norma nº 161/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a PLANTA DE VALORES, 
para efeito de lançamento dos Impostos 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana a partir do exercício de 2.015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ART. 1º - Os valores do metro quadrado (m²) de terrenos, para efeito do 
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes 
da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra. (Nova Redação dada pela 
Emenda nº 24/2014)
ART. 2º - Os valores do metro quadrado (m²) de edificações, para efeito 
do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela 
anexa, estabelecidos em função de sua classificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta 
por cento) do valor do metro quadrado (m²) correspondente à edificação 
principal. (Nova Redação dada pela Emenda nº 24/2014)
ART. 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua 
área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²), aplicado o 
correspondente fator de correção.
ART. 4º - Os valores básicos unitários do metro quadrado (m²) dos 
terrenos são os constantes da “TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m²” 
e identificados na “PLANTA GENÉRICA DE VALORES”, por “CÓDIGOS” 
numerados de 01 a 16.
ART. 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes 
Fatores de Correção:
I – Fator Profundidade;
II – Fator Gleba.
ART. 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de 
sua profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área 
pela extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da 
tabela a seguir:
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE – (PE) COEFICIENTE
Até 30m............................................................................ 1,00
Acima de 30m até 60m...................................................... V 30
PE
Acima de 60m................................................................... 0,70
ART. 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área 
e corresponderá à raiz quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de 
cada terreno, conforme fórmula a seguir:
FATOR GLEBA= V 3.000
 Área do Terreno
§ 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área 
superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados). (Nova Redação dada pela 
Emenda nº 24/2014)
§ 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro.
ART. 8º - No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam 
conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação 
especial, que será submetida à apreciação do Secretário de Administração e 
Finanças e Secretário de Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal.
ART. 9º - O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua 
área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²) correspondente à 
classificação da construção aplicado o Fator de Correção relativo ao estado de 
conservação
PARÁGRAFO ÚNICO – A área construída será calculada pelo contorno 
externo das paredes ou pilares da edificação.
ART. 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m²) correspondente à 
classificação da construção são os constantes da Planta Genérica de Valores.
ART. 11 – Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado 
(m²) de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
1 – Luxo;
2 – Boa;
3 – Média;
4 – Simples;
5 – Precária.
ART. 12 – Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, 
as categorias das edificações ficam assim caracterizadas: 
LUXO– Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, 
dependências completas, riqueza dos materiais empregados e 
preocupação arquitetônica;
BOA – Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim 
decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de 
boa qualidade;
MÉDIA – Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim 
comum, dependências incompletas, materiais empregados de 
razoável qualidade.
SIMPLES – Construções conjugadas/geminadas, com jardim, 
sem dependências e materiais empregados de simples qualidade; 
PRECÁRIA – Construções/geminadas, sem jardim, sem 
dependências e materiais empregados de má qualidade.
ART. 13 – O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente 
da edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Má 0,80
Média 0,90
Boa 1,00
ART. 14 – Nos casos singulares de edificações especiais, onde os 
critérios de avaliação possam conduzir a resultado inadequado ou injusto, 
poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do 
Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento.
ART. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.015.
ART. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
TABELA de VALORES de TERRENOS por m2
CÓDIGO VALORES
01 R$ 3,35
02 R$ 5,97
03 R$ 9,51
04 R$ 11,91
05 R$ 14,16
06 R$ 17,90
07 R$ 23,93
08 R$ 30,04
09 R$ 36,06
10 R$ 41,86
11 R$ 48,12
12 R$ 60,24
13 R$ 78,33
14 R$ 102,21
15 R$ 143,06
16 R$ 180,77
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
TABELA de VALORES de CONSTRUCÃO por m2
CÓDIGO VALOR DE CONSTRUCÃO POR m2
LUXO R$ 447,46
BOA R$ 299,36
MÉDIA R$ 151,06
SIMPLES R$ 71,10
PRECÁRIA R$ 34,85
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
EMENDA Nº 24/2014
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 17/2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º - Os valores do metro quadrado (m²) de terrenos, para efeito 
do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os 
constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº 17/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de edículas será aplicado 50% 
(cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m²) correspondente 
à edificação principal."
Art. 3º - O § 1º do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 
17/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área 
superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados)."
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2014.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NILSO VENTRIS
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NEWTON GAZONATO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação