART. 14 – O Artigo 21, da Lei Municipal n º 1.817 de 2 de Dezembro de 1.991, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, 
do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN (FIXO), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços 
Urbanos e respectivos emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão 
de um desconto especial de 5% (Cinco por cento).
ART. 15 – Os Artigos 2º e 8º, da Lei Municipal nº 2.301 de 16 de Novembro de 2001, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do 
artigo 1º desta lei serão cobrados nas seguintes bases: 
a) –R$ 123,00 (Cento e vinte e três reais),calculado por hora, para aluguel 
de caminhões e, caminhões limpa fossa;
b) – R$ 140,20 (Cento e quarenta reais e vinte centavos), calculado por 
hora, para aluguel da moto niveladora, carregadeira e trator;
c) - R$ 25,70 (Vinte e cinco reais e setenta centavos), calculado por dia, 
para aluguel da betoneira;
d) - R$ 510,60 (Quinhentos e dez reais e sessenta centavos), para aluguel 
do palco para evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias.
ARTIGO 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem 
cedidas gratuitamente nos seguintes casos:
a) – Obras para órgãos públicos estaduais e federais;
b) – Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas 
pela rede de esgoto.
ART. 16 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no Artigo 50 À, Artigo 
134, da Lei Complementar nº. 42 de 17 de Dezembro de 2003 serão cobrados de acordo com a 
Tabela em anexo. 
ART. 17 – A Taxa de Esterilização de Cães e Gatos a ser executados pelo Poder Público será 
cobrada pela seguinte Tabela:
ESTERILIZAÇÃO PELO CUSTO
ART. 18 – Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos.
ART. 19 – Os Artigos 1º e 65, da Lei nº 2.156 de 1º de Dezembro de 1998, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
ARTIGO 1º - Os artigos 32, 40, 50, 57, 81, 85, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 
156, 165, 175, 178 e 185 da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, 
Código de Postura do Município, alterados pela Lei Municipal nº 1558, de 31 de 
março de 1986 passam a vigorar com a seguinte redação:
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta à multa correspondente 
ao valor de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e R$ 
458,50 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) em caso de 
reincidência.
ARTIGO 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa 
correspondente ao valor de R$ 1.143,70 (Hum mil, cento e quarenta e três reais e 
setenta centavos) e de R$ 2.287,40 (Dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
quarenta centavos) em caso de reincidência sem ter juízo das demais sanções 
cabíveis inclusive à interdição do funcionamento dos estabelecimentos.
ART. 20 – Os Artigos 6º, Parágrafo 5º, Item II, Letra “C”, Artigo 53, Item I e II e Artigo 61, 
Item II, da Lei 2486 de 27 de Setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 6º - Somente será outorgada a autorização referida: parágrafo 5º, item II, 
e letra “c” - Apresente comprovante de recolhimento à Prefeitura, de taxa 
correspondente ao simples preço de expedição no caso de sucessor legítimo ou de 
emolumentos à equivalência de R$ 35,15 (Trinta e cinco reais e quinze centavos),
no caso de transferência a terceiros.
ARTIGO 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, 
responderão solidariamente a empresa responsável pela estação central e 
autorização dos serviços de táxi, sendo que as infrações, mediante decisão 
fundamentada e assegurada o amplo exercício de defesa, serão punidas com as 
seguintes penalidades:
II – Multa de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos)
ART. 21 - O Parágrafo Único dos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 2.158 de 01 de 
Dezembro de 1998, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º - Os terrenos situados na zona urbana. Se, edificação, serão 
obrigatoriamente fechados com muros ou muretas de, no mínimo 1,00 metro de 
altura, para a rua fronteiriça, construídos de concreto ou de alvenaria.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro ou a mureta, sob pena 
de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 360,30 (Trezentos e sessenta reais e 
trinta centavos).
ARTIGO 2º - Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública, 
servidos de guias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de 
calçadas de concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura para, no prazo de trinta dias, construírem a calçada de concreto, sob pena 
de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 360,30 (Trezentos e sessenta e reais e 
trinta centavos).
ARTIGO 3º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor de 
imóvel urbana, a limpeza e conservação das calçadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela 
Prefeitura, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a limpeza, capinação, 
varrição, reforma ou conservação do passeio, sob pena, de não o fazendo, incorrer 
da multa de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos).
ARTIGO 4º - Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser 
conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado 
pela Prefeitura para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a limpeza do imóvel, 
sob pena de não o fazendo, incorrer na multa de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito 
reais e setenta centavos).
ARTIGO 5º - Nenhum veículo de carga, especialmente transportando terra, areia 
ou detritos equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o devido 
equipamento de proteção para evitar o derramamento da carga sobre a via.
PARÁGRAFO ÚNICO. O proprietário do veículo que infringir o disposto neste 
artigo será autuado e incorrerá na multa de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito 
reais e setenta centavos) por autuação, independentemente de outras penalidades 
impostas no Código de Trânsito Brasileiro.
ARTIGO 6º - Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e 
galhos, terras e demais detritos, excetuado o lixo doméstico, serão necessariamente 
removidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sendo terminantemente 
proibido à colocação desses materiais nas calçadas ou vias públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir o 
disposto neste artigo será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais, no prazo 
de 03 (três) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 228,70 
(Duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos).
ARTIGO 7º - O lixo doméstico das habitações será recolhido pela Prefeitura, 
conforme legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao 
particular jogá-lo em local não apropriado, tais como terrenos vazios, vias e 
logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O particular que infringir o disposto neste artigo será 
autuado e incorrerá na multa de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito reais e setenta 
centavos) por autuação.
ART. 22 - O Artigo 44 e Anexo I, dos Grupos I, II e III, da Lei Municipal nº 2485 de 27 de 
Setembro de 2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário 
pagará na Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição:
a) R$ 35,15 (Trinta e cinco reais e quinze centavos) por termo de 
permissão;
b) R$ 35,15 (Trinta e cinco reais e quinze centavos) por Alvará, ou 
renovação de Alvará;
c) R$ 35,15 (Trinta e cinco reais e quinze centavos) por Certidão de 
Registro Cadastral de condutor ou sua renovação;
d) R$ 35,15 (Trinta e cinco reais e quinze centavos) alteração cadastral 
decorrente de troca de veículo.
ANEXO I
GRUPO I –Multa de R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos)
GRUPO II – Multa de R$ 270,80 (Duzentos e setenta reais e oitenta centavos)
GRUPO III – Multa de R$ 172,60 (Cento e setenta e dois reais e sessenta centavos)
ART. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2.015. 
ART. 24 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09 de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Alíquotas 
sobre o 
preço do 
serviço 
(%)
Importâncias 
fixas, por ano R$ 
(reais)
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 R$ 561,00
1.02 Programação 5 R$ 561,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 R$ 561,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos 5 R$ 561,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 5 R$ 561,00 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 R$ 561,00
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados.
3 R$ 561,00
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas. 5 R$ 561,00 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5 R$ 561,00
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda R$ 161,80
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 
uso temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina 5 R$ 647,40
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, 
radiologia, tomografia e congêneres. 
5 R$ 647,40
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 R$ 561,00
4.05 Acupuntura. 5 R$ 561,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 R$ 561,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 R$ 561,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 R$ 561,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental. 5 R$ 561,00 
4.10 Nutrição. 5 R$ 561,00
4.11 Obstetrícia. 5 R$ 647,40
4.12 Odontologia. 5 R$ 647,40
4.13 Ortóptica. 5
4.13.1 Bacharel em optometria 5 R$ 561,00
4.13.2 Técnico em optometria 5 R$ 280,50
4.14 Próteses sob encomenda. 5 R$ 561,00
4.15 Psicanálise. 5 R$ 647,40
4.16 Psicologia. 5 R$ 561,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres. 5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 R$ 561,00 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 
pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 R$ 561,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5 R$ 161,80
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 R$ 161,80
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 R$ 280,50
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 5 R$ 280,50
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 R$ 647,40
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras 
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
5 R$ 647,40
7.04 Demolição. 5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer. 
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 R$ 647,40
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
5 R$ 647,40
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento 
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 R$ 280,50
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5 R$ 280,50
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres. 
5 R$ 280,50
9.03 Guias de turismo. 5 R$ 280,50
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos 
de previdência privada. 
5 R$ 280,50
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 R$ 561,00
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 5 R$ 561,00
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
5 R$ 561,00 
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5 R$ 561,00 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 R$ 561,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 
de aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 161,80
12.10 Corridas e competições de animais. R$ 161,80
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. R$ 280,50
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. R$ 161,80
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres. 
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza. 5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia. 5
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação 
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
5
14.02 Assistência técnica. 5 R$ 280,50
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05
Restauração,recondicionamento,acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 R$ 280,50
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 5 R$ 280,50
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. 5 R$ 161,80
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 R$ 161,80
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres. 
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País 
e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas. 
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres. 
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência 
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise 
e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, 
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 
serviços a eles relacionados. 
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e 
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção 
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, 
cartão salário e congêneres. 
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, 
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5 R$ 280,50
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
5 R$ 561,00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
 R$ 280,50
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa. 5 R$ 561,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra. 5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 561,00
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS). 
5 R$ 280,50
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 5 R$ 561,00 
17.13 Leilão e congêneres. 5 R$ 561,00
17.14 Advocacia. 5 R$ 647,40
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 R$ 280,50
17.16 Auditoria. 5 R$ 561,00
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 R$ 561,00
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 R$ 561,00
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 R$ 561,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 R$ 561,00
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 R$ 280,50
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres 3 R$ 280,50
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
5 R$ 161,80
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários 
e metroviários. 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
5
mercadorias, logística e congêneres.
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logísticas e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
* Sobre emolumentos devidos ao oficial. 3
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 5 R$ 280,50
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos 
e congêneres. 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5 R$ 161,80
25 Serviços funerários. 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
5
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
5
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 5 R$ 561,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 R$ 561,00
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 R$ 561,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5 R$ 280,50
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 R$ 280,50
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5 R$ 561,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 R$ 280,50
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 5 R$ 561,00
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 5 R$ 561,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 R$ 561,00
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 5 R$ 561,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 5 R$ 280,50
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 R$ 280,50
TABELA III ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2003
CONFORME O ARTIGO 29 – PARÁGRAFO ÚNICO:
TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CÁLCULO
1 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS RESIDÊNCIAIS
R$ - P/M²
TIPO 1 – MORADIA ECONÔMICA – PADRÃO PMLP ISENTO
TIPO 2 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 12,70
TIPO 3 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 22,65
TIPO 4 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 27,50
2 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS COMERCIAIS
TIPO 1 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 18,90
TIPO 2 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 29,80
TIPO 3 – ACIMA de 250m² a 500m² de CONSTRUÇÃO R$ 34,75
TIPO 4 – ACIMA de 500m² R$ 41,30
3 –CONSTRUÇÕES e REFORMAS INDUSTRIAIS
TIPO 1 – ATÉ 200 m² de CONSTRUÇÃO R$ 19,35
TIPO 2 – ACIMA de 201 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 30,05
TIPO 3 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 18,10
4- CONSTRUÇÕES e REFORMAS COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO 
(ESTRUTURAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
TIPO ÚNICO – Valor por M² R$ 5,50
OBS: Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver partes com 
acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 2, desta Tabela. 
5 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO 
(ESTRUTURAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
TIPO ÚNICO– VALOR POR m² R$ 9,60
OBS: Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver partes com 
acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 3, desta Tabela. 
OBS: Em caso de Demolição será cobrado 50% (cinquenta por cento) para base mínima de 
cálculo, constante nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, desta Tabela.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS
CÓD. DESCRIÇÃO TAXA
1
VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO ou 
RENOVAÇÃO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO 
DE LOCAL, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE 
ATIVIDADE
1.1 PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
1.1.1 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, 
tintas e vernizes para fins alimentícios
R$ 512,50
1.1.2 Envasadoras de água mineral e potável de mesa R$ 512,50
1.1.3 Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos R$ 512,50
1.1.4
Indústria de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de 
higiene e perfume, saneantes domissanitários
R$ 512,50
1.1.5 Supermercados e congêneres R$ 355,00
1.1.6 Prestadoras de serviços de esterilização R$ 355,00
1.1.7 Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e 
águas minerais
R$ 200,70
1.1.8 Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, 
padarias, confeitarias e similares
R$ 200,70
1.1.9 Sorveterias R$ 200,70
1.1.10 Distribuidoras com fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, e 
saneantes domissanitários
R$ 200,70
1.1.11 Aplicadores de produtos saneantes 
domissanitários
R$ 200,70
1.1.12 Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, 
quiosques, trailers e pastelarias
R$ 142,40
1.1.13 Mercearias e congêneres R$ 142,40
1.1.14 Comércio de laticínios e embutidos R$ 142,40
1.1.15 Dispensários, postos de medicamentos e 
ervanárias
R$ 142,40
1.1.16 Distribuidoras sem fracionamento de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, 
R$ 142,40
saneantes domissanitários, casa de artigos 
cirúrgicos dentários
1.1.17 Depósitos fechados de drogas, medicamentos, 
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, 
perfumes, produtos de higiene, saneantes 
domissanitários
R$ 142,40
1.1.18 Farmácias R$ 256,80
1.1.19 Drogarias R$ 256,80
1.1.20 Comércio de ovos, bebidas, frutarias, verduras, 
legumes, quitanda e bar
R$ 72,80
1.1.21 Vistoria de veículos automotores para transporte 
de alimentos
R$ 72,80
1.2 SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.2.1 Estabelecimentos de Assistência Médico￾Hospitalar:
a) até 50 leitos R$ 200,70
b) de 50 a 250 leitos R$ 356,00
c) mais de 250 leitos R$ 512,50
1.2.2 Estabelecimentos de assistência médico￾ambulatorial:
a) Consultórios médicos R$72,80
b) Clínicas R$ 142,40
c) Demais estabelecimentos R$ 142,40
1.2.3 Estabelecimentos de assistência médica de 
urgência
R$ 200,70
1.2.4 Hemoterapia R$ 256,80
1.2.4.1 Serviços ou institutos de hemoterapia R$ 256,80
1.2.4.2 Bancos de sangue R$ 127,80
1.2.4.3 Agências transfusionais R$ 99,80
1.2.4.4 Postos de coleta R$50,40
1.2.5 Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise 
peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial 
intermitente e congêneres)
R$ 256,80
1.2.6 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia R$ 71,00
1.2.7 Instituto de Beleza:
1.2.7.1 Com responsabilidade médica R$ 142,40
1.2.7.2 Pedicuros e podólogos R$ 71,00
1.2.8 Institutos de massagem, de tatuagem, óticas e 
laboratórios de ótica
R$ 99,80
1.2.9 Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, 
hematologia clínica, anatomia patológica, 
citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres
R$ 99,80
1.2.10 Postos de coleta de laboratórios de análises 
clínicas, patologia clínica e matologia clínica, 
anatomia patológica, citologia, líquidos 
cefalorraquidianos e congêneres
R$ 50,30
1.2.11 Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções R$ 127,80
1.2.12 Estabelecimentos que se destinam a prática de 
esporte:
1.2.12.1 Com responsabilidade médica R$ 99,80
1.2.13 Estabelecimentos que se destinam ao transporte 
de pacientes
R$ 50,30
1.2.14 Veterinária:
1.2.14.1 Consultório Médico Veterinário R$ 71,00
1.2.14.2 Clínica Médica Veterinária R$ 99,80
1.2.14.3 Hospital veterinário R$ 142,40
1.2.15 Estabelecimentos de assistência odontológica:
1.2.15.1 Consultório odontológico R$ 71,00
1.2.15.2 Demais estabelecimentos R$ 172,60
1.2.16 Laboratórios ou Oficinas de prótese dentária R$ 99,80
1.2.17 Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, 
inclusive consultórios dentários:
R$ 71,00
1.2.17.1 Serviços de medicina nuclear in vivo R$ 200,70
1.2.17.2 Serviços de medicina nuclear in vitro R$ 71,00
1.2.17.3 Equipamentos de radiologia médica e odontológica R$ 99,80
1.2.17.4 Equipamentos de radioterapia R$ 142,40
1.2.17.5 Conjunto de fontes de radioterapia R$ 99,80
1.2.18 Vistoria de veículos para transporte e atendimento 
de doentes:
a) Terrestre R$ 42,00
b) Aéreo R$ 99,80
1.2.18.1 Vistoria de veículos para transporte de alimentos R$ 71,00
1.2.19 Casas de repouso e de idosos:
a) com responsabilidade médica R$ 227,60
b) sem responsabilidade médica R$ 200,70
1.2.20 Consultórios de psicologia R$ 71,00
1.2.21 Consultórios de nutrição R$ 71,00
1.2.22 Consultórios de fonoaudiologia R$ 71,00
1.2.23 Policlínicas R$142,40
1.2.24 Outros serviços de saúde não especificados 
anteriormente
R$142,40
2 RUBRICAS DE LIVROS
a) até 100 (cem) folhas R$ 42,00
b) de 101 até 200 folhas R$ 63,90
c) mais de 200 folhas R$ 84,40
3 TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA R$ 21,15
4 VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS 
SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL:
a) até 5 notas R$ 11,30
b) por nota que acrescer R$ 0,16
5 CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
QUE UTILIZAM PRODUTOS DE CONTROLE
ESPECIAL, BEM COMO OS DE INSUMOS 
QUÍMICOS
R$ 28,15
6 ALVARÁ ANUAL DE REGISTRO DE HOTÉIS, 
PENSÕES, HOSPEDARIAS, CASAS DE 
CÔMODOS OU SEMELHANTES:
a) até 5 quartos ou apartamentos R$ 14,30
b) de 06 até 10 quartos ou apartamentos R$ 21,40
c) de 11 até 25 quartos ou apartamentos R$36,60
d) de 26 até 50 quartos ou apartamentos R$ 64,50
e) de 51 até 100 quartos ou apartamentos R$ 200,70
f) de mais de 100 quartos ou apartamentos R$ 599,80
7 CARRINHOS E LANCHES AMBULANTES R$ 29,95
8 CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTROS 
EVENTOS
Pelo custo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de dezembro de 2014.