norma nº 160/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dá nova redação e acresce o Item I, ao § 
2º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº156 de 
23 de setembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ART. 1º - Dá nova redação e acresce o Item I, ao § 2º, do Artigo 1º, da Lei 
Complementar nº 156 de 23 de setembro de 2014.
§ 2º - O pagamento do Imposto poderá ser efetuado em até 
04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, 
mediante requerimento do proprietário da obra.
I – Na hipótese de não pagamento na data do vencimento, 
de qualquer das parcelas, haverá incidência de multa 
de 10% (dez por cento), juros de 1% (hum por cento), 
ao mês e correção monetária. 
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento