norma nº 162/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei 
Complementar nº 150 de 20 de dezembro de 
2013 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
ART. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 150 de 20 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ART. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO DE 
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2015, de 
R$ 100,00 (Cem reais) para R$ 110,00 (Cento e dez 
reais).”
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de 
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
ART. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23
de dezembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento