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norma nº 2667/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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LEI Nº 2.667, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria 
Municipal, e da outras providência.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois 
mil reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
2 – EXECUTIVO
02.08 SECRET.MUNIC. DE SERVIÇOS. PUB. URBANOS E 
RURAIS
154520042.1.017000-Ampliação de Redes de Iluminação Pub, 
Const. Ampliação, Reforma Praças Parques e Jardins
4.4.90.51.00.000- OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO E 
FINANÇAS
0412300004.2.0050000- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.000- 142-OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. 
JURÍDICA 12.000,00
TOTAL 42.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente 
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1.964:
02.16 SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS - ENCARGOS 
GERAIS DO MUNICIPIO
288460000.0.001000 Precatórios Judiciais
4.4.90.91.00.0000-2535-SENTENCAS JUDICIAIS
TOTAL 42.000,00
2
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Dezembro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 02 do mês de dezembro do ano de 2008, e encadernada 
sob fls. 116 e 117, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 02 de dezembro
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (117) 

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