norma nº 158/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre desafetação e transferência, 
por doação com encargo, de imóvel destinado a 
abertura de via pública.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, por intermédio 
de seu representante legal, autorizada a transferir por DOAÇÃO com encargo a 
empresa ESCALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,o seguinte 
imóvel:
ÁREA 2:
“Um imóvel urbano, constituído por uma faixa de terras com 
uma largura de 10,00m, situado no Bairro do Britador, no 
Município e Comarca de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
com área de 6.629,44 m², sem benfeitorias, tendo o imóvel as 
seguintes descrições: Inicia-se no marco 01, localizado na divisa 
do imóvel de propriedade da Pedracat Ltda e da faixa de domínio 
do leito da Rede Ferroviária Federal S/A, de propriedade do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e segue 
confrontando-se com o referido leito até o marco 02 com os 
seguintes azimutes e distâncias: do marco 01 segue com 
91º03’43” e distância de 72,81 m até o marco 02, deflete à direita 
e segue confrontando-se com a Área 1 até o marco 36A, com 
azimute 180º26’40” e distância de 15,01 m, deflete à esquerda e 
segue confrontando-se com a Área 1 até o marco 19A, com a 
seguintes distâncias: deste segue com 88º02’57” e distância de 
88,90 m até o marco 35A, deste segue com 91º27’15” e distância 
de 15,36 m até o marco 34A, deste segue com 93º05’17” e 
distância de 18,60 m até o marco 33A, deste segue com 99º40’42” 
e distância de 17,78 m até o marco 32A, deste segue com 
106º18’50” e distância de 17,79 m até o marco 31A, deste segue 
com 111º13’14” e distância de 16,84 m até o marco 30A, deste
segue com 113º12’58” e distância de 24,99 m até o marco 29A, 
deste segue com 121º27’47” e distância de 19,77 m até o marco 
28A, deste segue com 127º01’46” e distância de 38,71 m até o 
marco 27A, deste segue com 17º39’40” e distância de 61,76 m até 
o marco 26A, deste segue com 127º12’07” e distância de 35,43 m 
até o marco 25A, deste segue com 125º01’53” e distância de 21,99 
m até o marco 24A, deste segue com 120º57’04” e distância de 
19,78 m até o marco 23A, deste segue com 116º44’20” e distância 
de 21,11 m até o marco 22A, deste segue com 112º29’34” e 
distância de 31,91 m até o marco 21A, deste segue com 
118º19’30” e distância de 17,77 m até o marco 20A, deste segue 
com 129º48’23” e distância de 19,24 m até o marco 19A, deste 
deflete a direita e segue confrontando-se com a propriedade de 
Yeda Anis Salomão e Outros até o marco 37 com os seguintes 
azimutes e distâncias:do marco 19A segue com 283º35’22” e 
distância de 2,36 m até o marco 20, deste segue com 288º50’29” e 
distância de 33,02 m até o marco 21, deste segue com 292º29’34” 
e distância de 33,05 m até o marco 22, deste segue com 
296º44120” e distância de 21,85 m até o marco 23, deste segue 
com 300º57’04” e distância de 20,50 m até o marco 24, deste 
segue com 305º01’53” e distância de 22,53 m até o marco 25, 
deste segue com 307º12’07” e distância de 35,66 m até o marco 
26, deste segue com 307º39,40” e distância de 61,74 m até o 
marco 27, deste segue com 307º01’46” e distância de 38,16 m até 
o marco 28, deste segue com 301º27’47” e distância de 18,77 m 
até o marco 29, deste segue com 293º12’58” e distância de 24,10 
m até o marco 30, deste segue com 291º13’14” e distância de 
16,24 m até o marco31, deste segue com 286º18’50” e distância de 
16,59 m até o marco 32, deste segue com 279º40,’42” e distância 
de 16,62 m até o marco 33, deste segue com 273º05’17” e 
distância de 17,93 m até o marco 34, deste segue com 271º37’41” 
e distância de 14,13 m até o marco 35, deste segue com 
268º02’57” e distância de 89,61 m até o marco 36, deste segue 
com 271º03’43” e distância de 81,12 m até o marco 37, deste 
deflete a direita e segue confrontando-se com a propriedade da 
Pedracat Ltda, e segue até o marco 01 (Início da descrição com 
azimute de 18º04’25” e distância de 26,14 m, fechando assim o 
polígono descrito com uma área de 6.629,44 m².”
Art. 2º - Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR a 
área objeto da presente Lei.
Art. 3º - O encargo mencionado no art. 1º consiste na execução de obras 
de guias, sarjetas, sarjetão e pavimentação, em uma área de 7.623,56 m2 (sete 
mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e cinqüenta e seis centímetros) 
assim descrita:
ÁREA 1:
“Um imóvel, constituído por uma faixa de terras com uma largura 
de 15,00m, situado no Bairro Britador, no Município e Comarca de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, com área de 7.623,56 m², 
sem benfeitorias, tendo o imóvel as seguintes descrições: Inicia-se 
no marco 02, localizado na divisa Área 2 e da faixa de domínio do 
leito da Rede Ferroviária Federal S/A, de propriedade do 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e segue 
confrontando-se com o referido leito até o marco 19 com os 
seguintes azimutes e distâncias: do marco 02 segue com 88º02’57” 
e distância de 88,95 m até o marco 03, deste segue com 91º27’15” 
e distância de 16,02 m até o marco 04, deste segue com 93º05’17” 
e distância de 19,68 m até o marco 05, deste segue com 99º40’42” 
e distância de 19,51 m até o marco 06, deste segue com 
106º18’50” e distância de 19,11 m até o marco 07, deste segue 
com 111º13’14” e distância de 17,75 m até o marco 08, deste 
segue com 113º12’58” e distância de 26,34 m até o marco 09, 
deste segue com 121º27’47” e distância de 21,78 m até o marco 
10, deste segue com 127º01’46” e distância de 39,52 m até o 
marco 11, deste segue com 127º39,40” e distância de 61,78 m até 
o marco 12, deste segue com 127º12’07” e distância de 35,08 m 
até o marco 13, deste segue com 125º01’53” e distância de 21,17 
m até o marco 14, deste segue com 120º57’04” e distância de 
18,69 m até o marco 15, deste segue com 116º44’20” e distância 
de 20,00 m até o marco 16, deste segue com 112º29’34” e 
distância de 32,12 m até o marco 17, deste segue com 118º19’30” 
e distância de 20,04 m até o marco 18, deste segue com 
129º48’23” e distância de 51,21 m até o marco 19, deste deflete a 
direita e segue confrontando-se com a Área até o marco 36A com 
os seguintes azimutes e distâncias: do marco 19 segue com 
283º35’22” e distância de 33,95 m até o marco 19A, deste segue 
com 309º48’23” e distância de 19,24 m até o marco 20A, deste 
segue com 298º19’30” e distância de 17,77 m até o marco 21A, 
deste segue com 292º29’34” e distância de 31,91 m até o marco 
22A, deste segue com 296º44’20” e distância de 2,111 m até o
marco 23A, deste segue com 300º57’04” e distância de 19,78 m 
até o marco 24A, deste segue com 305º01’53” e distância de 21,99 
m até o marco 25A, deste segue com 307º12’07” e distância de 
35,43 m até o marco 26A, deste segue com 307º39’40” e distância 
de 61,76 m até o marco 27A, deste segue com 307º01’46” e 
distância de 38,71 m até o marco 28A, deste segue com 301º27’47” 
e distância de 19,77 m até o marco 29A, deste segue com 
293º12’58” e distância de 24,99 m até o marco 30A, deste segue 
com 291º13’14” e distância de 16,84 m até o marco 31A, deste 
segue com 286º18’50” e distância de 17,59 m até o marco 32A, 
deste segue com 279º40’42” e distância de 17,78 m até o marco 
33A, deste segue com 273º05’17” e distância de 18,60 m até o 
marco 34A, deste segue com 271º37’41” e distância de 15,36 m até 
o marco 35A, deste segue com 268º02’57”e distância de 88,90 m 
até o marco 36A, deste deflete a direita e segue confrontando-se 
com a Área 2 e segue até o marco 02 (Início da descrição) com 
00º26’40” e distância de 15,01 m, fechando assim o polígono 
descrito com uma área de 7.623,56 m².”
Parágrafo único – A obrigatoriedade acima não faz parte das exigências 
legais de obras de infraestrutura em loteamento.
Art. 4º - O valor do imóvel objeto da presente doação é de R$ 132.588,80 
(Cento e trinta dois mil, quinhentos e oitenta oito reais e oitenta centavos). 
Art. 5º - Após o cumprimento integral do encargo, o imóvel descrito no 
art. 1º passará e integrar o patrimônio da empresa Escala Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 03.259.985/ 0001-62para todos os 
fins e efeitos de direito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,09 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 09
de dezembrode 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento